Anexos Parte II



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Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

§ 1º A aplicação, prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

§ 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais até 20% (vinte por cento) dos recursos da contribuição sindical, para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial.

__________

Nota:


Redação dada pelo Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação dada pleo Decreto-lei nº 925/69

__________

§ 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes.

Art. 594. O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.615/46 e revogada pela Lei nº 4.589/64

Redação anterior:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

SEÇÃO III - Da Comissão da Contribuição Sindical

Art. 595. A Comissão do Imposto Sindical, com sede no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, funcionará sob a presidência do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e será constituida:

___________

Nota:

Revogado pela Lei nº 4.589/64



___________

a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Serviços de Contabilidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados pelo respectivo ministro;

b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista tríplice pelos presidentes das respectivas confederações e nomeados pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio;

c) de três pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 1º O presidente da Comissão do Imposto Sindical será substituido, em suas faltas e impedimentos, pelo membro por ele designado previamente.

§ 2º Os membros da Comissão do Imposto Sindical terão exercício por dois anos podendo ser reconduzidos.

Art. 596. Compete à Comissão do Imposto Sindical:

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 e revogada pela Lei nº 4.589/64



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

a) Gerir o "Fundo Social Sindical"

b) organizar o plano sistemático dia aplicação do "Fundo Social Sindical";

c) fiscalizar a aplicação do impôsto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessárias;

d) resolver as dúvidas suscitadas na execução do presente capítulo.

Art. 597. É facultado à Comissão do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necessário, a audiência de orgãos técnicos especializados.

§ 1º A Comissão do Imposto Sindical terá serviços de Secretaria próprios de acordo com a organizaçãoque para a mesma aprovar.

§ 2º A Comissão do Imposto Sindical aprovará os orçamentos necessários à execução de seus serviços, que serão custeados pelo "Fundo Social Sindical".

__________

Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 e e revogada pela Lei nº 4.589/64

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.470/46

__________

SEÇÃO IV - Das Penalidades

Art. 598. Sem prejuizo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553 serão aplicadas multas de Cr$10,00 (dez cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelas infrações deste capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho enos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.

Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das profissões mediante comunicação respectiva das autoridades fiscalizadoras.

Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.181/74



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 4.589/64

__________

§ 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:

a) Ao sindicato respectivo;

b) À federação respectiva, na ausência de sindicato;

c) À confederação respectiva, inexistindo federação.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.181/74

Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 4.589/64

__________

§ 2º Na falta de sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário".

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.181/74



Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 4.589/64

__________

SEÇÃO V - Disposições Gerais

Art. 601 No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho.

Parágrafo único. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Art. 603. Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os

esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível.

Art. 604. Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical.

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

__________

Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

§ 2º Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública para a cobrança da dívida ativa.

Art. 607. São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação da respectiva contribuição sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados.

Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. A não-observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no Art. 607.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

__________

Art. 609. O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.

Art. 610. As dúvidas no cumprimento dêste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do

Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 4.589/64



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

TÍTULO VI - Das Convenções Coletivas de Trabalho

Art. 611 Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redações anteriores:

Redação original

__________

§ 2º As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 2.693/55

__________

Art. 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:

I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;

II - prazo de vigência;

III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

VII - direitos e deveres dos empregados e empresas;

VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou

separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos Convenentes ou partes acordantes com observância do disposto no Art.612.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado, para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado, observado o disposto no Art. 614.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

§ 2º As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de sua cláusulas, passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização do depósito previsto no § 1.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recorrer-se à negociação coletiva.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei 229/67

__________

§ 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei 229/67



__________

§ 3º Havendo convenção, acôrdo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o nôvo instrumento possa ter vigência no dia imediato a êsse têrmo.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acôrdo correspondente.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 617. Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.

