Anexos Parte II



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Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões o, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.

§ 2º Antes de proferido o despacho saneados, poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo.

Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, O juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização.

Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias afim de publicar a sentença.

Art. 25. O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.

Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módicas para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.

Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da declaração de utilidade pública, não se incluirão direitos de terceiros contra o expropriado.

Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as uteis, quando feitas com autorização do expropriante.

Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

Parágrafo único. Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o "quantum” da indenização não será inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida previamente a importância do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lançado no ano anterior ao decreto de desapropriação.

Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

§ 1º O juiz recorrerá ex-officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida.

§ 2º Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.

Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registo de imoveis.

Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Art. 32. O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autorização prévia do Poder Legislativo, em cada caso, poderá efetuar-se em títulos da divida pública federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do depósito.

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

Parágrafo único. O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados á Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-à em perdas e danos.< p> Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

O expropriante prestará caução, quando exigida.

Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela dessa, procriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Art. 38. O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização.

Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.

Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

Art. 41. As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos alem dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.

Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.

Art. 43. Esta lei entrará em vigor 10 dias depois de publicada, no Distrito Federal, e 30 dias nos Estados e Território do Acre, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.

LEI Nº 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956
Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.811, de 9 de setembro de 1946.

Art 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:

"Art. 15............................................................................... ................................................

1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória."

Art 3º O art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante."

Art 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:

"Art. 27. ................................................................................ ............................................

1º A sentença que fixar o valor da indenização quando êste fôr superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sôbre o valor da diferença.

§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário."

Art 5º O art. 32 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.

Art 6º O parágrafo único do artigo 33 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passará a constituir § 1º, acrescentando-se-lhe um parágrafo:

"Art. 33............................................................................... .............................................

2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34."

Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicável aos processos em curso.

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

LEI Nº 2.786, DE 21 DE MAIO DE 1956

Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.811, de 9 de setembro de 1946.

Art 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:

"Art. 15............................................................................... ................................................

1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória."

Art 3º O art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante."

Art 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:

"Art. 27. ................................................................................ ............................................

1º A sentença que fixar o valor da indenização quando êste fôr superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sôbre o valor da diferença.

§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário."

Art 5º O art. 32 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.

Art 6º O parágrafo único do artigo 33 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passará a constituir § 1º, acrescentando-se-lhe um parágrafo:

"Art. 33............................................................................... ................................................

2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34."

Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicável aos processos em curso.

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos


LEI Nº 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965
Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O atual parágrafo único do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação de Utilidade Pública) passará a ser o § 1º, acrescentando-se ao mesmo artigo a seguinte disposição:

"§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou o Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado".

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos


LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentado ao mesmo artigo pela Lei nº 4.686, de 21 de junho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - ................................................................................ .....................................

................................................................................ .............................................................

2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República".



Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.


ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

João Paulo do Reis Velloso
LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentado ao mesmo artigo pela Lei nº 4.686, de 21 de junho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - ................................................................................ .....................................

................................................................................ .............................................................

2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República".



Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.


ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

João Paulo do Reis Velloso

LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.


Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:< p> Art. 1º O art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ................................................................................ .............................................

................................................................................ ...................................................................”

"i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;" (NR)

"§ 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão."

Art. 2º O inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelas Leis nºs 6.216, de 30 de junho de 1975, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item 36:

"Art. 167. ................................................................................ ..........................................

I - ................................................................................ ......................................................

“36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda."

“.......................................................................... ..............................................................”

Art. 3º A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................ ..............................................

................................................................................ ....................................................................

“§ 2º (VETADO)

“§ 3º (VETADO)

§ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

§ 5º Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.

§ 6º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I - vias de circulação;

II - escoamento das águas pluviais;

III - rede para o abastecimento de água potável; e

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar."

"Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal." (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

"Art. 4º ................................................................................ ..............................................

“I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem." (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

“§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento." (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

"Art. 7º ................................................................................ .............................................”

"Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos." (NR)

"Art. 8º Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei." (NR)

"Art. 9º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18." (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

“§ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes."

"Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:" (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

"Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos." (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

“Art. 12. ................................................................................ ...........................................”

"Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação."

"Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:" (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

"Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas." (NR)

"§ 1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.

§ 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização."

"Art. 18. ................................................................................ ...........................................”

"I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;" (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

"V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;" (NR)

“.......................................................................... ..............................................................”

"§ 4º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

§ 5º No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos."< /font>

"Art. 26. ................................................................................ ............................................

................................................................................ .................................................................."

"§ 3º Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.

§ 4º A cessão da posse referida no § 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote.

§ 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação."

"Art. 40. ................................................................................ ............................................

................................................................................ .................................................................”

"§ 5º A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º desse último.”

“Art.43. ................................................................................ ............................................”

Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas."

"Art. 50. ................................................................................ ............................................

................................................................................ ..................................................................”

"Parágrafo único. ................................................................................ ..............................

................................................................................ ..................................................................”

"II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave." (NR)

"Art. 51. ................................................................................ ............................................



"Parágrafo único. (VETADO)

"Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.< p> Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clovis de Barros Carvalho

RETIFICAÇÃO

LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

(Publicada no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 1999, Seção 1)

Na página 6, 2ª coluna, nas assinaturas,

LEIA-SE : Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros, Clóvis de Barros Carvalho

Anexo XXI: Asuntos Laborales

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 115/96

 

PAUTA NEGOCIADORA PRIORITÁRIA DO SGT-10 (ASSUNTOS TRABALHISTAS, EMPREGO E SEGURIDADE SOCIAL)



TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 20/95 e 38/95 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 1/96 do SGT-10 (Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social). 

CONSIDERANDO:

Que a Resolução nº 20/95 instruiu os Subgrupos de Trabalho e as Reuniões Especializadas a elaborar propostas de pauta negociadora, indicando as tarefas prioritárias, definidas à luz das necessidades da presente etapa do processo de integração, prazo razoável para sua execução e meios necessários para sua realização.

Que a Resolução nº 38/95 instruiu o SGT-10 a revisar sua proposta de pauta negociadora a fim de adaptá-la ao formato definido pela Resolução nº 20/95.


O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:


 

Art. 1 - Aprovar a pauta negociadora prioritária para o SGT-10 (Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social), do item 1.3 ao item VIII, que figura como anexo e integra a presente Resolução.

 

TAREFAS PRIORITÁRIAS E PRAZOS

 

I - RELAÇÕES TRABALHISTAS



Tarefas propostas:

1.3. Atualização do estudo comparativo das legislações trabalhistas dos países do MERCOSUL, com vistas à identificação dos traços comuns e singulares de tais legislações que podem afetar positiva ou negativamente o processo de integração regional.

Justificativa: o estudo proporciona o conhecimento das normas aplicáveis às relações de trabalho e subsídios sobre a incidência do fator trabalho no custo dos bens e serviços produzidos no MERCOSUL.

Ações:

a) Análise da evolução dos institutos de proteção do trabalho dos países do Bloco após a conclusão do estudo comparativo realizado até meados de 1994, com intercâmbio obrigatório e prévio a cada reunião das modificações ocorridas na legislação trabalhista de cada país, assim como das modificações no nomenclador nacional e no documento que trata da síntese das assimetrias mais relevantes.

b) Realização de reunião para avaliação das implicações das mudanças recentes no direito trabalhista dos quatro países sobre a proteção dos trabalhadores nacionais e não-nacionais e sobre os custos relativos da força de trabalho em qualquer Estado Parte.

c) Elaboração de propostas de harmonização referentes às assimetrias mais relevantes em matéria de relações e condições de trabalho, levando-se em conta as características próprias dos países e com o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho na região.

Prazo: 24 meses.

1.4. Realização de estudos comparativos sobre os institutos de natureza jurídica e prática de relações coletivas de trabalho adotados pelos países do MERCOSUL, com vistas a possibilitar sua progressiva incorporação ao sistema de composição de interesses conflitivos entre capital e trabalho, em ritmo e forma compatíveis com as exigências das sucessivas etapas do processo de integração regional.

Justificativa: o estudo comparado proporciona o conhecimento recíproco do estágio alcançado pelos países no campo das relações coletivas de trabalho e uma alavança para fomentar a utilização da negociação livre, voluntária, dinâmica e permanente na relação capital-trabalho.

Ações:

a) Continuação do estudo comparado entre as legislações e outros marcos normativos e as práticas nacionais que dizem respeito às formas de relações coletivas do trabalho.

b) Proposição de medidas capazes de fomentar e dinamizar as relações coletivas.

c) Estabelecimento de meios de intercâmbio e cooperação entre os países do MERCOSUL para o desenvolvimento das relações coletivas de trabalho, em especial as experiências de negociação coletiva.

d) proposição das formas de abordagem do tema nas etapas futuras do MERCOSUL.

Prazo: 24 meses.

II - CUSTOS LABORAIS

Tarefa proposta:

2.1. Realização de estudos sobre custos laborais em setores econômicos específicos e relevantes para o processo de integração, com o propósito de mensurar o impacto do fator trabalho no custo final de bens e serviços produzidos pelos países do MERCOSUL.

Justificativa: o estudo possibilita o conhecimento recíproco dos custos laborais e sua influência na competição entre produtos e serviços no MERCOSUL.

Ações:

a) Intercâmbio dos documentos de avaliação sobre os estudos realizados pelos consultores técnicos.

b) Conclusões do modelo de mensuração dos custos trabalhistas, desenvolvido pela Comissão 1, do antigo SGT 11, e da análise do estudo complementar elaborado pelos consultores técnicos.

c) Seleção dos doze (12) setores econômicos que devem ser objeto do estudo de custos laborais, levando-se em conta sua importância para o processo de integração, maior susceptibilidade às assimetrias dos encargos trabalhistas, maior intercâmbio comercial, maior desenvolvimento nacional e maior impacto social.

d) Levantamento dos custos laborais nos setores econômicos selecionados, levando-se em conta os dispositivos legais, decisões normativas e convenções coletivas.

e) Discussão de propostas referentes ao tema.

Prazo: 12 meses.

III - HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO



Tarefas propostas:

3.1. Formulação de propostas para aproximação de normas regulamentadoras de saúde e segurança e meio ambiente de trabalho na esfera do MERCOSUL, com vistas a melhorar os meios e mecanismos de prevenção dos riscos de acidentes ocupacionais e oferecer uma adequada proteção aos trabalhadores.

Justificativa: a promoção da saúde e da integridade física e mental dos trabalhadores deve constituir um objeto central nos esforços comuns dos países do MERCOSUL.

Ações:

a) Continuação dos estudos comparativos das normas de saúde e segurança e meio ambiente de trabalho em vigor nos países do Bloco, nos setores de maior intercâmbio comercial, maior desenvolvimento nacional e maior impacto social.

b) Definição dos parâmetros relativos à segurança e saúde e meio ambiente de trabalho e ao manejo dos fatores que afetam o meio ambiente externo.

c) Proposição de diretivas comuns de saúde e segurança e meio ambiente de trabalho, assim como dos serviços preventivos essenciais à saúde física e mental dos trabalhadores.

d) Estabelecimento de mecanismos permanentes de intercâmbio de informações e de cooperação entre os países do Bloco em matéria de saúde e segurança no trabalho, envolvendo a realização de oficinas de trabalho, seminários, treinamentos e eventos análogos.

Prazo: 24 meses.

3.2. Organização de um banco de dados sobre substâncias químicas e outros agentes perigosos e nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, com o objetivo de se estabelecer normas de manipulação e transporte dos referidos produtos.

Justificativa: o incremento da circulação de cargas perigosas ou de alto risco entre os países do Bloco requer a tomada de medidas que preservem a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores e protejam o meio ambiente.



Ações:

a) Sugestão ao GMC que apresente ao Instituto das Nações Unidas para o Treinamento e a Pesquisa (UNITAR) uma solicitação de cooperação aos países do MERCOSUL para o estabelecimento de políticas nacionais integradas e planos de ação para gestão racional de substâncias químicas.

b) Inventário e classificação das substâncias químicas e agentes de alto risco à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente.

c) Definição dos meios adequados de identificação, manipulação, transporte e armazenagem dessas substâncias e produtos.

d) Proposição das normas e dos parâmetros relativos aos procedimentos mencionados no item c.

e) Realização de gestões de coordenação para o cumprimento das letras c e d junto ao SGT 3 (Regulamentos Técnicos), ao SGT 5 (Transportes e Infra-Estrutura), ao SGT 6 (Meio Ambiente) e ao Comitê Técnico nº 1, da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

Prazo: 12 meses.

3.3. Padronização da comunicação sobre saúde e segurança ocupacional utilizada na rotulagem, sinalização e especificação técnica dos produtos, maquinas e equipamentos, visando a redução dos riscos de acidentes do trabalho e a integridade física e mental dos trabalhadores.

Justificativa: o aumento da circulação de insumos e produtos no MERCOSUL requer a uniformização das informações que concorram para a preservação da saúde e segurança de quem os manipula.

Ações:

a) Definição das formas de padronização dos signos utilizados na rotulagem, sinalização e especificação técnica de produtos, máquinas e equipamentos.

b) Elaboração das normas e orientações relativas aos procedimentos mencionados, inclusive com uso de comunicação trilíngüe.

c) Sugestão das medidas requeridas para a adoção das normas e procedimentos a serem empregados na rotulagem, sinalização e especificação técnica de produtos, maquinas e equipamentos.

d) Realização de gestões de coordenação para o cumprimento das letras a, b e c junto ao SGT 3 (Regulamentos Técnicos), ao SGT 5 (Transportes e Infra-Estrutura), ao SGT 9 (Energia) e ao Comitê Técnico nº 1, da comissão de Comércio do MERCOSUL.

Prazo: 12 meses.

IV - INSPEÇÃO DO TRABALHO

Tarefas propostas:

4.1. Instituição de mecanismos permanentes de intercâmbio de informações e de cooperação na área da inspeção do trabalho entre os países do MERCOSUL, com vistas a assegurar o cumprimento das legislações trabalhistas nacionais.

4.1.1. Estabelecimento de intercâmbio específico da ação da inspeção de segurança e saúde no trabalho em relação a estruturas organizacionais, fiscalização, estatísticas e participação de trabalhadores e empregadores.

Prazo de execução da tarefa 4.1.1: 12 meses.

Justificativa: o intercâmbio de experiências e a cooperação entre os serviços inspecionais contribui para o aprimoramento do desempenho da inspeção do trabalho.

