Anexos Parte II



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I) do sindicato quando se tratar de sindicalizado; e

II) da empresa quando o empregado não for sindicalizado.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

Art. 151 Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as ferias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.

Art. 152. A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo.

SEÇÃO VIII - Das Penalidades

Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

__________

Nota:


Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89



Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

CAPÍTULO V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho

SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no Art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 156. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do Art. 201.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 157. Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido deevitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 158. Cabe aos empregados:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 159. Mediante convênio autorizado pelo Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO II - Da inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição

Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

§ 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.

§ 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 161 O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que

demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de service, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

§ 1º As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.

§ 2º A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

§ 3º Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.

§ 4º Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquinas ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência resultarem danos a terceiros.

§ 5º O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do service competente, poderá levantar a interdição.

§ 6º Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas

atividades;

b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA -, de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o

funcionamento das CIPAs.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 1º Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

§ 2º Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

§ 5º O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida

arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico o financeiro.

Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO IV - Do Equipamento de Proteção Individual

Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 167. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I - na admissão;

II - na demissão;

III - periodicamente.

§ 1° O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

a) por ocasião da demissão;

b) complementares.

§ 2° Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da

capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

§ 3° O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

§ 4° O empregador manterá no estabelecimento o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

§ 5° O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao

trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

__________

Nota:


Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela Lei nº 6.514/77

__________

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtudes de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeitas, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO VI - Das Edificações

Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 172. Os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que

prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 174. As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e

passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

javascript:LinkNota('DEL','00005452','000','1943','NI','A','175','2')SEÇÃO VII - Da Iluminação

Art. 175. Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial,

apropriada à natureza da atividade.

§ 1° A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.

§ 2° O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

___________

SEÇÃO VIII - Do Conforto Térmico

Art. 176. Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado.

Parágrafo único. A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 178. As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO IX - Das Instalações Elétricas

Art. 179. O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, e qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.654/65

__________

Art. 181. Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar

familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Art. 182. O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre:

I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado;

II - as exigências similares relativas ao manuseio e a armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual;

III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados.

Parágrafo único. As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 183. As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizadas com os métodos racionais de levantamento de cargas.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO XI - Das Máquinas e Equipamentos

Art. 184. As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do, trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.

Parágrafo único. É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 186. O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de

segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão

Art. 187. As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvulas e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 188. As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas.

§ 1° Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira.

§ 2º O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências.

§ 3º Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,

condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agents agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentua do.

§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2° O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.

§ 1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 196. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data de inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitadas as normas do Art.11.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 197. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO XIV - Da Prevenção da Fadiga

Art. 198. É de 60 (sessenta) quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover

individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

Parágrafo único. Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 199. Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.

Parágrafo único. Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO XV - Das outras Medidas Especiais de Proteção

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de

construção, demolição ou reparos;

II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas;

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases etc., e facilidades de rápida saída dos empregados;

IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias;

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e nãoionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade, controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias;

VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;

VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.

Parágrafo único. Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se refere este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

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SEÇÃO XVI - Das Penalidades

Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.514/77



Redação anterior:

Redação original

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Art. 202 - As saídas devem ser em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se

encontrem nos locais de trabalho possam abandoná-los com rapidez e com toda a segurança, em caso de sinistro.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



__________

§ 1º - A largura mínima das aberturas de saída deve ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho.

§ 2º - Onde não for possível o acesso imediato às saídas, deverão existir, em caráter permanente e complemente desobstruídas, circulações internas ou corredores de acesso contínuos e seguros, com a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e que conduzirão diretamente às saídas.

SEÇÃO XIV

Trabalhos a Céu Aberto

Art. 203 - Nos trabalhos realizados a céu aberto, serão exigidas precauções especiais que protejam os empregados contra a insolação, o calor, o frio, a umidade ou os ventos e assegurado suprimento de água potável.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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§ 1º - Aqueles que tiverem que permanecer nos locais de trabalho, a que alude o artigo, terão

alojamentos em condições de higiene, a juízo da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho.

§ 2º - Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública em vigor.

SEÇÃO XV


Escavações, Túneis, Galerias e Pedreiras

Art. 204 - Nas escavações a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e na

exploração de minas e de pedreiras, serão tomadas providências para evitar o risco de desmoronamento, soterramento e desprendimento de blocos de terra ou rocha.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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§ 1º - Nas obras a que se refere o presente artigo, deverão ser asseguradas ventilação e iluminação convenientes dos locais de trabalho e condições para a retirada rápida dos empregados, em caso de perigo ou acidente.

