Anexos Parte II



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Art. 499. Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1º Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

§ 2º Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos artigos 477 e 478.

§ 3º A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos artigos 477 e 478.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.535/44, revogado pela Lei 5.562/68 e revigorado pela Lei nº

5.584/70


Redação anterior:

Redação original

__________

CAPÍTULO VIII - Da Força Maior

Art. 501 Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o Art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Art. 503. É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, porporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único. Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o

restabelecimento dos salários reduzidos.

Art. 504. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

CAPÍTULO IX - Disposições Especiais

Art. 505. São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos I, II e VI do presente Título.

Art. 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração "in natura", contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.

Art. 507. As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.

Parágrafo único. Não se aplicam ao trabalho de artistas os dispositivos dos arts. 451 e 452 que se referem à prorrogação ou renovação do contrato de trabalho de artistas de teatro e congêneres.

__________

Nota:


Revogado pela Lei nº 6.533/78

__________

Art. 508. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

Art. 509. As despesas de viagem e transportes dos empregados das companhias ou empresas teatrais correrão por conta do empregador, em acomodações condignas.

__________

Nota:


Revogado pela Lei nº 6.533/78

__________

Parágrafo único. Em viagem por mar, as empresas a que se refere o presente artigo pagarão aos respectivos empregados uma importância equivalente, no mínimo, a 20% do salário normal aos mesmos devidos, e, quando em viagem por terra, o salário será pago integralmente. será imposta à emprêsa a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, elevada ao dôbro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

__________

Nota:

Restabelecido pelo Decreto-lei nº 229/67



Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 4.668/65

__________

TÍTULO V - Da Organização Sindical

CAPÍTULO I - Da Instituição Sindical

SEÇÃO I - Da Associação em Sindicato

Art. 511 É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

Art. 512. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o Art.558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.

Art. 513. São prerrogativas dos Sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

Redação dada pela Medida Provisória nº 190/90

__________

b) celebrar convenções coletivas de trabalho;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

c) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estuário e solução de problemas que se relacionem com os interesses econômicos ou profissionais de seus associados;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46



Redação anterior:

Redação original

__________

d) fundar e manter agências de colocação.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

Redação anterior:

Redação original

__________

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo único. Os Sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Art. 514. São deveres dos Sindicatos:

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.200/75



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/43

__________

Parágrafo único. Os Sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:

a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

SEÇÃO II - Do Reconhecimento e Investidura Sindical

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem

reconhecidas como Sindicatos:

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

a) reunião de 1/3 (um terço), no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual oude sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de 1/3 (um terço) dos que integrem amesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados oude trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 771/69



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

c) exercício do cargo de Presidente e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como Sindicato aassociação cujonúmero de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea "a".

Art. 516. Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ouprofissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

Art. 517. Os Sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o Ministrodo Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de Sindicatos nacionais.

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 1º O Ministro do Trabalho outorgará e delimitará a base territorial do Sindicato.

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 2º Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao Sindicato instituir delegacias ou seções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissãoliberal representada.

Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao Ministro do Trabalho instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 1º Os estatutos deverão conter:

a) a denominação e a sede da associação;

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

c) a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

f) as condições em que se dissolverá a associação.

§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho.

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Art. 519. A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:

a) o número de associados;

b) os serviços sociais fundados e mantidos;

c) o valor do patrimônio.

Art. 520 - Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo Ministro do Trabalho, na qual será especificada a representação econômica ou profissional, conferida e mencionada a base territorial outorgada.

Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do Art. 513 e a obriga aos deveres do Art.514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta Lei.

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Art. 521 São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502/46



Redação anterior:

Redação original

__________

b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

d) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no Art. 511, inclusive as de caráter político-partidário;

__________

Nota:


Alínea acrescentada pelo Decreto-lei nº 9.502/46

__________

e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole políticopartidária.

__________

Nota:

Alínea acrescentada pelo Decreto-lei nº 9.502/46



__________

Parágrafo único. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela Assembléia Geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva.

SEÇÃO III - Da Administração do Sindicato

Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituida no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses orgãos pela Assembléia Geral.

Parágrafo único. A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

Art. 523. Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do Art.517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.