Ações:

a) Promoção de seminários técnicos tripartites sobre inspeção do trabalho.

b) Estabelecimento de mecanismos de intercâmbio permanente de informações, dados estatísticos e relatórios anuais conforme dispõe o art. 21 da Convenção nº 81, da OIT, a respeito da inspeção do trabalho.

c) Troca de experiências entre os serviços inspecionais dos países do MERCOSUL, envolvendo visitas e treinamentos de agentes da inspeção do trabalho.

d) Proposição de sistemas de inspeção eficientes para enfrentar temas de interesses comuns, tais como combater as fraudes trabalhistas, otimizar a utilização de recursos humanos e materiais, propiciar a manutenção dos postos de trabalho, fomentando a priorização do trabalho preventivo e educativo da inspeção do trabalho, promover a capacitação permanente dos agentes da inspeção do trabalho, conforme estabelecido no item 3º da Ata nº 1/96, do 1º Seminário Técnico Tripartite sobre a Inspeção do Trabalho no MERCOSUL, realizado em Brasília.

Prazo: 24 meses.

4.2. Proposição de coordenação de mecanismos de controle, no âmbito das inspeções do trabalho, capazes de melhorar o cumprimento das normas trabalhistas.

Prazo: 24 meses.

V - ESTRUTURA DO MERCADO DE TRABALHO E POLÍTICAS DE EMPREGO

Tarefas Propostas:

5.1 Levantamento de indicadores e difusão de informações sobre o comportamento dos mercados de trabalho, com descrições precisas das metodologias adotadas, para efeitos comparativos dos perfis e desenvolvimentos dos mesmos, tendo-se como meta a compatibilização dos indicadores .

Justificativa: Os países do Mercosul atribuem significados diferenciados às expressões utilizadas na descrição e medição dos mercados de trabalho nacionais e dos fenômenos que os atingem. O levantamento de indicadores viabiliza a troca de experiências entre os países membros, além do conhecimento recíproco dos respectivos mercados nacionais.

5.2 Realização de diagnósticos nacionais setoriais para verificar os impactos do processo de integração nos itens emprego e formação profissional em setores selecionados.

Justificativa: Torna-se necessário o reconhecimento dos mercados de trabalho e verificação do impacto sobre os setores relacionados.

5.3 Criação de um Observatório permanente para acompanhamento do perfil e desenvolvimento do mercado de trabalho - com gestão tripartite. O referido Observatório se propõe como um espaço de investigação do presente e de elaboração de perspectiva do futuro sobre as questões do mundo do trabalho, devendo ser um órgão de consulta, subordinado ao SGT. O Observatório teria como objetivos: congregar instituições que realizam pesquisas, levantamentos, mapeamentos e desenvolvem algum tipo de observação sobre os temas que são seu objeto; promover pesquisas, levantamentos e mapeamentos; criar, manter e divulgar uma base de dados disponibilizada pelas instituições congregadas e/ou pelo próprio Observatório; analisar e produzir diagnósticos, propostas de ação, de políticas ou de formas de encaminhamento dos problemas estudados; realizar avaliação de experiências, políticas e projetos. Seriam priorizadas, contudo, as temáticas relativas a estatísticas setoriais e agregadas, referências bibliográficas e políticas nacionais de emprego em uso. As tarefas 1.1, 1.2 e 2.2 e o item II são consideradas partes do processo de institucionalização do Observatório.

Justificativa: A criação de um Observatório, de caráter permanente, permitiria aos governos, empresários e trabalhadores um acompanhamento das oscilações e modificações do mercado de trabalho.

Ações:

a) levantamento de informações sobre processos de convergência metodológica iniciados no âmbito da Comissão 3 do antigo SGT 11;

b) levantamento de informações sobre iniciativas nacionais de realização de diagnósticos sobre impactos do processo de integração sobre o mercado de trabalho;

c) realização de seminário;

d) realização dos diagnósticos nacionais setoriais.

- Ações destinadas à evolução da estrutura necessária para criação do Observatório permanente para acompanhamento do perfil e desenvolvimento dos mercados de trabalho:

a) centralização das informações sobre estrutura do mercado de trabalho e políticas de emprego nos países membros;

b) intercâmbio de informações sobre políticas nacionais de emprego e instrumentos de proteção aos desempregados e requalificação profissional (o intercâmbio deve ser permanente);

Prazo: 06 meses para a criação da estrutura necessária à criação do Observatório (desenho institucional e conteúdo discutidos e finalizados), 6 meses para o funcionamento experimental e outros 6 meses para o seu funcionamento efetivo.

VI - FORMAÇÃO PROFISSIONAL



Tarefas Propostas:

6.1 criação de um sistema de Certificação Ocupacional para reconhecimento e equivalência de certificações ocupacionais entre os países membros;

Justificativa: A circulação de trabalhadores implica reconhecimento e equivalência de certificações ocupacionais entre os países. Como nenhum dos países membros possui um sistema de certificação, trata-se de excelente oportunidade para que este seja estruturado em bases compatíveis entre os parceiros.

6.2 construção de um Sistema de Informações sobre Formação Profissional;

Justificativa: A partir do diagnóstico já elaborado, no âmbito do antigo SGT 11, sobre sistemas de formação profissional nos países membros, cabe estruturar um sistema de informação a agentes públicos e privados - empresas, trabalhadores, governo - que apresente o leque de alternativas de formação, em bases contínuas, visando disponibilizar, aos interessados nos quatro Estados Partes, informações sobre os centros subregionais de formação profissional e as oportunidades que os mesmos oferecem.

Ações:


Prazo: 12 meses, para conclusão da tarefa.

6.3 desenvolvimento de programas de cooperação técnica entre institutos de formação profissional, devendo o SGT 10 buscar um caráter de articulação entre os diversos institutos de Formação Profissional e suas iniciativas em curso, estimulando a cooperação.

Justificativa: A cooperação técnica, no âmbito do Mercosul, deve observar um caráter de articulação entre os institutos de formação profissional, públicos e / ou privados, e suas iniciativas em curso.

Prazo: 24 meses

VII - MIGRAÇÕES TRABALHISTAS

Tarefas Propostas:

7.1 avaliar o trabalho dos consultores contratados pelo BID sobre fluxos migratórios no Mercosul.

Justificativa: O GMC aprovou projeto de cooperação técnica, proposta pelo antigo SGT 11 e financiada pelo BID, relativo aos fluxos migratórios intra-Mercosul. Uma vez concluído este trabalho, o mesmo deve ser avaliado pelos respectivos países visando destacar aquelas questões consideradas relevantes para avançar em seu tratamento.

Prazo: imediato

7.2 avaliar o trabalho dos consultores contratados pelo BID sobre harmonização de normas para livre circulação de trabalhadores no Mercosul.

Justificativa: Uma vez concluído o referido trabalho, compete ao SGT 10 a avaliação do mesmo.

Prazo: imediato

7.3 realizar estudos, com os recursos próprios de cada país, sobre a situação do trabalho em zonas fronteiriças, contemplando a necessidade de tratamento bilateral / setorial para determinadas questões e de intercâmbio das informações já levantadas em iniciativas nacionais.

Justificativa: Como fora acordado na última reunião do SGT, este tema merece ser abordado com maior aprofundamento.

Ações:


a) Elaborar propostas para tratamento da migração laboral em zonas fronteiriças tomando como prioridades os setores da construção civil, comércio fronteiriço, transporte e atividades agrícolas sazonais.

Prazo : 12 meses

7.4 Manter atualizados os estudos comparativos das normas de imigração e emprego de trabalhadores imigrantes em vigor em cada Estado Parte, bem como dos compromissos decorrentes da adesão a tratados multilaterais relativos à matéria, com vistas à identificação de aspectos passíveis de tratamento comum por parte dos países do Mercosul e à adequação dos institutos migratórios aos objetivos da integração regional.

Justificativa: o fluxo migratório no espaço do Mercosul reclama atitudes de cooperação e de coordenação de procedimentos nessa área.

Ações:

a) Atualização do estudo dos compromissos internacionais referentes ao trabalhador imigrante, assumidos por cada país do MERCOSUL;



b) Continuação do exame das disposições normativas internas de cada país concernentes ao emprego de trabalhadores imigrantes;

c) Sugestão de formas de coordenação entre as ações dos países membros do Mercosul em matéria de imigração e emprego de imigrantes e de mecanismos permanentes de intercâmbio e cooperação entre os serviços nacionais de imigração.

Prazo: 12 meses

d) avaliar o nível de controle no cumprimento das normas vigentes sobre migrações de mão-de-obra em cada Estado Parte, visando elaborar um diagnóstico da situação atual .

Prazo: 12 meses a partir da conclusão da tarefa de avaliação das consultorias.

7.5 Incorporar como critério adicional de seleção por setores de atividade objeto dos diagnósticos setoriais de emprego as migrações de mão-de-obra.

Prazo: imediato

VIII - SEGURIDADE SOCIAL



Ação Proposta:

Sem prejuízos para as discussões relativas ao Acordo Multilateral de Previdência Social, e seu Ajuste Administrativo, e sua aprovação, retomar-se-ão as ações que possibilitem no futuro a realização de estudos sobre os sistemas de seguridade social da região, sendo necessário, para tanto, implementar metodologias e indicadores comuns para estes estudos.


MERCOSUL/GMC/RES N° 153/96
AMPLIAÇÃO DA PAUTA NEGOCIADORA DO SGT N° 10 (ASSUNTOS TRABALHISTAS, EMPREGO E SEGURIDADE SOCIAL)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto; a Resolução N° 115/96 do Grupo Mercado Comum; a Recomendação N° 2/96 do SGT N° 10 - Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social -.

CONSIDERANDO :

A conveniência de ampliar a Pauta Negociadora do SGT N° 10;

GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:


Art. 1 - Incorporar à Pauta Negociadora do SGT N° 10 - Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social - a seguinte Tarefa:

“Tarefa - Análise da dimensão social do processo de integração. Diversas alternativas para sua formulação institucional.

Justificativa - Necessidade de contar com um instrumento que oriente a convergência e/ou a concorrência dos objetivos sociais.

Ação - Elaboração de um plano de atividades com a finalidade de cumprir com esta tarefa. Para isto as delegações prepararão propostas que levarão em consideração os trabalhos já realizados pelo Subgrupo”.

XXIV GMC - Fortaleza, 13/12/96

Anexo XXII: Acuerdo de Recife y Reglamentaciones complementarias


ACUERDO PARA LA APLICACIÓN DE LOS CONTROLES INTEGRADOS EN FRONTERA ENTRE LOS PAÍSES DEL MERCOSUR (ACUERDO DE RECIFE)

(MERCOSUL/CMC/DEC. 05/93)

Los Estados Parte del MERCOSUR, concientes de la necesidad de adoptar una normativa común, que recoja principios esenciales del Tratado de Asunción, tendientes al más eficaz aprovechamiento de los recursos disponibles, al mejoramiento de sus Interconexiones y al cumplimiento de lo establecido en el cronograma de Las Leñas, respecto del control Integrado en frontera acuerdan las medidas técnicas y operativas que regulan el marco general de dicho control.

CAPITULO I - DEFINICIONES

ARTÍCULO 1: A los fines del presente ACUERDO se entiende:

a) " CONTROL ": Verificación por parte de las autoridades competentes del cumplimiento de todas las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas, referentes a la entrada y salida de personas, mercaderías y medios de transporte de personas y de cargas por los puntos de frontera.

b) " CONTROL INTEGRADO ": Actividad realizada en uno o más lugares, utilizando procedimientos administrativos y operativos compatibles y semejantes en forma secuencial y, siempre que sea posible, simultánea, por los funcionarios de los distintos organismos que intervienen en el control.

c) " AREA DE CONTROL INTEGRADO ": Parte del territorio del País Sede, incluidas las instalaciones donde se realiza el control integrado por parte de los funcionarios de dos países.

d) " PAIS SEDE ": País en cuyo territorio se encuentra asentada el Área de Control Integrado.

e) " PAIS LIMITROFE ": País vinculado por un punto de frontera con el País Sede.

f) " PUNTO DE FRONTERA ": Lugar de vinculación entre los Países, habilitado para el ingreso y egreso de personas, mercaderías y medios de transporte de personas y cargas.

g) " INSTALACIONES ": Bienes muebles o inmuebles afectados al Área de Control Integrado.

h) " FUNCIONARIO ": Persona, cualquiera sea su categoría, perteneciente a los organismos encargados de realizar los controles.

i) " LIBRAMIENTO ": Acto por el cual los funcionarios afectados al control integrado autorizan a los interesados a disponer de los documentos, vehículos, mercaderías o cualquier otro objeto o artículo sujeto a dicho control.

j) " ORGANISMO COORDINADOR ": Organismo que determinará cada Estado Parte y que tendrá a su cargo la coordinación administrativa en el Área de Control Integrado.

CAPITULO II - DISPOSICIONES GENERALES DE LOS CONTROLES

ARTÍCULO 2: El control del país de salida se efectuará antes del control del país de entrada.

ARTÍCULO 3: Los funcionarios competentes de cada país ejercerán, en el Área de Control Integrado, sus respectivos controles aduaneros, migratorios, sanitarios y de transporte. A tales efectos deberá considerarse que:

a) La jurisdicción y competencia de los funcionarios del País Limítrofe se considerarán extendidas hasta dicha Área.

b) Los funcionarios de ambos países se prestarán ayuda para el ejercicio de sus respectivas funciones en dicha Área, a los efectos de prevenir e investigar las infracciones a las disposiciones vigentes, debiendo comunicarse, de oficio o a solicitud de parte, cualquier información que pueda ofrecer interés para el servicio.

c) El País Sede se obliga a prestar su cooperación para el ejercicio pleno de todas las funciones antedichas y, en especial, al inmediato traslado de personas y bienes hasta el límite internacional, a los fines de su sometimiento a las leyes y a la jurisdicción de los tribunales del país, en cuanto correspondiere.

ARTÍCULO 4: A los efectos de la realización del control integrado, deberá entenderse que:

a) Autorizada que fuera la entrada de personas y/o bienes se otorgará a los interesados - de corresponder - la documentación habilitante para su ingreso al territorio.

b) Para el caso que el País Sede sea el país de entrada y no se autorizara la salida de las personas y/o bienes por las autoridades del País Limítrofe, aquellos deberán retornar al territorio del país de salida a los efectos a que hubiere lugar.

c.1) En el caso que fuera autorizada la salida de personas y no autorizado su ingreso por la autoridad competente, por disposiciones legales, reglamentarias y/o administrativas, aquellas no podrán ingresar al territorio del país de entrada, debiendo regresar al país de salida.

c.2) Si fuera autorizada la salida de bienes y no fuera autorizado su ingreso por aplicación de disposiciones legales, reglamentarias y/o administrativas o bien por no ser posible concederlo con los controles efectuados en el Área de Control Integrado, aquellos podrán ingresar al territorio a los efectos que se realicen los controles y/o intervenciones a que hubiere lugar.

