Anexos Parte II



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__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.442/68



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Art. 651 A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1° Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 9.851/99



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:

a) conciliar e julgar:

I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de- Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.879-17/99 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353/44



Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento:

a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353/44



Redação anterior:

Redação original

__________

c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;

d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

SEÇÃO III - Dos Presidentes das Juntas

Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subseqüentes por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

__________

§ 1º - Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta sem direito a acesso, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

__________

§ 2º - Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto- lei nº 8.737/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 3º Os Juízes Substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por dois anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.087/74

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

§ 4º - Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos:

a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos;

b) idoneidade para o exercício das funções.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 5º - O preenchimento dos cargos de presidente de Junta, vagos ou criados por lei, será feito dentro de cada Região:

a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato.

b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.090/74

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação dada pela Lei nº 1.530/51

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 6º - Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juízes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 7° Os Juízes do trabalho presidentes de Junta, juízes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que não forem sede de Tribunais do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o termo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Quanto aos Territórios, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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Art. 655. Os presidentes e os presidentes substitutos tomarão posse do cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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§ 1º Nos Estados em que não houver sede de Conselhos a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Conselho Regional da jurisdição do empossado.

§ 2º Nos Territórios a posse dar-se-á perante o juiz de Direito da capital, que procederá na forma prevista no § 1º.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 656. O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 8.432/92

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação dada pela Lei nº 5.442/68

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§ 1º Para o fim mencionado no "caput" deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas, compreendendo a jurisdição de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 8.432/92

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§ 2º A designação referida no "caput" deste artigo será de atribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 8.432/92



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§ 3º Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes- Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 8.432/92

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§ 4º O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, que este indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes Substitutos entre as diferentes zonas da Região na hipótese de terem sido criadas na forma do § 1º deste artigo.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 8.432/92



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Art. 657. Os Presidentes de Juntas e os Presidentes Substitutos perceberão a remuneração ou os vencimentos fixados em lei.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:

a) manter perfeita conduta pública e privada;

b) abater-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;

c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Conselho Regional.

d) despachar e praticar todos os decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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Art. 659. Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

I - presidir às audiências das Juntas;

II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;

III - dar posse aos juízes classistas temporários nomeados para a Junta, ao chefe de Secretaria e aos demais funcionários da Secretaria;

IV - convocar os suplentes dos juízes classistas temporários, no impedimento destes;

V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer juiz classista temporário a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do Art. 727;

VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do Art. 894;

VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;

VIII - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

IX - Conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do Art. 469 desta Consolidação.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.203/75



__________

X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.270/96

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SEÇÃO IV - Dos Juízes Classistas Temporários das Juntas

Art. 660 - Os juízes classistas temporários das Juntas são designados pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição.

Art. 661. Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente destes são exigidos os seguintes Requisitos:

a) ser brasileiro;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

b) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta)

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

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c) ser maior de 25 anos;

d) estar no gozo dos direitos civís e políticos;

e) estar quite com o serviço militar;

f) contar mais de dois anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.

Parágrafo único. A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea f deste artigo, é feita mediante declaração do respectivo sindicato.

Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau ao presidente do Conselho Regional.

§ 1° Para êsse fim, cada sindicato de empregados e de empregadores, com base territorial extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá na ocasião determinada pela Presidente do Tribunal Regional, à escolha de três nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art. 524 e seus §§ 1º a 3º.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.657/71

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Recebidas as listas pelo presidente do Conselho Regional, designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes, expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será empossado.

§ 3º Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do Conselho Regional.

§ 4° - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.244/54



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 5º - Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o presidente providenciará a designação de nôvo vogal ou suplente.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 2.244/54

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§ 6º - Em falta de indicação, pelos sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou nas localidades onde não existirem sindicatos, serão êsses representantes livremente designados pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exercício da função.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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Art. 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3 (três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse período.

§ 1° - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos do impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante convocação do presidente da Junta.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 2.244/54

Redação anterior:

Redação original

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Art. 664. Os juízes classistas temporários das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que têm de funcionar.

Art. 665. Enquanto durar sua investidura, gozam os juízes classistas temporários das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados.

Art. 666. Por audiência a que comparecerem, até o máximo de vinte por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei.

Art. 667. São prerrogativas dos juízes classistas temporários das Juntas, além das referidas no Art.665:

a) tomar parte nas reuniões do Tribunal a que pertençam;

b) aconselhar às partes a conciliação;

c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do Tribunal, submetidas às suas deliberações;

d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

e) formular, por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso.

CAPÍTULO III - Dos Juízos de Direito

Art. 668. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

Art. 669. A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.

§ 1º Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.

§ 2º Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.

