Anexos Parte II



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__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

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§ 3º Caso não seja obtido o quorum estabelecido no parágrafo anterior, a matéria poderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.386/76



__________

§ 4º Nas hipóteses previstas nos § 2º e 3º a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

__________

§ 5º Da deliberação da assembléia geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.386/76



__________

§ 6° A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a decisão da Assembléia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

__________

§ 7º Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.386/76



__________

Art. 550. Os orçamentos das entidades sindicais serão aprovados, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do inicio do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Dereto-lei nº 8.740/46

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§ 1º Os orçamentos, após a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral ou da reunião do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemática:

a) no Diário Oficial da União - Seção I - Parte II, os orçamentos das confederações, federações e sindicatos de base interestadual ou nacional;

b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

§ 2° As cotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

§ 3º Os créditos adicionais classificam-se em:

a) suplementares, os destinados a reforçar cotações alocadas no orçamento; e

b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

§ 4º A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e

c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos no exercício.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

§ 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.386/76



__________

Art. 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 1° A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 2° Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incineradas, após decorridos 5 (cinco) anos da data de quitação das contas pelo órgão competente.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 3º É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 4º A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para sua escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração seqüencial e tipográfica.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 5º Na escrituração por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidade adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 6º Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 7º As entidades sindicais mau terão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para o livro Diário, inclusive no que se refere ao registro e autenticação da Delegacia Regional do Trabalho local.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.386/76



__________

§ 8° As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e desatinação.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

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Art. 552. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69



Redação anterior:

Redação original

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SEÇÃO VIII - Das Penalidades

Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

a) multa de Cr$100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;

b) suspensão de diretores por prazo não superior a trinta dias;

c) destituição de diretores ou de membros de conselho;

d) fechamento de sindicato, federação ou confederação por prazo nunca superior a seis meses;

e) cassação da carta de reconhecimento.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.

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Nota:

Acrescentada pelo Decreto-lei nº 229/67



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§ 1º A imposição de penalidades aos administradores não exclue a aplicação das que este artigo prevê para a associação.

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Nota:


Renumerado pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 2º Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 925/69



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Art. 554. Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo anterior, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida, à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

Art. 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:

a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;

b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo Art. 536;

c) que não obedecer às normas emanadas das autoridades corporativas competentes ou às diretrizes da política econômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos à sua execução.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080/45 e restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

Art. 556. A cassação da carta de filiação da entidade sindical não importará na sua dissolução.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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Parágrafo único. No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social.

Art. 557. As penalidades de que trata o Art.553 serão impostas:

a) as das alíneas "a" e "b", pelo Delegado Regional do Trabalho, com recurso para o Ministro de Estado;

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Nota:

Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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b) as demais, pelo Ministro de Estado.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 1º Quando se tratar de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for de cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.

§ 2º Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.

SEÇÃO IX - Disposições Gerais

Art. 558. São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o Art.511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste Título. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea d e no parágrafo único do ART.513.

§ 1º O registro a que se refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho ou às repartições autorizadas em virtude da lei.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

Redação anterior:

Redação original

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§ 2º O registro das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado da cópia autêntica dos estatutos e da declaração do número de associados, do patrimônio e dos serviços sociais organizados.

§ 3º As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação da autoridade que houver concedido o respectivo registro.

Art. 559. O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, às associações civis constituídas para a defesa e coordenação de interesses econômicos e profissionais e não obrigadas ao rregistro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alínea "d" do Art.513 deste Capítulo.

Art. 560 - Não se reputará transmissão de bens, pra efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si.

Art. 561 A denominação "sindicato" é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei.

Art. 562. As expressões "federação" e "confederação", seguidas da designação de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior.

Art. 563. Constituido o Conselho de Economia Nacional, os processos de reconhecimento de associações profissionais, depois de informados pelos orgãos competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e antes de serem submetidos em despacho final ao ministro de Estado, serão encaminhados àquele Conselho para o efeito do art.61, alínea g, da Constituição.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 925/69



__________

Art. 564. Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissões, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica.

Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente da República.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.802/56



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.470/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502/46

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Art. 566. Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.

Parágrafo único. Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 7.449/85



Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 6.128/74

Redação dada pela Lei nº 6.386/76

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Art. 567. Serão pagas em selos as taxas correspondentes às certidões anuais expedidas pelo Departamento Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 550 e 551 deste capítulo.