ARTÍCULO 5: Los organismos nacionales competentes celebrarán acuerdos operativos y adoptarán sistemas que complementen y faciliten el funcionamiento de los controles aduaneros, migratorios, sanitarios y de transporte, dictando para ello, los pertinentes reglamentos de aplicación.

CAPITULO III - DE LA PERCEPCIÓN DE TRIBUTOS, TASAS Y OTROS GRAVAMENES

ARTÍCULO 6: Los organismos de cada país quedan facultados a percibir, en el Área de Control Integrado, el importe de los tributos, tasas y otros gravámenes conforme a las legislaciones vigentes en cada país. Las recaudaciones correspondientes al País Limítrofe, serán trasladadas o transferidas libremente por los organismos competentes a su país.

CAPITULO IV - DE LOS FUNCIONARIOS

ARTÍCULO 7: Las autoridades del País Sede proveerán a los funcionarios del País Limítrofe, para el ejercicio de sus funciones, la misma protección y ayuda que a sus propios funcionarios.

Por otra parte, los organismos del País Limítrofe tomarán los recaudos pertinentes a los efectos de asegurar la cobertura médica de sus funcionarios en servicio en el País Sede. A su vez, éste se compromete a brindar la asistencia médica integral, que la urgencia del caso requiera.

ARTÍCULO 8: Los Organismos Coordinadores del Área de Control Integrado deberán intercambiar la nómina completa de los funcionarios de los organismos que intervienen en dicha área, comunicando de inmediato cualquier modificación introducida en la misma.

Asimismo, las autoridades competentes del País Sede se reservan el derecho de solicitar el reemplazo de cualquier funcionario perteneciente a la institución homóloga del otro país, que cumple funciones en el Área de Control Integrado, cuando existan razones justificadas.

ARTÍCULO 9: Los funcionarios no comprendidos en la nómina mencionada en el ARTÍCULO 8, los despachantes de aduana, agentes de transporte, importadores, exportadores y otras personas del País Limítrofe, ligados al tránsito internacional de personas y al tráfico internacional de mercaderías y a medios de transporte, estarán autorizadas a dirigirse al Área de Control Integrado, con la acreditación de su cargo, función o actividad, mediante la exhibición del respectivo documento.

ARTÍCULO 10: Los funcionarios que cumplan funciones en el Área de Control Integrado deberán llevar en forma visible, los distintivos de sus respectivos organismos.

ARTÍCULO 11: El personal de las empresas prestatarias de servicios estatales o privadas, del País Limítrofe, estará también autorizado a dirigirse al Área de Control Integrado mediante la exhibición de documentación que así lo identifique, cuando vaya en servicio de instalación o mantenimiento de los pertinentes equipos del País Limítrofe, llevando consigo las herramientas y el material necesario.

CAPITULO V - DE LOS DELITOS E INFRACCIONES COMETIDOS POR LOS FUNCIONARIOS EN LAS AREAS DE CONTROL INTEGRADO

ARTÍCULO 12: Los funcionarios que cometieren delitos en el Área de Control Integrado, en ejercicio o con motivo de sus funciones, serán sometidos a los tribunales de su país y juzgados por sus propias leyes.

Los funcionarios que cometieren infracciones, en las Áreas de Control Integrado, en ejercicio de sus funciones, violando reglamentaciones de su país, serán sancionados conforme las disposiciones administrativas de ese país.

Fuera de los supuestos contemplados en los párrafos anteriores, los funcionarios que incurrieren en delitos o infracciones, serán sometidos a las leyes y tribunales del país donde aquellos se perpetraren.

CAPITULO VI - DE LAS INSTALACIONES, MATERIALES, EQUIPOS Y BIENES PARA EL EJERCICIO DE LAS FUNCIONES

ARTÍCULO 13: Estarán a cargo:

a)Del País Sede:

1. Los gastos de construcción y mantenimiento de los edificios.

2. Los servicios generales, salvo que se acuerde un mecanismo de coparticipación o compensación de las erogaciones.

b)Del País Limítrofe:

1. La provisión de su mobiliario, en cuyo caso deberá coordinar con la autoridad competente del País Sede.

2. La instalación de sus equipos de comunicaciones y sistemas de procesamiento de datos, así como de su mantenimiento y el mobiliario necesario para ello.

3. Las comunicaciones que realicen sus funcionarios en dichas áreas, mediante la utilización de equipos propios, que serán consideradas como comunicaciones internas de dicho país.

ARTÍCULO 14: El material necesario para el funcionamiento del servicio del País Limítrofe en el País Sede, o para los funcionarios del País Limítrofe en razón de su servicio, estará exento de restricciones de carácter económico, derechos, tasas, tributos y/o gravámenes de cualquier naturaleza a la importación y exportación en el País Sede.

Tampoco se aplicarán dichas restricciones a los vehículos que utilicen los funcionarios del País Limítrofe, tanto para el ejercicio de sus funciones en el País Sede, como para regresar a su domicilio.

CAPITULO VII - DISPOSICIONES FINALES

ARTÍCULO 15: Los organismos nacionales competentes adoptarán las medidas conducentes a la más rápida adaptación de las instalaciones existentes, a los efectos de la pronta aplicación de las disposiciones del presente ACUERDO.

ARTÍCULO 16: Los países signatarios deberán arbitrar las medidas necesarias, para que los organismos encargados de ejercer los controles a los que se refiere el presente ACUERDO, funcionen las 24 horas de cada día, durante todos los días del año.

ARTÍCULO 17: Los países quedan facultados a exhibir sus símbolos patrios, emblemas nacionales y de los organismos nacionales que presten servicio en las Áreas de Control Integrado, en las oficinas y en los sectores que le fueron asignados en tales Áreas.

ARTÍCULO 18: Los Estados Parte, en la medida de lo posible y cuando las instalaciones existentes y el movimiento que se registra así lo aconsejen, propenderán al establecimiento de los controles integrados, con el criterio de país de entrada / país sede.

ARTÍCULO 19: El presente Acuerdo se denominará "ACUERDO DE RECIFE".


Anexo XXIII: Protocolo de Brasilia
(MERCOSUR/CMC/Decisión 01/91)

PROTOCOLO DE BRASILIA PARA LA SOLUCION DE CONTROVERSIAS

La República Argentina, La República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay, en adelante denominados "Estados Partes";

En cumplimiento de lo dispuesto en el Artículo 3 y en el anexo lll del Tratado de Asunción suscrito el 26 de marzo de 1991, en virtud del cual los Controversias que regirá durante el período de transición;

RECONOCIENDO la importancia de disponer de un instrumento eficaz para asegurar el cumplimiento del mencionado Tratado y de las disposiciones que de él deriven;

CONVENCIDOS de que el Sistema de Solución de Controversias contenido en el presente Protocolo contribuirá al fortalecimiento de las relaciones entre las Partes sobre la base de la justicia y de la equidad;

HAN CONVENIDO lo siguiente:

CAPITULO l

AMBITO DE APLICACION

Artículo 1.

Las controversias que surjan entre los Estados Partes sobre la interpretación, aplicación o incumplimiento de las disposiciones contenidas en el Tratado de Asunción, de los acuerdos celebrados en el marco del mismo, así como de las decisiones del Consejo del Mercado Común y de las resoluciones del Grupo Mercado Común, serán sometidas a los procedimientos de solución establecidos en el presente Protocolo.

CAPITULO ll

NEGOCIACIONES DIRECTAS

Artículo 2.

Los Estados Partes en una controversia procurarán resolverla, ante todo, mediante negociaciones directas.

Artículo 3.

1.Los Estados Partes en una controversia informarán al Grupo Mercado Común, a través de la Secretaría Administrativa, sobre las gestiones que se realicen durante las negociaciones y resultados de las mismas.

2.Las negociaciones directas no podrán, salvo acuerdo entre las partes, exceder un plazo de quince (15) días a partir de la fecha en que uno de los Estados Partes planteó; la controversia
CAPITULO lll

INTERVENCION DEL GRUPO MERCADO COMUN

Artículo 4.

1.Si mediante las negociaciones directas no se alcanzare un acuerdo o si la controversia fuere solucionada solo parcialmente, cualquiera de los Estados Partes en la controversia podrá someterla a consideración del Grupo Mercado Común.

2.El Grupo Mercado Común evaluará la situación, dando oportunidad a las partes en la controversia para que expongan sus respectivas posiciones y requiriendo, cuando lo considere necesario, el asesoramiento de expertos seleccionados de la lista a que se hace referencia en el Artículo 30 del presente Protocolo.

3.Los gastos que demande ese asesoramiento serán sufragados en montos iguales por los Estados Partes en la controversia o en la proporción que determine el Grupo Mercado Común.

Artículo 5.

Al término de este procedimiento el Grupo Mercado Común formulará recomendaciones a los Estados Partes en la controversia tendiente a la solución del diferendo.

Artículo 6.

El procedimiento descripto en el presente capítulo no podrá extenderse por un plazo mayor a treinta (30) días, a partir de la fecha en que se sometió la controversia a la consideración del Grupo Mercado Común.

CAPITULO IV

PROCEDIMIENTO ARBITRAL

Artículo 7.

1.Cuando la controversia no hubiera podido solucionarse mediante la aplicación de los procedimientos referidos en los capítulos ll y lll, cualquiera de los Estados Partes en la controversia podrá comunicar a la Secretaría Administrativa su intención de recurrir al procedimiento arbitral que se establece en el presente Protocolo.

2.La Secretaría Administrativa notificará de inmediato la comunicación al otro u otros Estados involucrados en la controversia y al Grupo Mercado Común y tendrá a su cargo los trámites para el desarrollo de los procedimientos.

Artículo 8.

Los Estados Partes declaran que reconocen como obligatoria, ipso facto y sin necesidad de acuerdo especial, la jurisdicción del Tribunal Arbitral que en cada caso se constituya para conocer y resolver todas las controversias a que se refiere el presente Protocolo.

Artículo 9.

1.El procedimiento arbitral se sustanciará ante un Tribunal ad hoc compuesto de tres (3) árbitros pertenecientes a la lista a que se hace referencia en el Artículo 10.

2.Los árbitros serán designados de la siguientes manera:

i) cada Estado parte en la controversia designará un (1) árbitro. El tercer árbitro, que no podrá ser nacional de los Estados Partes en la controversia, será designado de común acuerdo por ellos y presidirá el Tribunal Arbitral.

Los árbitros deberán ser nombrados en el término de quince (15) días, a partir de la fecha en la cual la Secretaría Administrativa haya comunicado a los demás Estados partes en la controversia la intención de uno de ellos de recurrir al arbitraje;

ii) Cada Estado Parte en la controversia nombrará además un árbitro suplente, que reúna los mismos requisitos, para reemplazar al árbitro titular en caso de incapacidad o excusa de éste para formar el Tribunal Arbitral, sea en el momento de su integración o durante el curso del procedimiento.

Artículo 10.

Cada Estado Parte designará diez (10) árbitros, los que integrarán una lista que quedará registrada en la Secretaría Administrativa. La lista, así como sus sucesivas modificaciones, será puesta en conocimiento de los Estados Partes.

Artículo 11.

Si uno de los Estados Partes en la controversia no hubiera nombrado su árbitro en el término indicado en el Artículo 9, éste será designado por la Secretaría Administrativa entre los árbitros de ese Estado, según el orden establecido en la lista respectiva

Artículo 12.

1.Si no hubiere acuerdo entre los Estados Partes en la controversia para elegir el tercer árbitro dentro del plazo establecido en el Artículo 9, la Secretaría Administrativa, a pedido de cualquiera de ellos, procederá a su designación por sorteo de una lista de dieciséis (16) árbitros confeccionada por el Grupo Mercado Común.

2.Dicha lista, que también quedará registrada en la Secretaría Administrativa, estará integrada en partes iguales por nacionales de los Estados Partes y por nacionales de terceros países.

Artículo 13.

Los árbitros que integren las listas a que hacen referencia los Artículos 10 y 12 deberán ser juristas de reconocida competencia en las materias que puedan ser objeto de controversias.

Artículo 14.

Si dos o más Estados Partes sostuvieren la misma posición en la controversia, unificarán su representación ante el Tribunal Arbitral y designarán un árbitro de común acuerdo en plazo establecido en el Artículo 9.2.i)

Artículo 15.

El Tribunal Arbitral fijará en cada su sede en alguno de los Estados Partes y adoptará sus propias reglas de procedimiento. Tales reglas garantizarán que cada una de las partes en la controversia tenga plena oportunidad de ser escuchada y de presentar sus pruebas y argumentos y también asegurarán que los procesos se realicen en forma expedita.

Artículo 16.

Los Estados partes en la controversia informarán al Tribunal Arbitral acerca de las instancias cumplidas con anterioridad al procedimiento arbitral y harán una breve exposición de los fundamentos de hecho o de derecho de sus respectivas posiciones.

Artículo 17.

Los Estados partes en la controversia designarán sus representantes ante el Tribunal Arbitral y podrán designar asesores para la defensa de sus derechos.

Artículo 18.

1.El Tribunal Arbitral podrá, a solicitud de la parte interesada y en la medida en que existan presunciones fundadas de que el mantenimiento de la situación ocasionaría daños graves e irreparables a una de las partes, dictar las medidas provisionales que considere apropiadas, según las circunstancias y en las condiciones que el propio Tribunal establezca, para prevenir tales daños.

2.Las partes en la controversia cumplirán, inmediatamente o en el plazo que el Tribunal Arbitral determine, cualquier medida provisional hasta tanto se dicte el laudo a que se refiere el Artículo 20.

Artículo 19.

1.El Tribunal Arbitral decidirá la controversia sobre la base de las disposiciones del Tratado de Asunción, de los acuerdos celebrados en el marco del mismo, de las decisiones del Consejo del Mercado Común, de las resoluciones del Grupo Mercado Común, como así también de los principios y disposiciones del derecho internacional aplicables en la materia.

2.La presente disposición no restringe la facultad del Tribunal Arbitral de decidir una controversia ex aequo et bono, si las partes así lo convinieren.

Artículo 20.

1.El Tribunal Arbitral se expedirá por escrito en un plazo de sesenta (60) días, prorrogable por un plazo máximo de treinta (30) días, a partir de la designación de su Presidente.

2.El Laudo del Tribunal Arbitral se adoptará por mayoría, será fundamentado y suscrito por el Presidente y los demás árbitros. Los miembros del Tribunal Arbitral no podrán fundamentar votos en disidencia y deberán mantener la confidencialidad de la votación.

Artículo 21.

1.Los laudos del Tribunal Arbitral son inapelables, obligatorios para los Estados partes en la controversia a partir de la recepción de la respectiva notificación y tendrán respecto de ello fuerza de cosa juzgada.