§ 2º - Quando existirem poeiras ou gases inflamáveis, explosivos ou prejudiciais à saúde, serão tomadas medidas para a sua neutralização ou eliminação.

Art. 205 - Quando, nas operações a que se refere o artigo anterior, se empregarem explosivos, haverá um blaster responsável pela preparação das cargas, carregamento das minas, ordem-de-fogo, detonação e retirada das minas que tiverem explodido.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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Parágrafo único - O blaster é igualmente o responsável pelas instalações elétricas destinadas às

detonações.

SEÇÃO XVI

Trabalhos sob Ar Comprimido

Art. 206 - Nos trabalhos com escafandro e em ambientes sob ar comprimido, deverão ser tomadas providências que protejam os empregados contra os riscos de acidentes.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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§ 1º - Os trabalhos sob ar comprimido sòmente serão permitidos a homens de 18 (dezoito) a 45

(quarenta e cinco) anos de idade e obedecerão às normas de duração e execução fixadas pela autoridade competente em segurança e higiene do trabalho.

§ 2º - Deverão os que trabalham sob ar comprimido ser submetidos à inspeção médica geral, antes de cada jornada de trabalho.

§ 3º - Os tempos despendidos nas operações de compressão e descompressão, bem como os

destinados à refeição, repouso e recuperação do empregado, serão computados na duração normal de trabalho.

SEÇÃO XVII

Ruídos e Vibrações

Art. 207 - Deverão ser adotadas providências no sentido de eliminar ou atenuar os ruídos, vibrações ou trepidações incômodos ou prejudiciais à saúde, produzidos nos locais de trabalho.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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SEÇÃO XVII

Radiações Ionizantes

Art. 208 - As empresas deverão tomar medidas adequadas para reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo assegurar-lhes proteção eficiente contra as mesmas, através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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§ 1º - As doses máximas admissíveis de radiações ionizantes, assim como as quantidades máximas de substancias radioativas introduzidas no organismo, serão fixadas em regulamento dos órgãos competentes.

§ 2º - Essas doses e quantidades máximas admissíveis deverão ser periodicamente revistas.

§ 3º - Os locais de trabalho e os empregados, sujeitos a radiações ionizantes, devem ser mantidos sob controle permanente, para que se possa verificar se os níveis fixados são respeitados.

§ 4º - Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem submeter-se

obrigatoriamente a exames médicos antes de iniciar aquelas funções e, periodicamente, no prazo máximo de seis em seis meses.

§ 5º - Os empregados, impedidos por determinação médica, não podem exercer ou permanecer em funções que os sujeitem a radiações ionizantes.

SEÇÃO XIX

Atividades Insalubres e Substâncias Perigosas

Art. 209 - Serão consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, expondo os empregados a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, possam produzir doenças e constem dos quadros aprovados pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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§ 1º - A caracterização qualitativa ou quantitativa, quando for o caso, da insalubridade e os meios de proteção dos empregados, sendo levado em conta o tempo de exposição aos efeitos insalubres, sera determinada pela repartição competente em matéria de segurança e higiene do trabalho.

§ 2º - A eliminação ou redução de insalubridade poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de proteção individual.

§ 3º - Os quadros de atividades e operações insalubres e as normas para a caracterização da

insalubridade serão revistos, de três em três anos, pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

§ 4º - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazo para a sua eliminação ou redução sempre que possível.

§ 5º Para fins de instrução de processo judicial, a caracterização e classificação de insalubridade serão feitas exclusivamente por médico-perito, preferentemente especializado em saúde pública ou hygiene industrial, designado pela autoridade judiciária, observadas as normas fixadas no presente artigo.

___________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.431/68



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Art. 210 - Os materiais, substancias ou produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, considerados perigosos à saúde, devem conter, na etiqueta, sua composição, recomendações de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo correspondente, observada a padronização internacional.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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Parágrafo único - Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos afixar avisos ou cartazes, alertando os empregados com referência à manipulação das substâncias nocivas, nos respectivos setores de utilização.