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Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 e revogada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação dada pelo"Decreto-lei nº 8.740/46

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Art. 568. As cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior, expedidas nos termos deste capítulo ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:

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Nota:


Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

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a) de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Sindicato;

b) de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Federação;

c) de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Confederação.

Art. 569. As taxas a que se refere o artigo anterior serão pagas em selo.

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Nota:


Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

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Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata o presente capítulo será acrescido do selo de Educação e Saude.

CAPÍTULO II - Do Enquadramento Sindical

Art. 570 - Os Sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o Art.577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o ART.576, forem criadas pelo Ministro do Trabalho e da Administração.

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Nota:

Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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Parágrafo único. Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

Art. 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo Único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

__________

Nota:

Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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Art. 572. Os Sindicatos que se constituírem por categorias similares ou conexas, nos termos do parágrafos único do Art.570, adotarão denominação em que fiquem, tanto quanto possível, explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, de conformidade com o Quadro de Atividades e Profissões, ou se se tratar de subdivisões, de acordo com o que determinar a Comissão do Enquadramento Sindical.

__________

Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal terá a denominação alterada, eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada.

Art. 573. O agrupamento dos Sindicatos em Federações obedecerá às mesmas regras que as estabelecidas neste Capítulo para o agrupamento das atividades e profissões em Sindicatos.

§ 1º As Federações de Sindicatos de profissões liberais poderão ser organizadas independentemente do grupo básico da Confederação, sempre que as respectivas profissões se acharem submetidas, por disposições de lei, a um único regulamento.

§ 2º O Presidente da República, quando o julgar conveniente aos interesses da organização corporativa, poderá autorizar o reconhecimento de federações compostas de sindicatos pertencentes a vários grupos, desde que a federação por eles formada represente, pelo menos, dois terços dos sindicatos oficialmente reconhecidos há mais de dois anos num mesmo Estado, e sejam tais sindicatos atinentes a uma mesma secção da Economia Nacional (art. 57, parágrafo único, alíneas a, c, d e e da Constituição).

__________

Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 e revogada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Art. 574. Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associações sindicais das empresas congêneres, de tipo diferente.

Parágrafo único. Compete à Comissão do Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do Ministro do Trabalho e da Administração, a dimensão e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal.

__________

Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Art. 575. O Quadro de Atividades e Profissões será revisto de dois em dois anos, por proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo às condições da estrutura econômica e profissional do País.

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Nota:

Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 1º Antes de proceder à revisão do Quadro, a Comissão deverá solicitar sugestões às entidades sindicais e às associações profissionais.

§ 2º A proposta de revisão será submetida à aprovação do Ministro do Trabalho.

Art. 576. A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho;

II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão-de-obra;

III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e do Comércio;

IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;

V - 1 (um) representante do Ministério dos Transportes;

VI - 2 (dois) representantes das categorias econômicas; e

VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.819/72



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

§ 1º - Os membros da CES serão designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante:

a) indicação dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros Ministérios;

b) indicação do respectivo Diretor-Geral, quanto ao do DNMO;

c) eleição pelas respectivas Confederações, em conjunto, quanto aos representantes das Categorias econômicas e profissionais, de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º - Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular.

§ 3º - será de 3 (três) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 4º - Os integrantes da Comissão perceberão a gratificação de presença que fôr estabelecida por decreto executivo.

§ 5º O Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência em seus impedimentos pelo Diretor da DOAS.

§ 6º - Além das atribuições fixadas no presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e à classificação das atividades e profissões, competirá também à CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, tôdas as dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical.

Art. 577. O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.

CAPÍTULO III - Da Contribuição Sindical

SEÇÃO I - Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical

Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no Art.591.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

__________

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

__________

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 7.047/82



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 4.140/62

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

Redação dada pela Lei nº 6.386/76

__________

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

CLASSE DE CAPITAL ALÍQUOTA

1 até 150 vezes o maior valorde-referência 0,8%

2 acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-dereferência 0,2%

3 acima de 1.500 até 150.000 0,1%vezes o maior valor-de-referência 0,1%

4 acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência 0,02%

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 7.047/82

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

Redação dada pela Lei nº 3.022/56

Redação dada pela Lei nº 4.140/62

Redação dada pela Lei nº 6.386/76

__________

§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.386/76



__________

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerarse- á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

__________

§ 3º É fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 7.047/82



Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76

__________

§ 4° Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

__________

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no §3º deste artigo.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 6.386/76



__________

§ 6° Excluem-se da regra do § 5° as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 6.386/76

__________

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.