2.Los laudos deberán ser cumplidos en un plazo de quince (15) días, a menos que el Tribunal Arbitral fije otro plazo.

Artículo 22.

1.Cualquiera de los Estados Partes en la controversia podrá, dentro de los quince (15) días de la notificación del laudo, solicitar una aclaración del mismo o una interpretación sobre la forma en que deberá cumplirse.

2.El Tribunal Arbitral se expedirá dentro de los quince (15) días subsiguientes.

3.Si el Tribunal Arbitral considerare que las circunstancias lo exigen, podrá suspender el cumplimiento del laudo hasta que decida sobre la solicitud presentada.

Artículo 23.

Si un Estado parte no cumpliere el laudo del Tribunal Arbitral en el plazo de treinta (30) días, los otros Estados partes en la controversia podrán adoptar medidas compensatorias temporarias, tales como la suspensión de concesiones u otras equivalentes, tendientes a obtener su cumplimiento.

Artículo 24.

1.Cada Estado Parte en la controversia sufragará los gastos ocasionados por la actuación del árbitro por él nombrado.

2.El Presidente del Tribunal Arbitral recibirá una compensación pecuniaria, la cual, juntamente con los demás gastos del Tribunal Arbitral, serán sufragados en montos iguales por los Estados partes en la controversia, a menos que el Tribunal decidiere distribuirlos en distinta proporción.

CAPITULO V

RECLAMOS DE PARTICULARES

Artículo 25.

El procedimiento establecido en el presente capítulo se aplicará a los reclamos efectuados por particulares (personas físicas o jurídicas) con motivo de la sanción o aplicación, por cualquiera de los Estados Partes, de medidas legales o administrativas de efecto restrictivo, discriminatorias o de competencia desleal, en violación del Tratado de Asunción, de los acuerdos celebrados en el marco del mismo, de las decisiones del Consejo del Mercado Común o de las resoluciones del Grupo Mercado Común.

Artículo 26.

1.Los particulares afectados formalizarán los reclamos ante la Sección Nacional del Grupo Mercado Común del Estado parte donde tengan su residencia habitual o la sede de sus negocios.

2.Los particulares deberán aportar elementos que permitan a la referida Sección Nacional determinar la verosimilitud de la violación y la existencia o amenaza de un perjuicio.

Artículo 27.

A menos que el reclamo se refiera a una cuestión que haya motivado la iniciación de un procedimiento de Solución de Controversias bajo los Capítulos ll, lll o lV de este Protocolo, la Sección Nacional del Grupo Mercado Común que haya admitido el reclamo conforme al Artículo 26 del presente capítulo podrá, en consulta con el particular afectado:

a) Entablar contactos directos con la Sección Nacional del Grupo Mercado Común del Estado parte al que se atribuye la violación a fin de buscar, a través de consultas, una solución inmediata a la cuestión planteada; o b) Elevar el reclamo sin más trámite al Grupo Mercado Común.

Artículo 28.

Si la cuestión no hubiere sido resuelta en el plazo de quince (15) días a partir de la comunicación del reclamo conforme a lo previsto por el Artículo 27 a), la Sección Nacional que realizó la comunicación podrá, a solicitud del particular afectado, elevarla sin más trámite al Grupo Mercado Común.

Artículo 29.

1.Recibido el reclamo, el Grupo Mercado Común, en la primera reunión siguiente a su recepción, evaluará los fundamentos sobre los que se basó su admisión por la Sección Nacional. Si concluyere que no están reunidos los requisitos necesarios para darle curso, rechazará el reclamo sin más trámite.

2.Si el Grupo Mercado Común no rechazare el reclamo, procederá de inmediato a convocar a un grupo de expertos, que deberá emitir un dictámen acerca de su procedencia en el término improrrogable de treinta (30) días a partir de su designación.

3.Dentro de ese plazo, el grupo de expertos dará oportunidad de ser escuchados y de presentar sus argumentos al particular reclamante y al Estado contra el cual se efectuó el reclamo.

Artículo 30.

1.El grupo de expertos a que se hace referencia en el Artículo 29 estará compuesto por tres (3) miembros designados por el Grupo Mercado Común o, a falta de acuerdo sobre uno o más expertos, éstos serán elegidos por votación que realizarán los Estados Partes entre los integrantes de una lista de veinticuatro (24) expertos. La Secretaría Administrativa comunicará al Grupo Mercado Común el nombre del experto o de los expertos que hubieren recibido la mayor cantidad de votos. En este último caso, y salvo que el Grupo Mercado Común lo decida de otra manera, uno de los expertos designados no podrá ser Nacional del Estado contra el cual se formuló el reclamo ni del Estado en el cual el particular formalizó su reclamo, en los términos del Artículo 26.

2.Con el fin de constituir la lista de expertos, cada uno de los Estados Partes designará seis (6) personas de reconocida competencia en las cuestiones que puedan ser objeto de controversia. Dicha lista quedará registrada en la Secretaría Administrativa.

Artículo 31.

Los gastos derivados de la actuación del grupo de expertos serán sufragados en la proporción que determine el Grupo Mercado Común o, a falta de acuerdo, en montos iguales por las partes directamente involucradas.

Artículo 32.

El grupo de expertos elevará su dictámen al Grupo Mercado Común. Si en ese dictámen se verificare la procedencia del reclamo formulado en contra de un Estado Parte, cualquier otro Estado Parte podrá requerirle la adopción de medidas correctivas o la anulación de las medidas cuestionadas. Si su requerimiento no prosperare dentro de un plazo de quince (15) días, el Estado Parte que lo efectuó podrá recurrir directamente al procedimiento arbitral, en las condiciones establecidas en el Capítulo lV del presente Protocolo.

CAPITULO VI

DISPOSICIONES FINALES

Artículo 33.

El presente Protocolo, parte integrante del Tratado de Asunción, entrará en vigor una vez que los cuatro Estados Partes hayan depositados los respectivos instrumentos de ratificación. Tales instrumentos serán depositados ante el Gobierno de la República del Paraguay que comunicará la fecha de depósito a los Gobiernos de los demás Estados Partes.

Artículo 34.

El presente Protocolo permanecerá vigente hasta que entre en vigor el Sistema Permanente de Solución de Controversias para el Mercado Común a que se refiere el numeral 3 del Anexo lll del Tratado de Asunción.

Artículo 35.

La adhesión por parte de un Estado al Tratado de Asunción implicará ipso jure la adhesión al presente Protocolo.

Artículo 36.

Serán idiomas oficiales en todos los procedimientos previstos en el presente Protocolo, el español y el portugués, según resulte aplicable.

Hecho en la ciudad de Brasilia a los diecisiete días del mes de diciembre del año mil novecientos noventa y uno en un original en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos. El Gobierno de la República del Paraguay será el depositario del presente Protocolo y enviará copia debidamente autenticada del mismo a los Gobiernos de los demás Estados Partes.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

CARLOS SAUL MENEM                            GUIDO DI TELLA

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

FERNANDO COLLOR                                FRANCISCO REZEK

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY

ANDRES RODRÍGUEZ                               ALEXIS FRUTOS VAESKEN

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY

LUIS ALBERTO LACALLE HERRERA         HECTOR GROS ESPIELL

Anexo XXIV: Código Aduanero del Mercosur


Código Aduanero del Mercosur y sus normas de aplicación

MERCOSUR/GMC/RES Nº 13/94

CODIGO ADUANERO DEL MERCOSUR Y SUS NORMAS DE APLICACION

VISTO el Tratado de Asunción, el Cronograma de Las Leñas aprobado por Decisión Nº 1/92 del Consejo del Mercado Común, la Decisión Nº 13/93 del Consejo Mercado Común, estableciendo los Requisitos Mínimos para la puesta en vigencia de la Unión Aduanera, y

CONSIDERANDO:

Que los Estados Partes del MERCOSUR poseen, en sus legislaciones nacionales normativas en materia aduanera que regulan los aspectos referentes a la administración, control y procedimientos de importación y exportación de bienes.

Que estas normativas presentan disparidades que, de subsistir con posterioridad al establecimiento de la Unión Aduanera, podrían provocar distorsiones en los flujos comerciales.

Que el tratamiento normativo en materia aduanera debe ser uniforme en todo el territorio aduanero del MERCOSUR a los efectos de garantizar una correcta aplicación e instrumentación del Arancel Externo Común del MERCOSUR.

Que el Cronograma de Las Leñas establece plazos para la elaboración del Código Aduanero MERCOSUR, que necesitan ser adaptados a la luz de las definiciones que se vayan produciendo en temas que deben ser incorporados en esta legislación básica aduanera del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

Artículo 1. Encomendar a los SGT Nos. 1,5,6,8 y 10 que remitan al SGT Nº 2 Asuntos Aduaneros las definiciones sobre los temas necesarios para la finalización del Proyecto de Código Aduanero del MERCOSUR y sus Normas de Aplicación, a medida que ellas se vayan produciendo. El SGT Nº 2 Asuntos Aduaneros informará a los SGT señalados, antes del 31 de agosto de 1994, la lista de los temas cuya definición se requiere.

Artículo 2. Instruir al SGT Nº 2 Asuntos Aduaneros para que incorpore las definiciones referidas en el Artículo 1 y las resultantes del XIV GMC Y VI CMC al Proyecto de Código Aduanero del MERCOSUR y sus Normas de Aplicación. En el supuesto que los trabajos que elabore el SGT Nº 2 Asuntos Aduaneros se extiendan más allá de la fecha de puesta en funcionamiento de la Comisión de Comercio, dichos trabajos deberán ser tomados a su cargo por ésta. En cualquiera de las circunstancias, el Proyecto de Código Aduanero MERCOSUR y sus Normas de Aplicación deberán estar concluídas antes del 30 de noviembre de 1994, a los efectos de someterlos a consideración del GMC.

Artículo 3. Requerir del SGT Nº 2 Asuntos Aduaneros que ponga en práctica un programa de capacitación de los funcionarios de las Administraciones Aduaneras y otros organismos involucrados de los Estados Parte, a fin de garantizar la correcta instrumentación y aplicación del Arancel Externo Común y del Código Aduanero del MERCOSUR y sus Normas complementarias, a partir del 1/1/95.

Los términos de referencia del Programa deben elaborarse antes del 31/8/94.


Anexo XXV: Reglamentación de Transito en Frontera MERCOSUR
MERCOSUR/CMC/DEC. Nº 14/00

REGLAMENTACIÓN DEL RÉGIMEN DE TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTE DEL MERCOSUR.

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 18/99 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 9/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

CONSIDERANDO:

Que mediante la Decisión CMC N° 18/99 se establecieron las bases para la implementación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo.

Reafirmando el deseo de los Estados Partes del MERCOSUR de acordar soluciones jurídicas comunes con vista al proceso de integración y la importancia de plasmar esas soluciones en instrumentos jurídicos de cooperación en áreas de intereses comunes como resulta el control migratorio.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN

DECIDE:


Art. 1 - Aprobar la Reglamentación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo entre los Estados Partes del MERCOSUR, elevada por la Reunión de Ministros de Interior por el Acuerdo N° 9/00, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

Art. 2 – Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamiento jurídicos nacionales antes de 1º de enero de 2001.

 

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00



REGLAMENTACION DEL REGIMEN DE TRANSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

 

PRIMERO: La definición sobre quiénes podrán beneficiarse con el Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo, en cuanto a nacionalidad de origen y situación migratoria en el país de residencia, se fijará mediante acuerdos bilaterales o trilaterales, según corresponda, entre los Estados Partes o Asociados, que posean fronteras comunes.



SEGUNDO: Las localidades fronterizas comprendidas en el régimen, así como el radio de circulación a que habilitará el mismo, se fijarán mediante acuerdos bilaterales o trilaterales, según corresponda, entre los Estados Partes o Asociados, que posean fronteras comunes.

TERCERO: La “Tarjeta Tránsito Vecinal Fronterizo” permitirá a su beneficiario cruzar la frontera y permanecer en el territorio del país vecino por un plazo máximo de setenta y dos horas (72 Hs) a contar desde el último ingreso, salvo acuerdo bilateral o trilateral entre los Estados Partes o Asociados que establezcan un plazo mayor.

CUARTO: La credencial será emitida por el Estado Parte o Asociado de ingreso, previa consulta del Estado Parte o Asociado de egreso.

En el caso de existir dificultades de tipo tecnológico que imposibiliten el cumplimiento de lo previsto en el primer párrafo de este artículo, o si se tratara de un punto de frontera tripartito, la responsabilidad sobre la emisión de la tarjeta será fijada mediante acuerdos bilaterales o trilaterales según corresponda.

QUINTO: Para la obtención de la tarjeta T.V.F los interesados deberán presentar:

a.       Solicitud de obtención.

b.      Comprobante que acredite domicilio de conformidad con la normativa de la localidad de residencia.

c.       Documento de Identidad vigente.

d.      En el caso de que se trate de un menor de edad deberá presentarse autorización de viaje dada por ambos padres o por quien ejerza la representación legal ante escribano público o autoridad competente, o presentar formulario que como Apéndice 1 del presente se acompaña, conforme la legislación interna de cada Estado Parte o Asociado. La condición de menor de edad del peticionante será calificada de acuerdo a la legislación vigente en el Estado Parte o Asociado de su residencia habitual.

e.       Comprobante de pago de la tarjeta.

SEXTO: La tarjeta tendrá una validez de tres años.

SEPTIMO: Para renovar la tarjeta el interesado deberá presentarse treinta días antes de su vencimiento munido de la documentación mencionada en el Art.  QUINTO.

En caso de extravío deberá acompañarse la documentación del Art. QUINTO y la correspondiente denuncia policial.

OCTAVO: Toda infracción, en que incurrieran los beneficiarios, a la normativa vigente en el país de ingreso y a las previsiones del presente convenio podrá ser motivo de cancelación del régimen, ello sin perjuicio de las penalidades previstas en las correspondientes legislaciones migratorias.

NOVENO: Los Estados Partes y Asociados se comprometen a la facilitación para el trámite de obtención de la tarjeta y a la difusión del régimen.

DECIMO: Incorpórase, como Apéndice 2 del presente, el diseño de “Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo”.

 

AUTORIZACIÓN DE MENORES



Quien/es

suscribe/n...................................................................................................

de nacionalidad.........................................................................................

quien/es se identifica/n con ....................................................................

con domicilio en............................................................................................................

en su carácter de padres del menor / en ejercicio de la patria potestad / en representación legal respecto del menor ............................................. circunstancia que acredita/n mediante.....................................................................autoriza/n al mismo a tramitar y utilizar “Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo” a fin de cruzar la frontera con destino a..................................................-



Firma y aclaración Firma y Aclaración

Certifico que la/s firma/s que antecede/n fue/ron puesta/s en mi presencia por la/s

persona/s cuyos datos figuran en el presente formulario

Firma y aclaración del funcionario interviniente

NOTA: la presente Norma contiene a continuación el Apéndice 2 relativo al diseño de “Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo”, el cual no consta en soporte informático.