Art. 524. Serão sempre tomadas por escrutínio secreto na forma estatutária as deliberações da assembléia geral concernentes aos seguintes assuntos:

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.693/55



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502/46

__________

a) eleição de associado para representação da respectiva categoria, prevista em lei;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502/46



Redação anterior:

Redação original

__________

b) tomada e aprovação de contas da diretoria;

c) aplicação do patrimônio;

d) julgamento dos atos da diretoria, relativos a penalidades Impostas a associados;

e) pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho. Neste caso, as deliberações da assembléia geral só serão consideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de acordo com as disposições dos estatutos da entidade sindical. O "quorum" para validade da assembléia será de metade mais um dos associados quites; não obtido esse "quorum" em primeira convocação reunir-se-á à assembléia em segunda convocação com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiveram 2/3 (dois terços) dos votos.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.693/55



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º A eleição para cargos de diretoria e Conselho Fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante seis horas contínuas pelo menos, na sede do sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelo Diretor do D, N. T.., no Distrito Federal, e pelos Delegados Regionais do Trabalho, nos Estados e Territórios Federais.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.502/46

__________

§ 2º Concomitantemente ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembléia eleitoral pública e permanente, na sede do sindicato, a mesa apuradora para a qual serão enviadas, mediatamente pelos residentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designação de mesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou conveniências do pleito a exigirem.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.502/46



__________

§ 3º A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho, ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo procurador geral da Justiça do Trabalho ou procuradores regionais.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.502/46

__________

§ 4º O pleito só será válido na hipótese de participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta por cento) dos referidos associados. Na hipótese de não ter sido alcançado, na Segunda votação, o coeficiente exigido, será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos aludidos associados, proclamando o presidente da Mesa apuradora em qualquer dessas hipóteses os eleitos, os quais serão empossados automaticamente na data do término do mandato expirante, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 2.693/55



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502/46

__________

§ 5º Não sendo atingido o coeficiente legal para a eleição, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.502/46

__________

Art. 525. É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502/46



Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Estão excluídos dessa proibição:

a) os Delegados do Ministério do Trabalho especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;

__________

Nota:

Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

b) os que, como empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral.

Art. 526. Os empregados do sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum da assembléia geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens "II", "IV", "V", "VI", "VII" e "VIII" do artigo 530 e, na hipótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item "I" do mesmo artigo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

Parágrafo único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, excetuado o direito de associação em sindicato.

Art. 527. Na sede de cada Sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, e do qual deverão constar:

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

a) tratando-se de Sindicato de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios, ou, em se tratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no Sindicato;

__________

Nota:


Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

b) tratando-se de Sindicato de empregados, ou de agentes ou trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e residência de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profissão ou função, o número e a série da respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social e o número da inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 528. Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta Interventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidas necessárias para normalizar-lhe o funcionamento.

__________

Nota:


Redação pelo Decreto-lei nº 3/66

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 529. São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:

a) ter o associado mais de 6 (seis) meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080/45

Redação anterior:

Redação original

__________

b) ser maior de 18 (dezoito) anos;

c) estar no gozo dos direitos sindicais.

Parágrafo único. É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.

__________

Nota:

Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 530 - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos:

I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;

II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;

IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;

V - os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos;

VI - os que, pública e ostensivamente, por atos ou palavras, defendam os princípios ideológicos de partido político cujo registro tenha sido cassado, ou de associação ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenham sido consideradas contrárias ao interêsse nacional e cujo registro haja sido cancelado ou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente.

VII - má conduta, devidamente comprovada;

VIII - Os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69 e incisos VI e VIII revogados pela Lei nº 8.865/94

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080/45

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502/46

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.675/46 e parágrafo único revogado pela Lei nº 5.452/43

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação dada pelo Decreto-lei nº 507/69

__________

Art. 531 Nas eleições para cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores.

§ 1º Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á a nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.

§ 2º Havendo somente uma chapa registrada para as eleições, poderá a Assembléia, em última convocação, ser realizada 2 (duas) horas após a primeira convocação, desde que do edital respectivo conste essa advertência.

§ 3º Concorrendo mais de uma chapa, poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o presidente da sessão eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas chapas.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080/45 e restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 4º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções regulando o processo das eleições.

__________

Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

__________

Art. 532. As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080/45



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Não havendo protesto na ata da Assembléia Eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data das eleições, a posse da Diretoria eleita independerá da aprovação das eleições pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080/45 e restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 2º Competirá à Diretoria em exercício, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 8.080/45 e restabelecido pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar, devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nesta hipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exercício.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 8.080/45 e restabelecido pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

__________

§ 4º Não se verificando as hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova Diretoria deverá se verificar dentro de 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do mandato da anterior.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 8.080/45

__________

§ 5º Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

SEÇÃO V - Das Associações Sindicais de Grau Superior

Art. 533. Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei.