§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

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§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do art. 580, o equivalente:

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comismissão.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

§ 2° Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

§ 1º O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.

§ 2º O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

__________

Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelas federações ou confederações coordenadoras da categoria.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

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Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S.A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46 e regulamentada pelo Decreto nº 36.818/55

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§ 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2° Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

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§ 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo sindicato, respectivamente.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

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§ 4º O recolhimento do imposto sindical pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano na forma do disposto no presente capítulo.

§ 5º O recolhimento obedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruções expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Nota:

Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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§ 6º O comprovante de depósito do imposto sindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aos respectivos sindicatos ou orgãos a que couber, na conformidade das instruções expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

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Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

Redação dada pela Lei nº 4.589/64

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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§ 3º Na hipótese de existir mais de um sindicato representativo de determinada categoria ou profissão numa dada base territorial, o impôsto sindical será dividido proporcionalmente, para cada sindicato, ao número de associados com mais de seis meses de inscrição no dia 31 de dezembro do ano anterior que o imposto e devido, em se tratando de sindicato de empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, ou ao número de empresas integrantes do sindicato, no caso de entidade sindical de categoria econômica.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 8.740/46



Obs: O Decreto-lei nº 8.740/46 teve sua execução suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

__________

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro no Trabalho:

I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

II - 15% (quinze por cento) para a federação;

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

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§ 1º As aludidas percentagens serão pagas diretamente pelo Sindicato à correspondente Federação e por esta à Confederação legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito até 30 dias após a data da arrecadação do imposto sindical.

§ 2º Inexistindo Federação legalmente reconhecida, a percentagem de 20% (vinte por cento) será paga integralmente à Confederação relativa ao mesmo ramo econômico ou profissional.

§ 3º Na falta de entidades sindicais de grau superior, os Sindicatos depositarão a percentagem que àquelas caberia na conta especial a que se refere o art. 590.

§ 4º A entidade sindical que não der cumprimento ao que determina o parágrafo primeiro deste artigo, ficará impedida de movimentar a respectiva conta bancária, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 598.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 925/69

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Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no item I do artigo anterior caberá à federação representativa do grupo.

§ 1º Na falta de federação, o percentual a ela destinado caberá à confederação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

§ 2º Na falta de entidades sindicais de grau superior, o percentual que àquelas caberia será destinado à "Conta Especial Emprego e Salário".

§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à "Conta Especial Emprego e Salário".

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 4.589/64

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Art. 591. Inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, caberão à confederação os percentuais previstos nos itens I e II do artigo 589.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 4.589/64

__________

Art. 591. Inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, caberão à confederação os percentuais previstos nos itens I e II do artigo 589.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redaão dada pela Lei nº 4.589/64

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SEÇÃO II - Da Aplicação da Contribuição Sindical

Art. 592. A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos:

I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:

a) assistência técnica e jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) realização de estudos econômicos e financeiros;

d) agências de colocação;

e) cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências;

i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional.

j) feiras e exposições;

l) prevenção de acidentes do trabalho;

m) finalidades desportivas

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

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II - Sindicatos de empregados:

a) assistência jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) assistência à maternidade;

d) agências de colocação;

e) cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências

i) auxílio-funeral;

j) colônias de férias e centros de recreação;

l) prevenção de acidentes ao trabalho;

m) finalidades desportivas e sociais;

n) educação e formação profissional.

o) bolsas de estudo.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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III - Sindicatos de profissionais liberais:

a) assistência jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) assistência à maternidade;

d) bolsas de estudo;

e) cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências;

i) auxílio-funeral;

j) colônias de férias e centros de recreação;

l) estudos técnicos e científicos;

m) finalidades desportivas e sociais;

n) educação e formação profissional;

o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69

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IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos:

a) assistência técnica e jurídica;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) assistência à maternidade;

d) bolsas de estudo;

e) cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congressos e conferências;

i) auxílio-funeral;

j) colônias de férias e centros de recreação;

l) educação e formação profissional;

m) finalidades desportivas e sociais;

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Nota:

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