COMISION DEL ARTICULO 16 DEL ACUERDO. CRITERIOS INTERPRETATIVOS. ACUERDOS DE LOS MINISTROS DE OBRAS PUBLICAS Y TRANSPORTE DE LOS PAISES DEL CONO SUR.

ACUERDOS BILATERALES O MULTILATERALES (Artículo 14 — Capítulo I — Artículo 29 Anexo I).

VI Reunión de la Comisión de Seguimiento (Artículo 16 del acuerdo al Alcance Parcial de Transporte Internacional Terrestre - Buenos Aires, setiembre 27 de 1991).

Esta Comisión interpretando el Capítulo II, Artículo 2 del Anexo I, entiende que resulta aplicable el Acuerdo, cuando se trate de mercaderías destinadas y/o provenientes de los países miembros.

XVIII REUNION DE MINISTROS DE OBRAS PUBLICAS Y TRANSPORTE DE LOS PAISES DEL CONO SUR

Lima - Perú
ACUERDO 1.94 (XVIII) — ELIMINACION DE LAS EXIGENCIAS DE INSCRIPCION ADUANERA DE VEHICULOS AFECTADOS AL TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE

VISTO:


Lo dispuesto por el Artículo 14 del cuerpo principal, y el Artículo 4 del Anexo I - Aspectos Aduaneros del Acuerdo sobre Transporte Internacional Terrestre.

CONSIDERANDO:

Que la Reunión Extraordinaria de Ministros de Obras Públicas y Transporte de los Países del Cono Sur, realizada en Brasilia, durante los días 23 y 24 de mayo de 1991, enfatiza la liberalización de normas, tasas y otros aspectos que faciliten el transporte de mercancías y pasajeros.

Que el citado Artículo 14 posibilita realizar acuerdos bilaterales o multilaterales sobre los diferentes aspectos considerados en dicho Acuerdo.

La obligación de las empresas exigida por el Artículo 4 del Anexo referido, de inscribir sus vehículos ante las Administraciones de Aduanas del país de origen. De donde los transportistas internacionales inscriben ante las autoridades de transporte los vehículos utilizados para la prestación de esos servicios y a continuación proceden también a su inscripción ante las autoridades aduaneras, constituyendo eso una duplicación de identificación de esos vehículos ante las autoridades gubernamentales.

LOS MINISTROS DE OBRAS PUBLICAS Y TRANSPORTE DE LOS PAISES DEL CONO SUR

ACUERDAN:

La autorización emitida por la Autoridad de Transporte del país de origen de la empresa (tratándose de permisos originarios), o de la otra parte (en caso de permisos complementarios), tanto para vehículos de transporte de cargas o de pasajeros deberá presentarse únicamente ante la Aduana del país de partida, no exigiéndose la inscripción ante la Aduana del país de origen.

ACUERDO 1.96 (XVIII) — APLICACION DEL ANEXO I "ASPECTOS ADUANEROS" A MERCANCIAS PROVENIENTES DE TERCEROS PAISES

VISTOS:


El numeral 2 del artículo 2, Capítulo II del Anexo I "Aspectos Aduaneros" del Convenio sobre Transporte Internacional Terrestre, suscripto en Santiago de Chile, en 1989.

CONSIDERANDO:

Que el citado numeral 2 expresa que: "Las disposiciones del presente Anexo no son Aplicables al transporte de mercancías provenientes o destinadas a terceros países que no sean países signatarios."

Que conforme a su tenor literal, podría interpretarse que no resulta procedente aplicar este convenio a las mercancías provenientes o destinadas a terceros países que no sean signatarios".

Que la situación anterior traería aparejado que los mecanismos de tránsito del Convenio podrían aplicarse sólo a las mercancías provenientes de un país miembro y destinada o otro que tiene la misma condición.

Que lo anterior resultaría perjudicial para aquellos países que proveen de mercancías de un tercer país y que no pueden llegar directamente a ellos por diversas razones, como ser, las de tipo geográfico, con lo que se marginaría un universo importante de mercancías que lleguen por vía marítima.

Que en la ciudad de Buenos Aires, Argentina, se celebró en los días 26 y 27 de Septiembre pasado la IV Reunión de la Comisión de Seguimiento (Art. 16) del Acuerdo sobre Transporte Internacional Terrestre.

Que en la referida IV Reunión, la Comisión, interpretando el Capítulo II, Art 2 del Anexo I, entendió que resulta aplicable el Convenio cuando se trate de mercancías destinadas a/o provenientes de los países miembros.

Que en consecuencia se hace necesario proponer la modificación del numeral 2 del Art. 2 del Anexo I —Aspectos Aduaneros— del Acuerdo de Transporte Internacional.

LOS MINISTROS DE OBRAS PUBLICAS Y TRANSPORTES DE LOS PAISES DEL CONO SUR

ACUERDAN:

Reemplazar el numeral 2 del artículo 2 del Anexo I —Aspectos Aduaneros— del Acuerdo de Transporte Internacional Terrestre, por el siguiente:

"2.- Las disposiciones del presente Anexo son también aplicables al transporte de mercancías provenientes o destinadas a terceros países que no sean parte".

ACUERDO 1.97 (XVIII) — APROBACION DEL MANIFIESTO INTERNACIONAL DE CARGA/DECLARACION DE TRANSITO ADUANERO (MIC/DTA)

VISTO:

El Artículo 11 del Anexo I - Aspectos Aduaneros del Acuerdo de Transporte Internacional Terrestre.



CONSIDERANDO:

Que en la IV Reunión de la Comisión de Seguimiento (Artículo 16) del Acuerdo de Transporte Internacional Terrestre se coincidió en la necesidad de instar a las administraciones aduaneras de cada país para que adopten las medidas necesarias para la plena vigencia del Anexo I —Aspectos Aduaneros— de dicho Acuerdo, a los afectos de que el Transporte Internacional Terrestre tenga una total fluidez y no se vea obstaculizado por medida alguna no contenida en dicho Instrumento.

Que la creación y aceptación por los países miembros de un documento único de tránsito aduanero internacional constituye uno de los medios más eficaces para que el Acuerdo se pueda aplicar integralmente en el ámbito aduanero.

Que, la utilización del MIC/DTA significa que no será exigible en las Aduanas de Paso de Fronteras de los permisos originarios y complementarios y el comprobante de seguro, por cuanto se entiende que ello ha sido verificado por la Aduana de Partida y, en consecuencia, las Aduanas de Tránsito y de Destino darán fe del cumplimiento de los referidos requisitos en la Aduana de Partida.

Que, por otra parte, las mercancías amparadas por un MIC/DTA sólo serán objeto de reconocimientos o examen físico en las Aduanas de Tránsito cuando los precintos hayan sido violados o exista presunción fundada de la existencia de la comisión de alguna irregularidad como por ejemplo, tráfico de drogas, fraude, u otros.

Que la intervención aduanera en los países de tránsito deberá ser efectuada sólo por las Aduanas de Paso de Frontera, sin que sea necesario que las mercancías tengan que trasladarse a la Aduana de la cual depende el paso de frontera.

Que de acuerdo a lo expuesto, la Subcomisión de Aduanas en cumplimiento de dicho objetivo ha procedido a la aprobación del formulario MIC/DTA, cuyo análisis si iniciará en la Reunión de Expertos preparatoria de ésta.

Que, en consecuencia, corresponde hacer uso de la facultad conferida por el Artículo 11 del Anexo I —Aspectos Aduaneros— del citado acuerdo a fin de poner en vigencia la Declaración de Tránsito Aduanero Internacional.

LOS MINISTROS DE OBRAS PUBLICAS Y TRANSPORTE DE LOS PAISES DEL CONO SUR

ACUERDAN:

1. Aprobar el Formulario de Manifiesto Internacional de Carga/Declaración de Tránsito Aduanero (MIC/DTA), bilingüe, Español - Portugués, cuyo modelo y su instructivo de llenado integran el presente Acuerdo, conforme con lo establecido en el Artículo 11 - Declaración de las mercaderías y responsabilidad - del Anexo I, Aspectos Aduaneros, del Acuerdo de Transporte Internacional Terrestre.

2. Argentina, Brasil, Chile, Paraguay y Uruguay se comprometen a aceptar los formularios MIC y DTA aprobados en el marco de la Decisión 257 de la Comisión del Acuerdo de Cartagena para las mercancías y unidades de transporte procedentes de Bolivia y Perú con los alcances del Acuerdo de Transporte Internacional Terrestre, a partir de que el formulario MIC/DTA aprobado en este Acuerdo sea puesto en vigencia por Bolivia y Perú.

3. El Procedimiento establecido en el Numeral 2 de este Acuerdo tendrá carácter temporario hasta la aprobación de un formulario único MIC/DTA para los países del Cono Sur y para los países del Acuerdo de Cartagena o hasta la XIX Reunión de Ministros de Obras Públicas y Transporte de los Países del Cono Sur.

4. Las administraciones aduaneras deberán coordinar lo concerniente para poner en vigencia al presente Acuerdo.



MERCOSUR/CMC/DEC. Nº 14/00

REGLAMENTACIÓN DEL RÉGIMEN DE TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTE DEL MERCOSUR.

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 18/99 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 9/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

CONSIDERANDO:

Que mediante la Decisión CMC N° 18/99 se establecieron las bases para la implementación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo.

Reafirmando el deseo de los Estados Partes del MERCOSUR de acordar soluciones jurídicas comunes con vista al proceso de integración y la importancia de plasmar esas soluciones en instrumentos jurídicos de cooperación en áreas de intereses comunes como resulta el control migratorio.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN

DECIDE:


Art. 1 - Aprobar la Reglamentación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo entre los Estados Partes del MERCOSUR, elevada por la Reunión de Ministros de Interior por el Acuerdo N° 9/00, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

Art. 2 – Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamiento jurídicos nacionales antes de 1º de enero de 2001.

 

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00



REGLAMENTACION DEL REGIMEN DE TRANSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

 

PRIMERO: La definición sobre quiénes podrán beneficiarse con el Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo, en cuanto a nacionalidad de origen y situación migratoria en el país de residencia, se fijará mediante acuerdos bilaterales o trilaterales, según corresponda, entre los Estados Partes o Asociados, que posean fronteras comunes.



SEGUNDO: Las localidades fronterizas comprendidas en el régimen, así como el radio de circulación a que habilitará el mismo, se fijarán mediante acuerdos bilaterales o trilaterales, según corresponda, entre los Estados Partes o Asociados, que posean fronteras comunes.

TERCERO: La “Tarjeta Tránsito Vecinal Fronterizo” permitirá a su beneficiario cruzar la frontera y permanecer en el territorio del país vecino por un plazo máximo de setenta y dos horas (72 Hs) a contar desde el último ingreso, salvo acuerdo bilateral o trilateral entre los Estados Partes o Asociados que establezcan un plazo mayor.

CUARTO: La credencial será emitida por el Estado Parte o Asociado de ingreso, previa consulta del Estado Parte o Asociado de egreso.

En el caso de existir dificultades de tipo tecnológico que imposibiliten el cumplimiento de lo previsto en el primer párrafo de este artículo, o si se tratara de un punto de frontera tripartito, la responsabilidad sobre la emisión de la tarjeta será fijada mediante acuerdos bilaterales o trilaterales según corresponda.

QUINTO: Para la obtención de la tarjeta T.V.F los interesados deberán presentar:

a.       Solicitud de obtención.

b.      Comprobante que acredite domicilio de conformidad con la normativa de la localidad de residencia.

c.       Documento de Identidad vigente.

d.      En el caso de que se trate de un menor de edad deberá presentarse autorización de viaje dada por ambos padres o por quien ejerza la representación legal ante escribano público o autoridad competente, o presentar formulario que como Apéndice 1 del presente se acompaña, conforme la legislación interna de cada Estado Parte o Asociado. La condición de menor de edad del peticionante será calificada de acuerdo a la legislación vigente en el Estado Parte o Asociado de su residencia habitual.

e.       Comprobante de pago de la tarjeta.

SEXTO: La tarjeta tendrá una validez de tres años.

SEPTIMO: Para renovar la tarjeta el interesado deberá presentarse treinta días antes de su vencimiento munido de la documentación mencionada en el Art.  QUINTO.

En caso de extravío deberá acompañarse la documentación del Art. QUINTO y la correspondiente denuncia policial.

OCTAVO: Toda infracción, en que incurrieran los beneficiarios, a la normativa vigente en el país de ingreso y a las previsiones del presente convenio podrá ser motivo de cancelación del régimen, ello sin perjuicio de las penalidades previstas en las correspondientes legislaciones migratorias.

NOVENO: Los Estados Partes y Asociados se comprometen a la facilitación para el trámite de obtención de la tarjeta y a la difusión del régimen.

DECIMO: Incorpórase, como Apéndice 2 del presente, el diseño de “Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo”.

 

AUTORIZACIÓN DE MENORES



Quien/es

suscribe/n...................................................................................................

de nacionalidad.........................................................................................

quien/es se identifica/n con ....................................................................

con domicilio en............................................................................................................

en su carácter de padres del menor / en ejercicio de la patria potestad / en representación legal respecto del menor ................................................................................................ circunstancia que acredita/n mediante.....................................................................autoriza/n al mismo a tramitar y utilizar “Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo” a fin de cruzar la frontera con destino a..................................................-



Firma y aclaración Firma y Aclaración

Certifico que la/s firma/s que antecede/n fue/ron puesta/s en mi presencia por la/s

persona/s cuyos datos figuran en el presente formulario

Firma y aclaración del funcionario interviniente

NOTA: la presente Norma contiene a continuación el Apéndice 2 relativo al diseño de “Tarjeta de Tránsito Vecinal Fronterizo”, el cual no consta en soporte informático.
Mercado Común del Sur (MERCOSUR)

RESOLUCIONES DEL GRUPO MERCADO COMÚN

MERCOSUR/GMC/RES Nº 08/92: Aprobación del Reglamento Único de Tránsito y Seguridad Vial.

VISTO


El Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991 y la Recomendación Nro. 1 del Subgrupo de Trabajo Nro.5 Transporte Terrestre, y

CONSIDERANDO

Que el referido Subgrupo de Trabajo coincidió en la conveniencia de adoptar en forma inmediata el Reglamento Único de Tránsito y Seguridad Vial aprobado en la XVIII Reunión de Ministros de Transporte y Obras Públicas del Cono Sur

Por ello,

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE

Artículo 1. Aprobar el Reglamento Único de Tránsito y Seguridad Vial cuyo texto se adjunta como Anexo I

Artículo 2. Solicitar a los respectivos gobiernos que Instruyan a los Representantes ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que suscriban, en el marco de la misma un Protocolo Adicional al ACE Nro.18 que incorpore el Reglamento Único de Tránsito y Seguridad Vial.