CAPÍTULO IV - Dos Tribunais Regionais do Trabalho

SEÇÃO I - Da Composição e do Funcionamento

Art. 670. Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juizes togados, vitalícios, e de seis juizes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

___________

§ 1.° Haverá, um suplente para cada juiz representante classista.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

__________

§ 2° Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juizes do Trabalho Presidentes de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 3.° Nos Tribunais do Trabalho das demais Regiões, terão assento três juízes alheios aos interesses profissionais.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 4º Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.442/68



__________

§ 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 5.442/68

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§ 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antiguidade, alternadamente.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.442/68



__________

§ 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice- Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 5.442/68

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§ 8º Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.442/68



__________

Art. 671 Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no Art.648, sendo idêntica a forma de sua resolução.

Art. 672. Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, 1 (um) representante dos empregados e outro dos empregadores.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

__________

§ 1º As Turmas somente poderão deliberar presentes, pelo menos, 3 (três) dos seus juízes, entre eles os 2 (dois) classistas. Para a integração desse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar Juízes de outras, da classe a que pertencer o ausente ou impedido.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

__________

§ 2º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízespresentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (Art. 116 da Constituição).

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 3º O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, somente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 5.442/68

__________

§ 4º No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.442/68



__________

Art. 673. A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno.

SEÇÃO II - Da Jurisdição e Competência

Art. 674. Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes:

1ª Região - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo;

2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;

3ª Região - Estados de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal;

4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe;

6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;

7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;

8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.839/72

Redação anterior:

Redação original

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Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região).

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.839/72



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 675. Os Conselhos Regionais classificam-se em duas categorias:

1ª Categoria - os das 1ª e 2ª Regiões;

2ª Categoria - os das demais Regiões.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 5.442/68

___________

Art. 676. O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República.

Art. 677. A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no Art.651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

I - ao Tribunal Pleno, especialmente

a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos;

b) processar e julgar originàriamente:

1) as revisões de sentenças normativas;

2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

3) os mandados de segurança;

4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;

c) processar e julgar em última instância:

1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;

2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas;

d) julgar em única ou última instâncias:

1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.

II - às Turmas:

a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a;

b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;

c) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 5.442/68



Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea c, inciso 1, dêste artigo.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 5.442/68

__________

Art. 679. Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso 1 da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.442/68



Redação anterior:

Redação original

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Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:

a) determinar às Juntas e aos juizes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

d) julgar as suspeições argüidas contra seus membros;

e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

g) exercer, em geral, no interêsse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição.

__________

Nota:

Restabelecido pela Lei nº 5.442/68



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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SEÇÃO III - Dos Presidentes dos Tribunais Regionais

Art. 681. Os presidentes dos Tribunais Regionais tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá, para esse fim, delegar poderes ao Presidente do Tribunal de Apelação do Estado em que tiver sede o Tribunal Regional.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

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Parágrafo único. Os vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante o Presidente do Tribunal respectivo.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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Art. 682. Competem privativamente aos presidentes dos Conselhos Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições:

I - julgar os agravos das decisões dos presidentes de junta e dos juízes de Direito;

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Nota:


Revogado pela Lei nº 5.442/68

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II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes;

III - dar posse aos presidentes de Juntas e presidentes substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio Conselho e conceder férias e licenças aos mesmos e aos vogais e suplentes das Juntas;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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IV - presidir as sessões do Conselho;

V - presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos;

VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Conselho;

VII - convocar suplentes dos vogais do Conselho, nos impedimentos destes;

VIII - representar ao presidente do Conselho Nacional Do Trabalho contra os presidentes e os vogais, nos casos previstos no art. 727 e seu parágrafo único;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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IX - despachar os recursos interpostos pelas partes;

X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;

XI - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente, sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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XII - Distribuir os feitos, designando os vogais que os devam relatar;

XIII - designar, dentre os funcionários do Conselho e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de distribuidor;

XIV - assinar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Conselho.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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§ l° Na falta ou impedimento do presidente da Junta e do substituto da mesma localidade, é facultado ao presidente do Conselho Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos.

§ 2º Na falta ou impedimento do vogal da Junta e do respectivo suplente, é facultado ao presidente do Conselho Regional designar suplente de outra Junta, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos suplentes desimpedidos.

§ 3° Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante classista e seu respectivo Suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar um dos Vogais de Junta de Conciliação e Julgamento para funcionar nas sessões do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 3.440/58

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Art. 683. Na falta ou impedimento dos presidentes dos Conselhos Regionais, e como auxiliares destes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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§ 1º Nos casos de férias, por trinta dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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§ 2° Nos demais casos, mediante convocação do próprio presidente do Conselho ou comunicação do Secretário deste, o presidente substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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SEÇÃO IV - Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais

Art. 684. Os juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais são designados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. Aos juízes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposições do Art. 661.

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Nota:


Renumerado pela Lei nº 5.442/68

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§ 2º Para os dois vogais e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais, alheios aos interesses profissionais, exigem-se os requisitos referidos nas alíneas a e e do art. 661 e, ainda, que sejam especializados em questões econômicas e sociais.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 5.442/68



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Art. 685. A escolha dos vogais e suplentes dos Conselhos Regionais, representantes dos empregadores e empregados, é feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao presidente do Conselho Nacional do Trabalho pelas associações sindicais de grau superior com sede nas respectivas regiões.

