Anexos Parte II



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Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

__________

Nota:


Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.072/62

__________

Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distinção de sexo.

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079/45

Redação anterior:

Redação original

__________

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao

trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079/45

Redação anterior:

Redação original

__________

e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de circunstâncias transitórias.

___________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353/44



Redação anterior:

Redação original

___________

Parágrafo único. Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 8.079/45 e revogado pelo Decreto-lei nº 8.249/45

__________

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou

contratuais, decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros

princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 9.658/98



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

___________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.658/98

___________

§ 2º (VETADO)

___________

Nota:

De acordo com a Lei nº 9.658/98



___________

§ 3º (VETADO)

___________

Nota:


De acordo com a Lei nº 9.658/98

___________

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

TÍTULO II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

CAPÍTULO I - Da Identificação Profissional

SEÇÃO I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente a quem:

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim

entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 3° Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser

admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada pôr quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.686/71

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

__________

§ 4º Na hipótese do § 3º:

I - O empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 926/69

__________

SEÇÃO II - Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do

Trabalho ou mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.686/71



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

__________

Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá

pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:

I - fotografia, de frente, modelo 3x4;

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;

III - nome, idade e estado civil dos dependentes;

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos

constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.

Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será fornecida mediante a

apresentação de:

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referents ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 8.260/91



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela MP nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

__________

Art.17. Na impossibilidade de apresentação pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Tratando-se de menor de 13 anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante

impressão digital ou assinatura a rogo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 18. A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o

Interessado apresentar um dos seguintes documentos:

I - diploma de escola oficial ou reconhecida;

II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada;

III - certificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino professional oficial ou reconhecido;

IV - declaração da empresa ou do sindicato, nos demais casos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69 e revogada pela Lei nº 7.855/89



Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

§ 1º - Para os oficiais barbeiros ou cabeleireiros, será também admitido o certificado de habilitação profissional, passado pelo respectivo sindicato.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º - A emissão da Carteira Profissional não dependerá, também, de prova da situação referida no item 8 do art. 16.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 19. Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69 e revogado pela Lei nº 7.855/89



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

Parágrafo único - A primeira via da folha ou ficha de declarações será enviada ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, para fins de controle e estatística.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 21. Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior:

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.686/71



Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

Redação original

__________

§ 1º - Com exceção do caso previsto neste artigo, a emissão da 2a via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no País, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o emolumento pago pela anterior.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogado pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º - No caso de extravio ou inutilização da Carteira Profissional por culpa da empresa fica esta

obrigada ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste Capítulo.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogado pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional,

mediante a expedição de guias pelo órgão competente, creditada a respectiva receita à conta do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º As estampilhas deverão ser aplicadas na ficha de qualificação e serão inutilizadas, na forma da lei, pela assinatura do qualificado declarante.

§ 2º A 1ª via da ficha de qualificação será enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do Trabalho para fins de controle e estatística.

§ 3º É concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância do salário mínimo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 23. Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a intervenção de pessoas estranhas.

__________

Nota:


Revogado pelo Decreto-lei nº 926/69

__________

Art. 24 - Haverá no Departamento Nacional de Mão-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Este cadastro será atualizado mensalmente através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações de admissão e dispensa a que se refere a lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO III - Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social

Art. 25. As carteiras profissionais serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

Art. 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteira de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração pela entrega das Carteira de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes sera fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 27 - Se o candidato à Carteira Profissional não a houver recebido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por termo e entregue recibo da mesma ao interessado.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 28 - Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados

dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único - A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cemtavos) do maior salário-mínimo vigente no País.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO IV - Das Anotações



Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89



Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

§ 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

__________

Nota:


Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

__________

Nota:


Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

___________

Nota:

Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.270/2001



___________

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

___________

Nota:


Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.270/2001

___________

Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional da Previdência Social na carteira do acidentado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 31 Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteiras Profissionais serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras Profissionais.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 33. As anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 34. Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respective sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

Art. 35. Os bailarinos, músicos e artistas de teatros, circos e variedades, têm direito à carteira profissional, cujas anotações serão feitas pelos estabelecimentos, empresas ou instituição onde prestam seus serviços, quando diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em mais de sete dias o prazo de contrato, o qual deverá constar da carteira.

__________

Nota:

Revogado pela Lei nº 6.533/78



__________

SEÇÃO V - Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação

Art. 36. Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o Art.29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira Profissional ou sua entrega.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único - Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego, ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67



__________

§ 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

SEÇÃO VI - Do Valor das Anotações

Art. 40 - As Carteiras Profissionais regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67



__________

II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

III - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67



__________

SEÇÃO VII - Dos Livros de Registro de Empregados

Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89



Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

__________

Nota:


Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do

Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.

__________

Nota:


Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89 e revogada pela Lei nº

10.243/2001

Redações anteriores:

Redação original Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

Art. 43 - Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 não será cobrado qualquer emolumento.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogado pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 44 - As Delegacias Regionais e órgãos autorizados remeterão mensalmente, ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, para o efeito de controle estatístico, relação dos registros feitos durante o mês anterior.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pela Lei nº 7.855/89



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 45. No registo dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão ser apostas no fecho do registo, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposições legais.

__________

Nota:


Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 46. A renda proveniente das taxas e emolumentos mencionados nos artigos anteriores, deverá ser escriturada especificadamente em livro próprio, pelo Departamento Nacional do Trabalho.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do Art.41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único - As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

SEÇÃO VIII - Das Penalidades

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras Profissionais, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

I

I - afirmar, falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;



__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras Profissionais assim alteradas;

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

V - anotar dolosamente em Carteira Profissional ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Art. 51 Incorrerá em multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor de referência regional aquele que comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de referência regional.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação original

__________

Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de referência regional.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional a empresa que infringir o Art.13 e seus parágrafos.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 56. O sindicato que cobrar remuneração pela entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor de referência regional.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

CAPÍTULO II - Da Duração do Trabalho

SEÇÃO I - Disposição Preliminar

Art. 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

SEÇÃO II - Da Jornada de Trabalho

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

___________

Nota:


Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.243/2001

___________

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

___________

Nota:

Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.243/2001



___________

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001



__________

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

__________

Nota:


Redação dada pela Constituição Federal de 1988

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

__________

Nota:

Redação dada pela MP1.709-1/98 e convalidada pela MP2.164- 41/2001



Redações anteriores:

Redação dada pela MP nº 1.709/98

Redação dada pela Lei nº 9.601/98

Redação original

__________

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.601/98

__________

§ 4° Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001



__________

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo de "Segurança e Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Art. 61 Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite geral ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

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§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceeder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

__________

Nota:

Redação dada pela L8.966/94



Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 7.313/85

Redação original

__________

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso

II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 8.966/94

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Art. 63. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Art. 64. O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o Art.58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único. Sendo o número de dias inferiores a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Art. 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no Art.58, pelo número de horas de efetivo trabalho.

SEÇÃO III - Dos Períodos de Descanso

Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas

consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando do quadro sujeito à fiscalização.

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do Art.67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

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Art. 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 8.923/94

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Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

SEÇÃO IV - Do Trabalho Noturno



Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 3° O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

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