IV REUNIÓN SUBGRUPO DE TRABAJO Nº 5 TRANSPORTE TERRESTRE DEL MERCOSUR

Montevideo Uruguay

CONVENIO DE REGLAMENTACIÓN BÁSICA UNIFICADA DE TRÁNSITO DE LOS PAÍSES DEL MERCOSUR

Los países miembros del MERCOSUR en el afán de favorecer la integración y la seguridad de la circulación internacional por carreteras, caminos y calles, han convenido las siguientes disposiciones:

CAPITULO I

DEFINICIONES

Artículo. I - Los términos y expresiones indicados a continuación, que figuran en las disposiciones del presente Convenio tienen el significado siguiente:

Vía: Carretera, camino o calle abierto a la circulación pública.

Calzada: Parte de la vía destinada a la circulación de vehículos.

Carril: Parte de la calzada, destinada al tránsito de una fila de vehículos.

Conductor: Toda persona habilitada para conducir un vehículo por una vía.

Licencia de conductor: Documento que la autoridad competente otorga a una persona para conducir un vehículo.

Peatón: Es la persona que circula caminando en la vía pública.

Vehículo: Artefacto de libre operación, que sirve para transportar personas o bienes por una vía.

Remolque: Vehículo construido para ser arrastrado por un vehículo de motor.

Semirremolque: Remolque construido para ser acoplado a un vehículo de motor, de tal manera que repose parcialmente sobre éste y que una parte sustancial de su carga y su peso, estén soportados por el vehículo.

Motocicleta: Vehículo de dos ruedas, con o sin sidecar, provisto de un motor de propulsión.

Caravana o convoy: Grupo de vehículos, que circulan en fila por la calzada.

Berma o banquina: Parte de la vía contigua a la calzada, destinada eventualmente a la detención de vehículos y circulación de peatones.

Intersección: Área común de calzadas que se cruzan o convergen.

Paso a nivel: Área común de intersección entre una vía y una línea de ferrocarril.

Demarcación: Símbolo, palabra o marca, de preferencia longitudinal o transversal, sobre la calzada, para guía del tránsito de vehículos y peatones.

Adelantar: Maniobra mediante la cual un vehículo pasa a otro que circula en el mismo sentido.

Estacionar: Paralizar un vehículo en la vía pública, con o sin el conductor, por un período mayor que el necesario para dejar o recibir pasajeros o cosas.

Detenerse: Paralización breve de un vehículo para alzar o bajar pasajeros, o cosas, pero sólo mientras dure la maniobra.

Preferencia de paso: Prerrogativa de un peatón o conductor de un vehículo de proseguir su marcha.

Autoridad competente: Organismo de cada Estado Parte, facultado por la normativa vigente para realizar los actos y cumplir los cometidos que el presente Convenio prevé.

CAPITULO II

DISPOSICIONES GENERALES

Artículo.II - 1. Las reglas de circulación que se incluyen en el presente Convenio constituyen una base normativa mínima y uniforme que regulará el tránsito vehicular internacional en el territorio de las Partes Contratantes.

Artículo. II- 2. Cada uno de los Países del Mercosur adoptará las medidas adecuadas para asegurar el cumplimiento en su territorio de las disposiciones del presente Convenio. Artículo. II - 3. Las normas de tránsito en vigor en los territorios de las Partes Contratantes, podrán contener disposiciones no previstas en el presente Convenio que no serán incompatibles con las establecidas en el mismo.

Artículo. II - 4. El conductor de un vehículo que circule por un país está obligado a cumplir las leyes y reglamentos vigentes en el mismo.

Artículo. II - 5. En los pasos de frontera, la autoridad competente de cada país pondrá a disposición de los conductores las normas y reglamentos de tránsito vigentes en su territorio.

CAPITULO III

REGLAS GENERALES DE CIRCULACIÓN

De la ubicación de la calzada

Artículo. III - 1. En calzadas con tránsito en doble sentido, los vehículos deberán circular por la mitad derecha de las mismas, salvo en los siguientes casos.

1. Cuando deban adelantar a otro vehículo que circule en el mismo sentido, durante el tiempo estrictamente necesario para ello, y volver con seguridad a su carril, dando preferencia a los usuarios que circulen en sentido contrario.

2. Cuando exista un obstáculo que obligue a circular por el lado izquierdo de la calzada, dando preferencia de paso a los vehículos que circulen en sentido contrario.

Artículo. III - 2. En todas las vías, los vehículos circularán dentro de un carril, salvo cuando realicen maniobras para adelantar o cambiar de dirección.

Artículo. III - 3. En vías de cuatro carriles o más, con tránsito en doble sentido, ningún vehículo podrá utilizar los carriles que se destinan a la circulación en sentido contrario.

Artículo. III - 4. Se prohíbe circular sobre marcas delimitadoras de carriles, ejes separadores o islas canalizadoras.

Artículo. III - 5. La circulación alrededor de rotondas será por la derecha, dejando a la izquierda dicho obstáculo, salvo que existan dispositivos reguladores específicos que indiquen lo contrario.

Artículo. III - 6. El conductor de un vehículo debe mantener una distancia suficiente con el que lo precede, teniendo en cuenta su velocidad, las condiciones meteorológicas, las características de la vía y de su propio vehículo, para evitar un accidente en el caso de una disminución brusca de la velocidad o una detención súbita del vehículo que va delante.

Artículo. III - 7. Los vehículos que circulan en caravana o convoy deberán mantener suficiente distancia entre ellos para que cualquier vehículo que les adelante pueda ocupar la vía sin peligro. Esta norma no se aplicará a los cortejos fúnebres, vehículos militares, policiales, y en caso de caravanas autorizadas.

Artículo. III - 8. Los vehículos que transporten materiales peligrosos y circulan en caravana o convoy, deberán mantener una distancia suficiente entre ellos destinada a reducir los riesgos en caso de averías o accidentes.

Artículo. III - 9. Se prohíbe seguir a vehículos de emergencia.

De las velocidades

Artículo. III - 10. El conductor de un vehículo no podrá circular a una velocidad superior a la permitida. La velocidad de un vehículo deberá ser compatible con las circunstancias en especial, con las características del terreno, el estado de la vía y el vehículo, la carga a transportar, las condiciones meteorológicas y el volumen del tránsito.

Artículo. III - 11. En una vía de dos o más carriles con tránsito en un mismo sentido, los vehículos pesados y los más lentos deben circular por los carriles situados más a la derecha, destinándose los demás a los que circulen con mayor velocidad.

Artículo. III - 12. No se podrá conducir un vehículo a una velocidad tan baja que obstruya o impida la adecuada circulación del tránsito.

De los adelantamientos

Artículo. III - 13. Se prohíbe a los conductores realizar en la vía pública, competiciones de velocidad no autorizadas.

Artículo. III - 14. El conductor de un vehículo que sigue a otro en una vía de dos carriles con tránsito en doble sentido, podrá adelantar por la mitad izquierda de la misma, sujeto a las siguientes condiciones:

1. Que otro vehículo detrás de él, no inició igual maniobra.

2. Que el vehículo delante de él no haya indicado el propósito de adelantar a un tercero.

3. Que el carril de tránsito que va a utilizar esté libre en una distancia suficiente, de modo tal que la maniobra no constituya peligro.

4. Que efectúe las señales reglamentarias.

Artículo. III - 15. El conductor de un vehículo que es alcanzado por otro que tiene la intención de adelantarle, se acercará a la derecha de la calzada y no aumentará su velocidad hasta que el otro haya finalizado la maniobra de adelantamiento.

Artículo. III - 16. En caminos de ancho insuficiente, cuando un vehículo adelante a otro que circula en igual sentido, cada conductor está obligado a ceder la mitad del camino.

Artículo. III - 17. El conductor de un vehículo, en una calzada con doble sentido de circulación, no podrá adelantar a otro vehículo cuando:

1. La señalización así lo determine.

2. Accedan a una intersección salvo en zonas rurales cuando el acceso sea por un camino vecinal.

3. Se aproximen a un paso a nivel o lo atraviesen.

4. Circulen en puentes, viaductos o túneles.

5. Se aproximen a un paso de peatones.

Artículo. III - 18. En los caminos con tránsito en ambos sentidos de circulación, se prohíbe el adelantamiento de vehículos en aquellos casos en que la visibilidad resulte insuficiente.

Artículo. III - 19. En vías de tres carriles con tránsito en doble sentido, los vehículos podrán utilizar el carril central para adelantar a otro vehículo que circule en su mismo sentido, quedando prohibida la utilización del carril izquierdo que se reservará exclusivamente a vehículos que se desplacen en sentido contrario.

Artículo. III - 20. No se adelantará invadiendo las bermas o banquinas u otras zonas no previstas específicamente para la circulación vehicular.

Artículo. III - 21. En una calzada con dos o más carriles de circulación en el mismo sentido, un conductor podrá adelantar por la derecha cuando:

1. El vehículo que lo precede ha indicado la intención de girar o detenerse a su izquierda.

2. Los vehículos que ocupen el carril de la izquierda no avancen o lo hagan con lentitud.

En ambos casos se cumplirá con las normas generales de adelantamiento.

De las preferencias de paso

Artículo. III - 22. Al aproximarse a un cruce de caminos, una bifurcación, un empalme de carreteras o paso a nivel, todo conductor deberá tomar precauciones especiales a fin de evitar cualquier accidente.

Artículo. III - 23. Todo conductor de vehículo que circule por una vía no prioritaria, al aproximarse a una intersección, deberá hacerlo a una velocidad tal que permita detenerlo, si fuera necesario, a fin de ceder paso a los vehículos que tengan prioridad.

Artículo. III - 24. Cuando dos vehículos se aproximan a una intersección no señalizada procedentes de vías diferentes, el conductor que observase a otro aproximarse por su derecha cederá el paso.

Artículo. III - 25. En aquellos cruces donde se hubiera determinado la preferencia de paso mediante los signos "PARE" y "CEDA EL PASO" no regirá la norma establecida en el Artículo. III-24.

Artículo. III - 26. El conductor de un vehículo que ingrese a la vía pública, o salga de ella, dará preferencia de paso a los demás usuarios de la misma.

Artículo. III - 27. El conductor de un vehículo que cambia de dirección o de sentido de marcha, debe dar preferencia de paso a los demás.

Artículo. III - 28. Todo conductor debe dar preferencia de paso a los peatones en los cruces o pasos reglamentarios destinados a ellos.

Artículo. III - 29. Los (ILEGIBLE) darán preferencia de paso a los de emergencia cuando éstos emitan las señales audibles y visuales correspondientes.

Artículo. III - 30. Está prohibido al conductor de un vehículo avanzar en una encrucijada, aunque algún dispositivo de control de tránsito le permita, si existe la posibilidad de obstruir el área de cruzamiento.

De los giros

Artículo. III - 31. Los cambios de dirección, disminución de velocidad y demás maniobras que alteran la marcha de un vehículo, serán reglamentaria y anticipadamente advertidas. Sólo se efectuarán si no atentan contra la seguridad o la fluidez del tránsito.

Artículo. III - 32. El conductor no deberá girar sobre la misma calzada en sentido opuesto, en las proximidades de curvas, puentes, túneles, estructuras elevadas, pasos a nivel, cimas de cuestas y cruces ferroviarios ni aún en los lugares permitidos cuando constituya un riesgo para la seguridad del tránsito y obstaculice la libre circulación.

Artículo. III - 33. Para girar a la derecha, todo conductor debe previamente ubicarse en el carril de circulación de la derecha y poner las señales de giro obligatorias, ingresando a la nueva vía por el carril de la derecha.

Artículo. III - 34. Para girar a la izquierda, todo conductor debe previamente ubicarse en el carril de circulación de más a la izquierda, (ILEGIBLE) señales de giro obligatorio. Ingresará a la nueva vía, por el lado correspondiente a la circulación, en el carril de más a la izquierda, en su sentido de marcha.

Artículo. III - 35. Se podrán autorizar otras formas de giros diferentes a las descriptas en los artículos anteriores, siempre que estén debidamente señalizadas.

Artículo. III - 36. Para girar o cambiar de carril se deben utilizar obligatoriamente luces direccionales intermitentes de la siguiente forma:

1. Hacia la izquierda, luces del lado izquierdo, adelante y detrás y siempre que sea necesario, brazo y mano extendidos horizontalmente hacia afuera del vehículo.

2. Hacia la derecha, luces del lado derecho, adelante y detrás y siempre que sea necesario, brazo y mano extendidos hacia afuera del vehículo y hacia arriba.

Artículo. III - 37. Para disminuir considerablemente la velocidad, salvo el caso de frenado brusco por peligro inminente, y siempre que sea necesario, brazo y mano extendidos fuera del vehículo y hacia abajo.

Del estacionamiento

Artículo. III - 38. En zonas urbanas la detención de vehículos para el ascenso y descenso de pasajeros y su estacionamiento en la calzada, está permitido cuando no signifique peligro o trastorno a la circulación. Deberá efectuarse en el sentido que corresponde a la circulación, a no más de treinta centímetros del cordón de la acera o del borde del pavimento y paralelo a los mismos.

Artículo. III - 39. Los vehículos no deben estacionarse ni detenerse en los lugares que puedan constituir un peligro u obstáculo a la circulación, especialmente en la intersección de carreteras, curvas, túneles, puentes, estructuras elevadas y pasos a nivel, o en las cercanías de tales puntos.

En caso de desperfecto mecánico u otras causas, además de colocar los dispositivos correspondientes al estacionamiento de emergencia, el conductor tendrá que retirar el vehículo de la vía.

Artículo. III - 40. Cuando sea necesario estacionar el vehículo en vías con pendientes pronunciadas, el mismo debe permanecer absolutamente inmovilizado, mediante su sistema de frenos u otros dispositivos adecuados a tal fin.

Artículo. III - 41. Fuera de zonas urbanas, se prohíbe detener o estacionar un vehículo sobre la faja de circulación si hubiere banquina o berma.

De los cruces de Vías Férreas

Artículo. III - 42. Los conductores deberán detener sus vehículos antes de un cruce ferroviario a nivel y solo podrán continuar después de comprobar que no existe riesgo de accidente.

Del transporte de cargas

Artículo. III - 43. La carga del vehículo estará acondicionada dentro de los límites de la carrocería, de la mejor forma posible y debidamente asegurada, de forma tal que no ponga en peligro a las personas o a las cosas.