§ 1º Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior, na ocasião determinada pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de três nomes.

§ 2° O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao Presidente da República por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 2.244/54

Redação anterior:

Redação original

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Art. 686. A escolha dos vogais e seus suplentes do Conselho Regional, alheios aos interesses profissionais, compete livremente ao Presidente da República.

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Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 9.797/46



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Art. 687. Os juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente.

Art. 688. Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais aplicam-se as disposições do Art.663, sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere ART.685, ou na forma indicada no ART.686 e, bem assim, as dos artigos 665 e 667.

Art. 689. Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os vogais e suplentes a gratificação fixada em lei.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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Parágrafo único. Os vogais, que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos conselhos Regionais, sofrerão, automaticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto nº 8.737/46



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CAPÍTULO V - Do Tribunal Superior do Trabalho

SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 690. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.244/54



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada Decreto-lei nº 8.737/46

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Art. 691. O Conselho Nacional do Trabalho funciona na plenitude de sua composição ou por intermédio de duas Câmaras distintas:

I - Câmara de Justiça do Trabalho;

II - Câmara de Previdência Social.

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Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 8.737/46



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Art. 692. Os serviços que competem ao Conselho Nacional do Trabalho serão executados pelos orgãos administrativos que o compõem, na forma das leis e regulamentos vigentes.

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Nota:


Revogado pelo Decreto-lei nº 8.737/46

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SEÇÃO II - Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho

Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete juizes com a denominação de Ministros, sendo:

a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

b) seis classistas, com mandato de três anos em representação paritária dos empregadores e dos empregados nomeados pelo Presidente da República de conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º dêste artigo.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.442/68

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

Redação dada pela Lei nº 2.244/54

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§ 1° - Dentre os juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o presidente o vice-presidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 2.244/54

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 2° Para nomeação trienal dos juízes classistas, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho publicará edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, convocando as associações sindicais de grau superior, para que cada uma, mediante maioria de votos do respectivo Conselho de Representantes, organize uma lista de três nomes, que será encaminhada, por intermédio daquele Tribunal, ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores dentro do prazo que for fixado no edital.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.244/54



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 3° Na lista de que trata o parágrafo anterior figurarão somente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gozo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício da profissão ou se encontrem no desempenho de representação profissional prevista em lei.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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Art. 694. Os juízes togados escolher-se-ão: sete, dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da profissão, e dois, dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.

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Nota:

Revigorado pela Lei nº 5.442/68



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46 e revogado pelo Decreto-lei nº 9.797/46

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§ 1º Para a designação dos membros que deverão ser escolhidos dentre empregadores e empregados, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior organizará, por maioria de votos, uma lista de três nomes, remetendo-a ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na época que este determinar.

§ 2º Na lista de que trata o parágrafo anterior figurarão somente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gozo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício da profissão ou se encontrem no desempenho de representação profissional prevista em lei.

Art. 695. Os membros do Conselho servirão pelo período de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 696. Para que possa deliberar, deverá o Tribunal Superior, na plenitude de sua composição, reunir, no mínimo, seis de seus juízes, além do presidente.

§ 1° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que se a feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 2° Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o § 2° do art. 693.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 2.244/54

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

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Art. 697. Em caso de licença, superior a trinta dias, ou de vacância, enquanto não for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação de Juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.289/75



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 5.442/68

Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.244/54

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

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Art. 698. Cada uma das Câmaras será composta de nove membros, inclusive o respectivo presidente.

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Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 8.737/46



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Parágrafo único. A Câmara de Justiça do Trabalho será presidida pelo 1º vice-presidente e a Câmara de Previdência Social pelo 2º vice-presidente.

Art. 699. O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição, senão com a presença de pelo menos, nove de seus juízes, além do Presidente.

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Nota:

Redação dada pelo Lei nº 2.244/54



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto nº 8.737/46

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Parágrafo único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos conforme estabelecer o regimento interno.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 2.244/54



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Art. 700. O Conselho reunir-se-á, em dias previamente fixados pelo presidente, o qual poderá, sempre que for necessário, convocar sessões extraordinárias.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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Art. 701. As sessões do Conselho serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas; mas poderão ser prorrogadas pelo presidente, em caso de manifesta necessidade.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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§ 1º As sessões extraordinárias do Conselho só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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§ 2º Nas sessões do Conselho os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, assim resolva a maioria de seus membros.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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SEÇÃO III - Da Competência do Tribunal Pleno

Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete:

I - em única instância:

a) decidir sobre matéria constitucional, quando argüido, para invalidar lei ou ato do poder público;

b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei;

c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior;

d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei;

e) julgar as supeições argüidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão;

f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno;

g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei;

h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal.

II - em última instância:

a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária;

b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas b e c do inciso I deste artigo;

c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando estas divirjam entre si ou de decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal;

d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no regimento interno:

e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

§ 1° - Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea o deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 902.

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