Art. 211 - Nas operações que produzam aerodispercides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos, deverão ser tomadas medidas que impeçam a sua absorção pelo organismo, seja por processos gerais ou por dispositivos de proteção individual.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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SEÇÃO XX

Prevenção da Fadiga

Art. 212 - Não poderão os empregados ser obrigados a remover individualmente material de peso superior a sessenta quilogramas.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagantes sobre trilhos, carros-de-mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, não sendo, em nenhum caso, permitido exigir do empregado serviços superiores às suas forças.

Art. 213 - Será obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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§ 1º - Sempre que for possível aos empregados executar suas tarefas na posição sentada, será

obrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida.

§ 2º - Quando não for possível aos empregados trabalhar na posição sentada, será obrigatória a

colocação de assentos, em locais onde os mesmos possam ser utilizados, durante as pausas que os serviços permitirem.

SEÇÃO XXI

Higiene Pessoal, Instalações Sanitárias, Vestiários, Refeitórios e Bebedouros

Art. 214 - Os estabelecimentos terão instalados aparelhos sanitários, nas seguintes proporções, por sexo e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) empregados.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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§ 1º - Quando se tratar de atividades ou operações insalubres, com exposição a substancias nocivas ou incompatíveis com o asseio corporal, será exigido 1 (um) chuveiro para cada dez (10) empregados.

§ 2º - No caso do 1º, deverão existir também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de instalações sanitárias, na proporção de 1 (uma) torneira para cada 20 (vinte) empregados.

§ 3º - As privadas deverão ser dotadas de portas que impeçam o devassamento.

§ 4º - As instalações sanitárias deverão ter o piso e paredes revestidas de material impermeável e

lavável.

§ 5º - Nas indústrias de gêneros alimentícios e congêneres, o isolamento das privadas deverá ser o mais rigoroso possível, a fim de evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho.

Art. 215 - Nas regiões onde não haja serviço de esgoto, deverão os responsáveis pelos

estabelecimentos assegurar aos empregados um serviço higiênico de privadas, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública, mantidas as exigências do artigo

214.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77

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Art. 216 - Nos estabelecimentos industriais de qualquer natureza e naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um só compartimento, para guarda de roupas, no caso de não se tratar de atividade insalubre ou incompatível com o asseio corporal, quando serão obrigatórios armários de compartimentos duplos.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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§ 1º - A exigência de armários individuais, de que trata este artigo, poderá ser dispensada para

determinadas atividades, a critério da autoridade local competente em matéria de segurança e hygiene do trabalho, de acordo com as normas expedidas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

§ 2º - A localização dos armários individuais levará em conta a conveniência do estabelecimento, ressalvada, todavia, a competência da autoridade em matéria de segurança e higiene do trabalho de determinar ou alterar a referida localização, em casos justificados.

Art. 217 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 operários, será obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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§ 1º - As instalações do refeitório a que se refere o presente artigo obedecerão às normas expedidas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.

§ 2º - Nos estabelecimentos nos quais não seja o refeitório exigido, deverão ser asseguradas aos

trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.

Art. 218 - Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos empregados água potável em

condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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Parágrafo único - Onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir preferentemente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios.

Art. 219 - Nas operações em que se empreguem dispositivos que sejam levados à boca, somente serão permitidos os de uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que possível, por outros de processo mecânico.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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SEÇÃO XXII

Limpeza dos Locais de Trabalho e destino dos Resíduos

Art. 220 - Os locais de trabalho serão mantidos em estado de higiene compatível com o gênero da atividade. O serviço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o levantamento de poeiras.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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Art. 221 - Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos industriais dar aos resíduos destino e

tratamento que os tornem inócuos aos empregados e à coletividade.

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Nota:


Revogado pela Lei nº 6.514/77

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SEÇÃO XXIII

Penalidades

Art. 222 - As infrações do disposto no presente Capítulo serão punidas com a multa de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo regional a 10 vezes esse salário.

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Nota:

Revogado pela Lei nº 6.514/77



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Art. 223. As infrações ao disposto no presente Capítulo serão punidas com multa de .. Cr$ 50 (cinqüenta cruzeiros) a Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros), aplicadas, no Distrito Federal, .... vetado.... e, nos Estados Territórios, pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência social.

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Nota:


Redação dada pela Lei nº 4.654/65 e revogada pela Lei nº 6.514/77

Redação anterior:

Redação original

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§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo;

b) nos casos de reincidência.

§ 2º Nos casos de infração no disposto no art. 180, a multa será de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros).

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