En particular se evitará que la carga se arrastre, fugue, caiga sobre el pavimento, comprometa la estabilidad y conducción del vehículo, oculte las luces o dispositivos retrorreflectivos y la matrícula de los mismos, como así también afecte la visibilidad del conductor.

Artículo. III - 44. En el transporte de materiales peligrosos, además de observarse las respectivas legislaciones nacionales, deberá cumplirse estrictamente con lo siguiente:

1. En la Carta de Porte o documentación pertinente, se consignará la identificación de los materiales, su correspondiente número de Naciones Unidas y la clase de riesgo a la que pertenezca.

2. En la cabina del vehículo se deberá contar con instrucciones escritas para el caso de accidentes.

3. El vehículo debe poseer la identificación reglamentaria del país transitado.

De los peatones

Artículo. III - 45. Los peatones deberán circular por las aceras, sin utilizar la calzada ni provocar molestias o trastornos a los demás usuarios.

Artículo. III - 46. Pueden cruzar la calzada en aquellos lugares señalizados o demarcados especialmente para ello. En las intersecciones sin cruces peatonales delimitados, desde una esquina hacia otra, paralelamente a una de las vías.

Artículo. III - 47. En aquellas vías públicas donde no haya acera, deberán circular por las bermas (banquinas) o franjas laterales de la calzada, en sentido contrario a la circulación de los vehículos.

Artículo. III - 48. Para cruzar la calzada en cualquiera de los casos descritos en los artículos anteriores, los peatones deberán hacerlo caminando lo más rápidamente posible, en forma perpendicular al eje y asegurándose de que no exista peligro

De las Perturbaciones del Tránsito

Artículo. III - 49. Está prohibido arrojar, depositar o abandonar objetos o sustancias en la vía pública, o cualquier otro obstáculo que pueda dificultar la circulación o constituir un peligro para la seguridad en el tránsito.

Artículo. III - 50. Cuando por razones de fuerza mayor no fuese posible evitar que el vehículo constituya un obstáculo o una situación de peligro para el tránsito, el conductor deberá inmediatamente señalizarlo para los demás usuarios de la vía, tratando de retirarlo tan pronto como le sea posible.

Artículo. III - 51. La circulación en marcha atrás o retroceso, solo podrá efectuarse en casos estrictamente justificados, en circunstancias que no perturben a los demás usuarios de la vía, y adoptándose las precauciones necesarias.

Artículo. III - 52. La circulación de los vehículos que por sus características o la de sus cargas indivisibles, que no pueden ajustarse a las exigencias reglamentarias, deberá ser autorizada en cada caso, con carácter de excepción, por la autoridad competente de cada país.

CAPITULO IV

LOS CONDUCTORES

Generalidades

Artículo. IV - 1. Se conducirá con prudencia y atención, con el objeto de evitar eventuales accidentes, conservando en todo momento el dominio efectivo del vehículo, teniendo en cuenta los riesgos propios de la circulación y demás circunstancias del tránsito.

Artículo. IV - 2. El conductor de cualquier vehículo deberá abstenerse de toda conducta que pueda constituir un peligro para la circulación, las personas, o que pueda causar daños a la propiedad pública o privada.

De las Habilitaciones para conducir

Artículo. IV - 3. Todo conductor de un vehículo automotor debe ser titular de una licencia habilitante que le será expedida por la autoridad de tránsito competente en cada país.

Para transitar, el titular de la misma, deberá portarla y presentarla al requerimiento de la autoridades nacionales competentes.

Artículo. IV - 4. La licencia habilita exclusivamente para la conducción de los tipos de vehículos correspondientes a la clase o categoría que se especifica en la misma y será expedida por la autoridad competente de acuerdo a la normativa vigente en cada país.

Artículo. IV - 5. Para obtener la habilitación para conducir, el aspirante deberá aprobar:

1. Un examen médico sobre sus condiciones psicofísicas.

2. Un examen teórico de las normas de tránsito.

3. Un examen práctico de idoneidad para conducir.

Artículo. IV - 6. La licencia de conducir deberá contener como mínimo la identidad de su titular, el plazo de validez y la categoría del vehículo que puede conducir.

Artículo. IV - 7. Podrá otorgarse licencia de conducir a aquellas personas con incapacidad física siempre que:

1. El defecto o deficiencia física no comprometa la seguridad del tránsito o sea compensado técnicamente, asegurando la conducción del vehículo sin riesgo.

2. El vehículo sea debidamente adaptado para el defecto o deficiencia física del interesado.

El documento de habilitación del conductor con incapacidad física indicará la necesidad de uso del elemento corrector del defecto o deficiencia y/o de la adaptación del vehículo.

Artículo. IV - 8. La licencia de conductor deberá ser renovada periódicamente para comprobar si el interesado aún reúne los requisitos necesarios para conducir un vehículo.

Artículo. IV - 9. Los Países signatarios de este Convenio reconocerán la licencia nacional de conducir expedida por cualquiera de las partes contratantes.

De la suspensión de las Habilitaciones para conducir

Artículo. IV - 10. La autoridad competente de cada país establecerá y aplicará un régimen de inhabilitación temporal o definitiva de conductores, teniendo en cuenta la gravedad de las infracciones.

CAPITULO V

LOS VEHÍCULOS

Generalidades

Artículo. V - 1. Los vehículos automotores y sus remolques, deberán encontrarse en buen estado de funcionamiento y en condiciones de seguridad tales, que no constituyan peligro para sus conductores, demás ocupantes del vehículo y otros usuarios de la vía pública, ni causen daños a las propiedades públicas o privadas.

Artículo. V - 2. Todo vehículo deberá estar registrado de acuerdo a las normas que cada país establezca.

Artículo. V - 3. El certificado de registro debe contener como mínimo la siguiente información:

1. Número de registro o placa.

2. Identificación del propietario.

3. Marca, año, modelo, tipo de vehículo y los números de fábrica

Artículo. V - 4. Todo vehículo automotor deberá identificarse mediante dos placas, delantera y trasera, con el número de matrícula o patente.

Los remolques y semirremolques se identificarán únicamente con la placa trasera.

Las placas deberán colocarse y mantenerse en condiciones tales que sus caracteres sean fácilmente visibles y legibles.

De los diferentes elementos

Artículo. V - 5. Todo vehículo automotor, para transitar por la vía pública, deberá poseer como mínimo el siguiente equipamiento obligatorio, en condiciones de uso y funcionamiento:

1. Sistema de dirección que permita al conductor controlar con facilidad y seguridad la trayectoria del vehículo en cualquier circunstancia.

2. Sistema de suspensión que proporcione al vehículo una adecuada amortiguación de los efectos que producen las irregularidades de la calzada y contribuya a su adherencia y estabilidad.

3. Dos sistemas de frenos de acción independiente, que permitan controlar el movimiento del vehículo, detenerlo y mantenerlo inmóvil.

4. Sistemas y elementos de iluminación y señalización que permitan buena visibilidad y seguridad en la circulación y estacionamiento de los vehículos.

5. Elementos de seguridad, matafuego, balizas o dispositivos reflectantes independientes para casos de emergencia.

6. Espejos retrovisores que permitan al conductor una amplia y permanente visión hacia atrás.

7. Un aparato o dispositivo que permita mantener limpio el parabrisas asegurando buena visibilidad en cualquier circunstancia.

8. Paragolpes delantero y trasero, cuyo diseño, construcción y montaje sean tales que disminuyan los efectos de impactos.

9. Un parabrisas construido con material cuya transparencia sea inalterable a través del tiempo, que no deforme sensiblemente los objetos que son vistos a través de él y que en caso de rotura, quede reducido al mínimo el peligro de lesiones corporales.

10 . Una bocina cuyo sonido, sin ser estridente, se oiga en condiciones normales.

11. Un dispositivo silenciador que reduzca sensiblemente los ruidos provocados por el funcionamiento del motor.

12. Rodados neumáticos o de elasticidad equivalente que ofrezcan seguridad y adherencia aún en el caso de pavimentos húmedos o mojados.

13. Guardabarros, que reduzcan al mínimo posible la dispersión de líquidos, barro, piedras, etc.

14. Los remolques y semirremolques deberán poseer el equipamiento indicado en los puntos 2), 4), 12) y 13), además de un sistema de frenos y paragolpes trasero.

15. Cinturones de seguridad.

Artículo. V - 6. En las combinaciones o trenes de vehículos deberán combinarse las siguientes normas:

1. Los dispositivos y sistemas de frenos de cada uno de los vehículos que forman la combinación o tren, deberán ser compatibles entre sí.

2. La acción de los frenos de servicio, convenientemente sincronizada, se distribuirá de forma adecuada entre los vehículos que forman el conjunto.

3. El freno de servicio deberá ser accionado desde el comando del vehículo tractor.

4. El remolque que deba estar provisto de frenos, tendrá un dispositivo que actúe automática e inmediatamente sobre todas las ruedas del mismo, si en movimiento se desprende o desconecta del vehículo tractor.

Artículo. V - 7. Las motocicletas y bicicletas deberán contar con un sistema de frenos que permita reducir su marcha y detenerlas de modo seguro.

Artículo. V - 8. Los vehículos automotores no superarán los limites máximos reglamentarios de emisión de contaminantes que la autoridad fije a efectos de no molestar a la población o comprometer su salud y seguridad.

Artículo. V - 9. Los accesorios tales como sogas, cordeles, cadenas, cubiertas de lona, que sirvan para acondicionar y proteger la carga deberán instalarse de forma que no sobrepasen los limites de la carrocería y estarán debidamente asegurados. Todos los accesorios destinados a proteger la carga deberán reunir las condiciones previstas en el Art. III - 43.

Artículo. V - 10. El uso de la bocina está en general prohibido. Solo se permite usarla justificadamente a fin de evitar accidentes.

Artículo. V - 11. Queda prohibida la instalación de bocinas en los equipos de descarga de aire comprimido.

Artículo. V - 12. Los vehículos que se autoricen a transportar cargas que sobresalgan de la carrocería de los mismos, deberán ser debidamente señalizados, de acuerdo la reglamentación de cada país.

CAPITULO VI

SEÑALIZACIÓN VIAL

Artículo. VI - 1. El uso de las señales de tránsito estará de acuerdo a las siguientes reglas generales:

1. El número de señales reglamentarias habrá de limitarse al mínimo necesario. No se colocarán señales sino en los sitios donde sean indispensables.

2. Las señales permanentes de peligro habrán de colocarse a suficiente distancia de los objetos por ellas indicadas, para que el anuncio a los usuarios sea eficaz.

3. Se prohibirá la colocación sobre una señal de tránsito, o en su soporte, de cualquier inscripción extraña al objeto de tal señal, que pueda disminuir la visibilidad, alterar su carácter o distraer la atención de conductores o peatones.

4. Se prohibirá la colocación de todo tablero o inscripción que pueda prestarse a confusión con las señales reglamentarias o hacer más difícil su lectura.

Artículo. VI - 2. En las vías públicas, se dispondrá siempre que sea necesario, señales de tránsito destinadas a reglamentar la circulación, advertir y orientar a conductores y peatones.

Artículo. VI - 3. La señalización de tránsito se efectuará mediante señales verticales, demarcaciones horizontales, señales luminosas y ademanes.

Artículo. VI - 4. Las normas referentes a la señalización de tránsito serán las establecidas por la autoridad competente de cada país, de conformidad con los Convenios Internacionales de los que fueren signatarios.

Artículo. VI - 5. Queda prohibido en las vías públicas la instalación de todo tipo de carteles, señales, símbolos y objetos que no fueran permitidos por la autoridad competente.

Artículo. VI - 6. Toda señal de tránsito deberá ser colocada en una posición que resulte perfectamente visible y legible de día y de noche, a una distancia compatible con la seguridad.

Artículo. VI - 7. Las zonas de la calzada destinadas al cruce de señalización vertical o señalización luminosa.

Artículo. VI - 8. Los accesos a locales con entrada o salida de vehículos, contarán con las señales luminosas de advertencia, en los casos que determine la autoridad de tránsito competente.

Artículo. VI - 9. Cualquier obstáculo que genere peligro para la circulación, deberá estar señalizado según la reglamentación de cada país.

Artículo. VI - 10. Toda vía pública pavimentada deberá contar con una mínima señalización antes de ser habilitada.

Artículo. VI - 11. Las señales de tránsito, deberán ser protegidas contra cualquier obstáculo o luminosidad capaz de perturbar su identificación o visibilidad.

Artículo. VI - 12. Las señales, de acuerdo a su función específica se clasifican en:

1. De reglamentación. Las señales de reglamentación tienen por finalidad indicar a los usuarios de las condiciones, prohibiciones o restricciones en el uso de la vía pública cuyo cumplimiento es obligatorio.

2. De advertencia. Las señales de advertencia tienen por finalidad prevenir a los usuarios de la existencia y naturaleza del peligro que se presenta en la vía pública.

3. De información. Las señales de información tienen por finalidad guiar a los usuarios en el curso de sus desplazamientos, o facilitarle otros indicaciones que puedan serle de utilidad.

Artículo. VI - 13. Las señales luminosas de regulación del flujo vehicular podrán constar de luces de hasta tres colores con el siguiente significado:

1. Luz roja continua: indica detención a quien la enfrente. Obliga a detenerse en línea demarcada o antes de entrar a un cruce.

2. Luz roja intermitente: los vehículos que la enfrenten deben detenerse inmediatamente antes de ella y el derecho a seguir queda sujeto a las normas que rigen después de haberse detenido en un signo de "PARE".

3. Luz amarilla o ámbar continua: advierte al conductor que deberá tomar las precauciones necesarias para detenerse a menos que se encuentre en una zona de cruce o a una distancia tal que su detención coloque en riesgo la seguridad del tránsito.

4. Luz amarilla o ámbar intermitente: los conductores podrán continuar la marcha con las precauciones necesarias.

5. Luz verde continua: permite el paso. Los vehículos podrán seguir de frente o girar a izquierda o derecha, salvo cuando existiera una señal prohibiendo, tales maniobras.

6. Luz roja y flecha verde: los vehículos que enfrenten esta señal podrán entrar cuidadosamente al cruce, solamente para proseguir en la dirección indicada.

Artículo. VI - 14. Las luces podrán estar dispuestas horizontal o verticalmente en el siguiente orden: roja, amarilla y verde, de izquierda a derecha o de arriba hacia abajo, según corresponda.

Artículo. VI - 15. Los agentes encargados de dirigir el tránsito serán fácilmente reconocibles y visibles a la distancia, tanto de noche como de día.

Artículo. VI - 16. Los usuarios de la vía pública están obligados a obedecer de inmediato cualquier orden de los agentes encargados de dirigir el tránsito.

