Anexos Parte II



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§ 2° - É da competência de cada uma das turmas do Tribunal:

a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes;

b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e Julgamento ou juízes de direito, nos casos previstos em lei;

c) Julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista.

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) Julgar as habilitações incidentes e argüições de falsidade, suspeição e outras, nos casos pendentes de sua decisão.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 7.033/82



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação dada pela Lei nº 2.244/54

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

SEÇÃO IV - Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho

Art. 703. À Câmara da Justiça do Trabalho compete originariamente:

___________

Nota:


Revogado pelo Decreto-lei nº 8.737/46

___________

a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Conselhos Regionais;

b) estender suas decisões nos dissídios a que se refere a alínea anterior;

c) rever as próprias decisões proferidas em dissídios coletivos;

d) impor multas e outras penalidades, nos atos de sua competência.

Art. 704. Compete à Câmara de Justiça do Trabalho, em única instância:

___________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 8.737/46



___________

a) homologar os acordos celebrados nos dissídios de que trata a alínea a do artigo anterior;

b) julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais, bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justiça do Trabalho sujeitas à jurisdição de Conselhos Regionais diferentes;

c) estabelecer prejulgados somente quando requerido pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 705. Compete, ainda, à Câmara de Justiça do Trabalho julgar, em última instância, os recursos ordinários e extraordinários das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no título X.

___________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.353/44 e revogada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

___________

SEÇÃO V - Da Competência da Câmara de Previdência Social

Art. 706. A Câmara de Previdência Social funcionará como orgão de recursos das decisões dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, competindo-lhe julgar, em última instância, atendidos os prazos e as condições estabelecidas na legislação referente às mencionadas instituições:

___________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 8.737/46



___________

a) os recursos, interpostos pelos segurados, beneficiários, e presidentes das referidas instituições, das decisões proferidas nos processos de benefícios em que forem interessados;

b) os recursos, interpostos pelos empregadores, das decisões que lhe impuserem multa ou exigirem o recolhimento de contribuições;

c) as revisões dos processos de benefícios requeridas ou providas dentro do prazo de cinco anos.

SEÇÃO VI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Art. 707. Compete ao Presidente do Conselho:

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

a) presidir às sessões do Conselho, fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

b) superintender todos os serviços do Conselho;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Conselho e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

d) fazer cumprir as decisões originárias do Conselho, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

e) submeter ao Conselho os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do regimento interno, os respectivos relatores;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex-officio de servidores entre os Conselhos Regionais, Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

h) conceder licenças e férias aos servidores do Conselho, bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

i) dar posse e conceder licença aos membros do Conselho, bem como conceder licenças e férias aos presidentes dos Conselho Regionais;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. O Presidente terá um Secretário, por ele designado dentre os funcionários lotados no Conselho, e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

_________

SEÇÃO VII - Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 708. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

a) substituir o Presidente e o Corregedor em suas faltas e impedimentos;

Parágrafo único. Na ausência do presidente e do vice-presidente, será o Tribunal presidido pelo juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.244/54



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação dada pela Lei nº 2.244/54

__________

SEÇÃO VIII - Das Atribuições do Corregedor

Art. 709 - Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:

I - exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes;

II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;

§ 1º - Das decisões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.

§ 2º O Corregedor não integrará as Turmas do Tribunal, mas participará, com voto, das sessões do Tribunal Pleno, quando não se encontrar em correição ou em férias, embora não relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior a sua posse na Corregedoria.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 7.121/83



Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação dada pela Lei nº 2.244/54

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e item III revogado pela Lei nº 5.442/68

__________

CAPÍTULO VI - Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho

SEÇÃO I - Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento

Art. 710 - Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de chefe de secretaria, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 711 Compete à secretaria das Juntas:

a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

c) o registro das decisões;

d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;

i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

Art. 712. Compete especialmente aos chefes de secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento:

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/43



Redação anterior:

Redação original

__________

a) superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem de serviço;

b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente e das autoridades superiores;

c) submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu Presidente, a cuja deliberação será submetida;

e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais;

f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;

g) secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;

h) subscrever as certidões e os termos processuais;

i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;

j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribuidos pelo Presidente da Junta.

Parágrafo único. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 8.737/46

__________

SEÇÃO II - Dos Distribuidores

Art. 713. Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.

Art. 714. Compete ao distribuidor:

a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

Art. 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

SEÇÃO III - Do Cartório dos Juízos de Direito

Art. 716. Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Parágrafo único. Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações.

Art. 717. Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos chefes de secretaria das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no Art.711.