Art. 534. É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 3.265/57

Redação anterior:

Redação original

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§ 1º Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 3.265/57



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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§ 2º As federações serão constituídas por Estados, podendo a Comissão Nacional de Sindicalização, autorizar a constituição de federações interestaduais ou nacionais.

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Nota:

Renumerado pela Lei nº 3.265/57



Redação anterior:

Redação original

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§ 3º É permitida a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

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Nota:


Renumerado pela Lei nº 3.265/57

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Art. 535. As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.

§ 1º As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.

§ 2º As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.

§ 3º Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.

§ 4º As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.

Art. 536. O Presidente da República, quando julgar conveniente aos interesses da organização sindical ou corporativa, poderá ordenar que se organizem em federação os sindicatos de determinada atividade ou profissão ou de grupos de atividades ou profissões, cabendo-lhe igual poder para a organização de confederações.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 e revogada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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Parágrafo único. O ato que instituir a federação ou confederação estabelecerá as condições segundo as quais deverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extensão dos seus poderes sobre os sindicatos ou as federações componentes.

Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao Ministro do Trabalho acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da Assembléia de cada Sindicato ou federação que autorizar a filiação.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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§ 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas b, c do Art. 515.

§ 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo Ministro do Trabalho, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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§ 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República.

Art. 538. A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes orgãos:

a) diretoria;

b) conselho de representantes.

c) Conselho Fiscal.

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Nota:

Acrescentada pela Lei nº 2.693/55



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§ 1º A diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 771/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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§ 2º O presidente da federação ou confederação será escolhido, dentre os seus membros, pela diretoria.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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§ 3º O conselho dos representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituida cada delegação de dois e quatro membros respectivamente conforme se tratar de Federação e de Confederação, com mandato por dois anos, cabendo um voto a cada delegação.

§ 4º O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros com mandato por 3 (três) anos, cabendo um voto a cada delegação.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 771/69

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Art. 539. Para a constituição e administração das Federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições das Seções II e III do presente Capítulo.

SEÇÃO VI - Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados

Art. 540 - A toda empresa ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou profissão, desde que satisfaçam as exigências desta Lei, assiste o direito de ser admitido no Sindicato da respectiva categoria, salvo o caso de falta de idoneidade, devidamente comprovada, com recurso para o Ministério do Trabalho.

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Nota:

Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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§ 1º Perderá os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício de atividade ou de profissão.

§ 2º Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo da administração sindical ou de representação econômica ou profissional.

Art. 541 Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidade mais próxima.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relação às respectivas federações, na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o Art. 577.

Art. 542. De tôdo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou profissão recorrer, dentro de, trinta dias, para o Comissão Nacional de Sindicalização.

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Nota:


Redação original restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46

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Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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§ 1º O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita.

§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento d a emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

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§ 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 7.543/86



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 5.911/73

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

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§ 4º Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 7.223/84

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

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§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º

§ 6º- A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do artigo 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

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Art. 544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência:

I - para a admissão nos trabalhos de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos;

II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento;

III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições públicas;

IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista;

V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;

VI - na concessão de empréstimos simples concedidos pelas agências financeiras do Govêrno ou a êle vinculadas;

VII - na aquisição de automóveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agências financeiras do Govêrno.

VIII - para admissão nos serviços portuários e anexos, na forma da legislação específica;

IX - na concessão de bôlsas de estudos para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e inciso VIII revogado pela Lei nº 8.630/93, no prazo de cento eboitenta dias após a publicação da referida Lei

Redação anterior:

Redação original

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Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 925/69



Redação anterior:

Redação original

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Art. 546. Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais.

Art. 547. É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.

Parágrafo único. Antes da posse ou exercício das funções a que alude o artigo anterior ou de concessão dos favores será indispensável comprovar a sindicalização, ou oferecer prova, mediante certidão negativa da Comissão Nacional de Sindicalização, de que não existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissão.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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SEÇÃO VII - Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização

Art. 548. Constituem o patrimônio das associações sindicais:

a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de contribuição sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo III deste Título;

b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais;

c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) as doações e legados;

e) as multas e outras rendas eventuais.

Art. 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

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§ 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740/46

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§ 2° Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros.

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