Artículo. VI - 17. Las indicaciones de los agentes que dirigen el tránsito prevalecen sobre las indicadas por las señales luminosas, y éstas sobre los demás elementos y reglas que regulan la circulación.

Artículo. VI - 18. Las siguientes posiciones y ademanes ejecutados por los agentes de tránsito significan:

1. Posición de frente o de espaldas con brazo o brazos en alto, obliga a detenerse a quien así lo enfrente.

2. Posición de perfil con brazos bajos o con el brazo bajo de su lado, permite continuar la marcha.

Artículo. VI - 19. La autoridad competente podrá establecer la preferencia de paso en las intersecciones, mediante señales de "PARE" o "CEDA EL PASO".

El conductor que se enfrente a una señal de "PARE" deberá detener obligatoriamente su vehículo y permitir el paso a los demás usuarios.

El conductor que se enfrente a una señal de "CEDA EL PASO" deberá reducir la velocidad, detenerse si es necesario y permitir el paso a los usuarios que se aproximen a la intersección por la otra vía.

CAPITULO VII

ACCIDENTE Y SEGURO OBLIGATORIO

Artículo. VII - 1. Se considera accidente de tránsito todo hecho que produzca daño en personas o cosas como consecuencia de la circulación de los vehículos.

Artículo. VII - 2. Sin perjuicio de lo dispuesto en las respectivas legislaciones nacionales, todo conductor implicado en un accidente deberá:

1. Detenerse en el acto, sin generar un nuevo peligro para la seguridad del tránsito, permaneciendo en el lugar hasta la llegada de las autoridades.

2. En caso de accidentes con víctimas, procurar el inmediato socorro de las personas lesionadas.

3. Señalizar adecuadamente el lugar, de modo de evitar riesgos a la seguridad de los demás usuarios.

4. Evitar la modificación o desaparición de cualquier elemento útil a los fines de la investigación administrativa y judicial.

5. Denunciar el accidente a la autoridad competente.

Artículo. VII - 3. En accidentes en los que resulten lesionados, muertos o daños materiales, serán aplicados los procedimientos civiles y penales establecidos en cada país.

Artículo. VII - 4. El conductor de un vehículo que efectúe transporte en los términos del Convenio sobre Transporte Internacional Terrestre, debe portar el comprobante del seguro obligatorio de responsabilidad civil por daños a terceras personas, con cobertura vigente.

CAPITULO VIII

Infracciones y Penalidades

Artículo. VIII - 1. Se considera infracción de tránsito el incumplimiento de cualquier disposición de la normativa pertinente del país en que el vehículo estuviese circulando.

Artículo. VIII - 2. Las sanciones a que dieran lugar las infracciones de tránsito, serán aplicadas por la autoridad competente en cuya jurisdicción se hubieran producido, de acuerdo a su régimen legal, independientemente de la nacionalidad del registro del vehículo.

Artículo. VIII - 3. Los vehículos que no cumplan lo dispuesto en el presente Reglamento y no ofrezcan la debida seguridad en el tránsito, serán retirados de la circulación.

La autoridad competente podrá autorizar su desplazamiento precario estableciendo las condiciones en que ello deberá hacerse.

Artículo. VIII - 4. Los plazos de detención de los vehículos en establezcan las normas específicas de cada país.

Artículo. VIII - 5. Las infracciones a lo establecido en este Reglamento no excluyen Las responsabilidades civiles y penales a que hubiere lugar, según lo establecido por la legislación vigente en cada país.

Mercado Común del Sur (MERCOSUR)

RESOLUCIONES DEL GRUPO MERCADO COMÚN

MERCOSUR/GMC/RES Nº 58/97: Atenuación de las Asimetrías Vinculadas al Transporte Terrestre

VISTO:


El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº38/95 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº3/97 del SGT Nº5 "Transporte e Infraestructura".

CONSIDERANDO:

La necesidad de identificar aquellas condiciones que inducen situaciones de desigualdad en las operaciones de transporte terrestre.

La conveniencia de que este tema sea considerado de tratamiento continuo, para lograr el cumplimiento de la tarea oportunamente identificada.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

Art. 1 Considerar de tratamiento permanente por el SGT Nº 5 "Transporte e Infraestructura", la tarea de identificación de las asimetrías vinculadas al transporte internacional terrestre para ir eliminando progresivamente sus efectos negativos, en la competitividad de las empresas prestatarias del servicio.

Mercado Común del Sur (MERCOSUR)

RESOLUCIONES DEL GRUPO MERCADO COMÚN

MERCOSUR/GMC/RES Nº 59/97: Programa de Trabajo para el Desarrollo de la Red Básica de Infraestructura Vial del MERCOSUR

VISTO:


El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 38/95 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 8/97 del SGT Nº 5 "Transporte e Infraestructura".

CONSIDERANDO:

Que la constitución del Mercado Común del Sur tiene como uno de sus objetivos fundamentales la integración de los mercados nacionales, de modo de acelerar los procesos de desarrollo de los Estados Partes.

Que la identificación y desarrollo de una red básica de infraestructura vial para el transporte en el ámbito del Mercado Común del Sur, contribuye al logro de dichos objetivos.

Que el desarrollo de una red vial básica a nivel del MERCOSUR, sólo puede llevarse a cabo de manera progresiva, tendiendo en su evolución hacia la implementación de una red intermodal de transporte.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

Art. 1 Aprobar el desarrollo de la red básica de infraestructura vial del MERCOSUR sobre la base del programa de trabajo consensuado que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

Art. 2 Encomendar al SGTN° 5 "Transporte e Infraestructura" la coordinación y seguimiento de las acciones tendientes a dar cumplimiento a la presente Resolución.

PROGRAMA DE TRABAJO PARA EL DESARROLLO DE LA RED BÁSICA DE INFRAESTRUCTURA VIAL DEL MERCOSUR

 

1. OBJETIVO DEL PROGRAMA


Desarrollar la RED BÁSICA DE INFRAESTRUCTURA VIAL DEL MERCOSUR

2. OBJETIVO DE LA RED

Dicha Red se constituirá en el marco general de referencia destinado a incentivar las acciones de los Estados Parte, encaminadas a realizar proyectos que garanticen la circulación segura y continua de los vehículos que se ajusten a los requisitos técnicos y operativos del MERCOSUR.

3. LINEAMIENTOS BÁSICOS

La Red Básica de Infraestructura Vial del MERCOSUR, se desarrollará en forma progresiva y deberá:

a. Garantizar la movilidad sostenible de personas y bienes en las mejores condiciones de seguridad posible, teniendo en cuenta los objetivos del Mercado Común.

b. Permitir una utilización óptima de las capacidades existentes.

c. Vincular en forma directa sin puntos de estrangulamiento, a los Estados Parte entre sí, mediante una Red continua.

d. Unir los principales puntos de conexión de los países entre sí y definir aquellos que los vincularán con los países extra zona.

4. LÍNEAS DE ACCIÓN

4.1. En una primera etapa

En base a criterios de selección previamente consensuados entre los Estados parte, se definirá una Red preliminar de Infraestructura Vial.

4.2. En una segunda etapa se realizará:

4.2.1. El relevamiento de las características de los tramos definidos: descripción, tipo de calzada, estado, tránsito medio diario anual, etc.

4.2.2. El relevamiento de los planes de inversión, a desarrollarse sobre la Red Preliminar definida, en el período 1998-2000.

4.2.3. Diagnóstico y evaluación preliminar de la Red definida.

4.3. En una tercera etapa se procederá a:

4.3.1. Realización de distintos estudios que tomando como ámbito de ejecución de la Red definida, permitan contar con la información básica necesaria para:

a) la adecuación de las condiciones de la infraestructura existente,

b) el desarrollo de acciones de investigación y armonización de normas técnicas de diseño de infraestructura,

c) el seguimiento y revisión periódica de los emprendimiento en ejecución y programados sobre la red.

4.3.2. Redefinición a partir de los estudios realizados de la Red Básica de Infraestructura Vial.

4.3.3. Recomendar la realización de las gestiones para el logro de la cooperación y celebración de acuerdos apropiados con terceros países afectados o interesados en el desarrollo de la Red.

4.4. En una cuarta etapa

Realización de los estudios necesarios para integrar la Red Básica de Infraestructura Vial a las redes de los distintos modos de transporte conformando la RED DE INFRAESTRUCTURA INTERMODAL DE TRANSPORTE DEL MERCOSUR.
Anexo XXVI: Acuerdo Parcial de Transporte Internacional Terrestre ALADI
Acuerdo sobre Transporte Internacional Terrestre

FECHA: 1 de enero de 1990

MIEMBROS: Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Paraguay, Perú y Uruguay

RESUMEN DE DISPOSICIONES

Disposiciones Generales (Capítulo I)

Objeto:


Artículo 1: Los términos de este Acuerdo se aplicarán al transporte internacional terrestre entre los países signatarios, tanto en transporte directo de un país a otro como en tránsito a un tercer país.

Artículo 2: El transporte internacional de pasajeros o carga solamente podrá ser realizado por las empresas autorizadas, en los términos de este Acuerdo y sus Anexos.

Artículo 3: Las empresas serán consideradas bajo jurisdicción del país en que:

Estén legalmente constituidas.

Estén radicados y matriculados los vehículos que se utilicen en la prestación de los servicios; y

Tengan domicilio real de acuerdo a las disposiciones legales del país respectivo.

Trato Nacional:
Artículo 5: Cada país signatario asegurará a las empresas autorizadas de los demás países signatarios, sobre la base de reciprocidad, un tratamiento equivalente al que da a sus propias empresas.
Medidas especiales:
Artículo 8: Los países signatarios adoptarán medidas especiales para el transporte, por vías férreas o carreteras, de cargas o productos que, por sus características, sean o puedan tornarse peligrosas o representen riesgos para la salud de las personas, la seguridad pública, o el medio ambiente.
Reconocimiento:
Artículo 9: Los documentos que habilitan para conducir vehículos, expedidos por un país signatario, serán reconocidos como válidos por los demás países signatarios.
Sobre los Anexos:
Artículo 10: El transporte de mercancías efectuado bajo el régimen de tránsito aduanero internacional se realizará conforme a las normas que se establecen en el Anexo “Aspectos Aduaneros”.
Artículo 12: Las autoridades migratorias de cada país signatario autorizarán el ingreso y estada de los tripulantes en su territorio por el tiempo que permanezca el vehículo en que viajan, conforme al procedimiento establecido en el Anexo “Aspectos Migratorios” del presente Acuerdo.
Artículo 13: Las empresas de transporte por carretera que realicen viajes internacionales deberán contratar seguros por las responsabilidades emergentes del contrato de transporte, ya sea de carga, de personas y de su equipaje -acompañado o despachado- y la responsabilidad civil por lesiones o daños ocasionados a terceros no transportados, de acuerdo a las normas que se establecen en el Anexo “Seguros” del presente Acuerdo.
Artículo 15: El presente Acuerdo no significa en ningún caso restricción a las facilidades que, sobre transporte y libre tránsito, se hubiesen concedido los países signatarios.
Transparencia:
Artículo 18: Cuando uno de los países signatarios adopte medidas que afecten al transporte internacional terrestre, deberá ponerlas en conocimiento de los otros Organismos Nacionales Competentes antes de su entrada en vigencia.
Organismos Nacionales Competentes:
Artículo 16: Los países signatarios designarán sus Organismos Nacionales Competentes para la aplicación del presente Acuerdo, cuyas autoridades o sus representantes constituirán una Comisión destinada a la evaluación permanente del Acuerdo y sus Anexos, de modo de proponer a sus respectivos gobiernos, las modificaciones que su aplicación sugiera. La Comisión se reunirá por convocatoria de cualquiera de los países signatarios, lo que deberá hacerse con una antelación mínima de 60 días.
Disposiciones Finales (Capítulo IV)
Artículo 58: Los países signatarios designan como organismos nacionales competentes para la aplicación del presente Acuerdo en sus respectivas jurisdicciones a los siguientes:

Argentina: Secretaría de Transportes (Subsecretaría de Transportes Terrestres).

Bolivia: Ministerio de Transportes y Comunicaciones.

Brasil: Ministerio dos Transportes (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e Rede Ferroviária Federal).

Chile: Ministerio de Transportes y Telecomunicaciones.

Paraguay: Ministerio de Obras Públicas y Comunicaciones (Dirección de Transporte por Carretera).

Perú: Ministerio de Transportes y Comunicaciones (Dirección General de Circulación Terrestre).

Uruguay: Ministerio de Transportes y Comunicaciones (Dirección Nacional de Transporte).

Artículo 59: Cada Organismo Nacional Competente será responsable del cumplimiento de las disposiciones del presente Acuerdo dentro de su país.

El Capítulo II establece las disposiciones para el Transporte Internacional por Carretera y el Capítulo III establece las disposiciones para el Transporte Internacional de Mercancías por Ferrocarril.


Entrada en vigencia y duración:
Artículo 61: El presente Acuerdo entrará en vigencia partir del 1o. de febrero de 1990 para los países que lo hayan puesto en vigor administrativamente en sus respectivos territorios. Para los demás países, entrará en vigencia a partir de la fecha en la cual lo pongan en vigor administrativamente en sus territorios y tendrá una duración de cinco años prorrogables automáticamente por períodos iguales.
Adhesión y Denuncia:
Artículo 62: El presente Acuerdo estará abierto a la adhesión, mediante negociación , de los países miembros de la Asociación Latinoamericana de Integración - ALADI.

La adhesión se formalizará una vez que se hayan negociado los términos de la misma entre los países signatarios y el país solicitante, mediante la suscripción de un Protocolo Adicional al presente Acuerdo, que entrará en vigor 30 días después de su depósito en la Secretaría General de la ALADI.


Artículo 63: Cualquier país signatario del presente Acuerdo podrá denunciarlo transcurridos tres años de su participación en el mismo. Al efecto, notificará su decisión con sesenta días de anticipación, depositando el instrumento respectivo en la Secretaría General de la ALADI, quien informará de la denuncia a los demás países signatarios. Transcurridos ciento veinte días de formalizada la denuncia, cesarán automáticamente para el país denunciante los derechos y obligaciones contraídas en virtud del presente Acuerdo.

Anexo XXVII: Protocolo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa

Mercado Común del Sur (MERCOSUR)

DECISIONES DEL CONSEJO DEL MERCADO COMUN

MERCOSUR/CMD/DEC NO. 05/92: Aprobación del "Protocolo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa."
Protocolo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa.

Los Gobiernos de la REPUBLICA ARGENTINA, de la REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL, de la REPUBULICA DEL PARAGUAY y de la REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY;

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