SEÇÃO IV - Das Secretarias dos Tribunais Regionais

Art. 718. Cada Conselho Regional tem uma Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de Secretário, com a gratificação de função fixada em lei.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 719. Competem à secretaria dos Tribunais, além das atribuições estabelecidas no Art.711, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:

a) a conclusão dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores;

b) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.

Parágrafo único. No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias.

Art. 720 - Competem aos secretários dos Tribunais Regionais as mesmas atribuições conferidas no Art.712 aos chefes de secretaria das Juntas, além das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Tribunais.

SEÇÃO V - Dos Oficiais de Justiça

Art. 721. Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução aos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.442/68

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais

Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.442/68

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2° Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

__________

§ 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo previsto no art. 888.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 4º É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões dêsses Tribunais.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.442/68

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redação anterior:

Redação original

__________

CAPÍTULO VII - Das Penalidades

SEÇÃO I - Do Lock-out e da Greve

Art. 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros;

b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;

c) suspensão, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.

§ 1º Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas b e c, incidirão sobre os administradores responsaveis.

§ 2º Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica, o presidente do tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuizo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabiveis ordenar o afastamento dos administradores responsaveis, sob pena de ser cassada concessão.

§ 3º Sem prejuizo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores, ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

Art. 723. Os empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente, abandonarem o serviço, ou desobedecerem a qualquer decisão proferida em dissídio, incorrerão nas seguintes penalidades.

__________

Nota:

Revogado pela Lei nº 9.842/99



__________

a) suspensão do emprego até seis meses, ou dispensa do mesmo;

b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;

c) suspensão, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de representação profissional.

Art. 724. Quando a suspensão do serviço ou a desobediência às decisões dos Tribunais do Trabalho for ordenada por associação profissional, sindical ou não, de empregados ou de empregadores, a pena será:

__________

Nota:

Revogado pela Lei nº 9.842/99



__________

a) se a ordem for ato de Assembléia, cancelamento do registro da associação, além da multa de 300 (trezentos) valores-de-referência regionais, aplicada em dobro, em se tratando de serviço público;

b) se a instigação ou ordem for ato exclusivo dos administradores, perda do cargo, sem prejuízo da pena cominada no artigo seguinte.

Art. 725. Aquele que, empregado ou empregador, ou mesmo estranho às categorias em conflito, instigar a prática de infrações previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça de coligação de empregadores ou de empregados incorrerá na pena de prisão prevista na legislação penal, sem prejuízo das demais sanções cominadas.

__________

Nota:


Revogado pela Lei nº 9.842/99

__________

§ 1º Tratando-se de serviços públicos, ou havendo violência contra pessoa ou coisa, as penas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.

§ 2º O estrangeiro que incidir nas sanções deste artigo, depois de cumprir a respectiva penalidade, será expulso do País, observados os dispositivos da legislação comum.

SEÇÃO II - Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho

Art. 726. Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Conselho Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas:

a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensão de direito de representação profissional por dois a cinco anos;

b) sendo representante de empregados, multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por dois a cinco anos.

Art. 727. Os juízes classistas temporários das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou juízes

representantes classistas dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões

consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.

Parágrafo único. Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas.

Art. 728. Aos presidentes, membros, juízes, juízes classistas temporários e funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal.

SEÇÃO III - De outras Penalidades

Art. 729. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores regionais de referência por dia, até que seja cumprida a decisão.

§ 1º O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como juiz classista temporário em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de 30 (trinta) a 300 (trezentos) valores regionais de referência.

§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como juiz classista temporário ou prestado depoimento como testemunhas em prejuízo da indenização que a lei estabeleça.

Art. 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros).

Art. 731 Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do Art.786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o Art.844.

Art. 733. As infrações de disposições deste título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência.

CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Art. 734. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá rever, ex-officio, dentro do prazo de 30 dias, contados de sua publicação no orgão oficial, ou mediante representação apresentada dentro de igual prazo:

a) as decisões da Câmara de Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada;

b) as decisões do presidente do Conselho Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.

TÍTULO IX - Do Ministério Público do Trabalho

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 736. O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Parágrafo único. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.

Art. 737. O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 738. Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940, continuarão a perceber a percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da União ou de multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da previdência social.

Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instruções expedidas pelos respectivos procuradores gerais.

Art. 739. Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.

CAPÍTULO II - Da Procuradoria da Justiça do Trabalho

SEÇÃO I - Da Organização

Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende:

a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho;

b) 24 (vinte e quatro) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 741 As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral.

Art. 742- A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador geral e de procuradores.

Parágrafo único. As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.

Art. 743. Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.

§ 1º O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo.

§ 2º O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e havendo mais de um, pelo que for por ele designado.

§ 3º O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto.

§ 4º Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada.

§ 5º Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituto e somente durante o seu impedimento legal.

Art. 744. A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

Art. 745. Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício.