§ 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará Assembléia Geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do Art. 612.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 618. As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o Art.577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos empregados, nos termos deste Título.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 620 - As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 621 As Convenções e os Acordos poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como plano de participação, quando for o caso.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 622. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho,

estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições, seja estipulada para a empresa.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho, em processo submetido ao seu julgamento.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

__________

TÍTULO VI-A

DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

§ 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de

funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

_________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000



__________

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.958/2000

__________

TÍTULO VII - Do Processo de Multas Administrativas

CAPÍTULO I - Da Fiscalização, Da Autuação e Da Imposição de Multas

Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Parágrafo único. Os fiscais do Instituto Nacional de Previdência Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.

Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho.

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.879-17/99 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

__________

Nota:

Redação dada pela MP1.952-18/2000 e convalidada pela MP2.164- 41/2001



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

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§ 1º - Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro institulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria ministerial.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



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§ 2º - Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua vista ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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§ 3º - Comprovada má-fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



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§ 4º - A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de enderêços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

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§ 1º - O auto não terá o seu valor probante condicionado a assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

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§ 2º - Lavrado o auto de infração, não poderá êle ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em êrro.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

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§ 3º - O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

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§ 4º - O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o contrôle do seu processamento.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



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Art. 630 Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada fornecida pela autoridade competente.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

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§ 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

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§ 2º A credencial a que se refere êste artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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§ 3º O agente da inspeção terá livre acesso a tôdas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da Legislação Trabalhista, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



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§ 4º Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia e hora préviamente fixados pelo agente da inspeção.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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§ 5º No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de identidade fiscal.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



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§ 6º A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) saláriomínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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§ 7º Para o efeito do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira de identidade fiscal.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



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§ 8º As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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Art. 631 Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar.

Parágrafo único. De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Art. 632. Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas.

Art. 633. Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade.

Art. 634. Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este Título.

Parágrafo único. A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

CAPÍTULO II - Dos Recursos

Art. 635. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para Diretor-Geral do Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho que for competente na matéria.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

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Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



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Art. 636 - Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhálos- á à autoridade de instância superior.

§ 1º O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

§ 2º A notificação sòmente será realizada por meio de edital, publicado no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

§ 3º A notificação de que trata êste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.

§ 4º As guias de depósito ou recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá proceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 5º A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.

§ 6º A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

§ 7º Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgão oficial que publicou o edital.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação original

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Art. 637 - De tôdas as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento dêstes, observado o disposto no parágrafo único do art. 635, deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade competente de instância superior.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

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Art. 638. Ao Ministro do Trabalho é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação.

CAPÍTULO III - Do Depósito, Da Inscrição e da Cobrança

Art. 639. Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.

Art. 640 - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

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Art. 641 Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-seá a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou, sendo extraída cópia autêntica dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa.

Art. 642. A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.

Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.

TÍTULO VIII - Da Justiça do Trabalho

CAPÍTULO I - Introdução

Art. 643. Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 7.494/86

Redação anterior:

Redação original

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§ 1º As questões concernentes à previdência social serão decididas pelos orgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste título e na legislação sobre seguro social.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 3.807/60



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§ 2º As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.

§ 3º A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

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Nota:

Acrescentado pela MP1.879-17/99 e convalidada pela MP2.164- 41/2001



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Art. 644. São órgãos da Justiça do Trabalho:

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

Redação anterior:

Redação original

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a) o Tribunal Superior do Trabalho ;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46



Redação anterior:

Redação original

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b) os Tribunais Regionais do Trabalho;

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46

Redação anterior:

Redação original

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c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46



Redação anterior:

Redação original

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Art. 645. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.

Art. 646. Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

CAPÍTULO II - Das Juntas de Conciliação e Julgamento

SEÇÃO I - Da Composição e Funcionamento

Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição:

a) um juiz do trabalho, que será seu presidente;

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46



Redação anterior:

Redação original

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b) dois vogais, sendo um, representante dos empregadores, e outro, dos empregados.

Parágrafo único. Haverá um suplente para cada vogal.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797/46



Redações anteriores:

Redação original

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Art. 648. São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.

Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro juiz classista temporário designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.

Art. 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46

Redação anterior:

Redação original

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§ 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737/46



Redação anterior:

Redação original

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§ 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente.

SEÇÃO II - Da Jurisdição e Competência das Juntas

Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 5.442/68

Redação anterior:

Redação original

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Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas, até que lei federal assim determine.

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