SEÇÃO II - Da Competência da Procuradoria-Geral

Art. 746. Compete à Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho:

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Conselho Nacional do trabalho;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

b) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

c) requerer prorrogação das sessões do Conselho, quando essa medida for necessária para que se ultime o julgamento;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

d) exarar, por intermédio do Procurador Geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Conselho;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

e) proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Conselho;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

f) recorrer das decisões do Conselho, nos casos previstos em lei;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

g) promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

h) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Conselho;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

__________

i) prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as informações que lhe forem solicitadas sobre os dissídios submetidos à apreciação do Conselho e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por eles devam ser atendidas ou cumpridas;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

j) requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e

esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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l) defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho;

m) suscitar conflitos de jurisdição.

SEÇÃO III - Da Competência das Procuradorias Regionais (Art. 747)

Art. 747. Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

SEÇÃO IV - Das Atribuições do Procurador-Geral

Art. 748. Como chefe da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral:

a) dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções;

b) funcionar nas sessões do Conselho Nacional do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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c) exarar o seu ciente nos acórdãos do Conselho;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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g) funcionar em Juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que o devam fazer;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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SEÇÃO V - Das Atribuições dos Procuradores

Art. 749. Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral:

a) funcionar, por designação do procurador geral, nas sessões do Conselho Nacional do Trabalho;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.

Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.

SEÇÃO VI - Das Atribuições dos Procuradores Regionais

Art. 750. Incumbe aos procuradores regionais:

a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria;

b) funcionar nas sessões do Conselho Regional, pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região;

d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador geral;

e) prestar ao procurador geral as informações necessárias sobre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas;

f) funcionar em Juízo, na sede do respectivo Conselho Regional;

g) exarar o seu ciente nos acórdãos do Conselho;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o Secretário da Procuradoria.

Art. 751. Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:

a) funcionar, por designação do procurador regional, nas sessões do Conselho Regional;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuidos pelo procurador regional.

SEÇÃO VII - Da Secretaria

Art. 752. A Secretaria da Procuradoria Geral funcionará sob a direção de um chefe designado pelo Procurador Geral e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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Art. 753. Compete à Secretaria:

a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados;

b) classificar e arquivar os pareceres e outros papéis;

c) prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria;

d) executar o expediente da Procuradoria;

e) providenciar sobre o suprimento do material necessário;

f) desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo.

Art. 754. Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão executados pelos funcionários para esse fim designados.

CAPÍTULO III - Da Procuradoria de Previdência Social

SEÇÃO I - Da Organização

Art. 755. A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores.

Art. 756. Para a nomeação do procurador geral e dos demais procuradores atender-se-á ao disposto nos arts. 744 e 745.

SEÇÃO II - Da Competência de Procuradoria

Art. 757. Compete à Procuradoria da Previdência Social;

a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro de Estado, do Conselho Técnico do Departamento Nacional de Previdência Social ou do Diretor do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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e) funcionar, em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho superior de Previdência Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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f) fornecer ao Ministério Público as informações por este solicitadas em virtude de ações propostas nos Estados e Territórios para execução ou anulação de atos e decisões dos órgãos ou da autoridade a que se refere a alínea anterior;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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g) promover em juízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de Previdência Social e do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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h) recorrer das decisões dos órgãos e autoridades competentes em matéria de previdência social e requerer revisão das decisões do Conselho Superior de Previdência Social, que lhe pareçam contrárias à lei.

SEÇÃO III - Das Atribuições do Procurador-Geral

Art. 758. Como chefe da Procuradoria da Previdência Social, incumbe ao Procurador Geral:

a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;

b) funcionar nas sessões do Conselho Superior de Previdência Social, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar;

c) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da Secretaria da Procuradoria;

d) conceder férias aos procuradores e demais funcionários lotados na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal;

e) funcionar em juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazê-lo;

f) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários;

g) apresentar, até 31 de março de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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SEÇÃO IV - Das Atribuições dos Procuradores

Art. 759. Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral.

Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.

SEÇÃO V - Da Secretaria

Art. 760 - A Procuradoria da Previdência Social terá um Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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Art. 761. A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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Art. 762. À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753.

TÍTULO X - Do Processo Judiciário do Trabalho

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353/44



Redação anterior:

Redação original

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Art. 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

CAPÍTULO II - Do Processo em Geral

SEÇÃO I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Art. 771 Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

Art. 772. Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

Art. 773. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.

Art. 774. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital, na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.244/54



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

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Art. 775. Os prazos estabelecidos neste título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Parágrafo único. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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Art. 776. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.

Art. 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários.

Art. 778. Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.598/78

Redação anterior:

Redação original

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Art. 779. As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

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