Anexos Parte II



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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666/46

Redação anterior:

Redação original

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§ 4° Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.666/46



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§ 5° Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

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Nota:


Renumerado pelo Decreto-lei nº 9.666/46

Redação anterior:

Redação original

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SEÇÃO V - Do Quadro de Horário

Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

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Nota:


Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

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§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

SEÇÃO VI - Das Penalidades

Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de cinqüenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho.

CAPÍTULO III - Do Salário Mínimo

SEÇÃO I - Do Conceito

Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Art. 77. A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao service prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo dispõe.

Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, sera garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.

Parágrafo único. Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito à percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

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Art. 79. Quando se tratar da fixação do salário mínimo dos trabalhadores ocupados em services insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal da região, zona ou subzona.

Art. 80 - Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a ½ (meio) salário mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na Segunda metade passará a perceber, pelos menos, 2/3 (dois terços) do salário mínimo regional.

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Nota:


Redação dada pela Decreto-Lei nº 229/67, revogada pela Lei 5.274/67, revigorada pela Lei nº 6.086/74 e revogada pela Lei nº 10.097/2000

Redação anterior:

Redação original

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Parágrafo único. Considera-se aprendiz o menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito à formação metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.

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Nota:

Redação dada Decreto-Lei nº 229/67, revogada pela Lei 5.274/67 , revigorada pela Lei nº 6.086/74 e revogada pela Lei nº 10.097/2000



Redação anterior:

Redação original

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Art. 81 O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a+b+c+d+e, em que a, b, c, d, e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3. O Ministério do Trabalho fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm-P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região.

Parágrafo único. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Art. 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

SEÇÃO II - Das Regiões e Sub-regiões

Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o País dividido em 23 (vinte e três) regiões, correspondentes aos Estados e Distrito Federal.

Art. 85. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes.

§ 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se determinar a competência de cada Comissão.

§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre, e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos federais, arrecadados no último biênio.

Art. 86. Sempre que, em uma região, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, mediante proposta da Secretaria de Emprego e Salário e ouvido o Conselho Nacional de Política Salarial, autorizá-la a subdividir a região, de acordo com tais circunstâncias.

§ 1º Na hipótese deste artigo serão instituídas subcomissões locais, subordinadas às Comissões de Salário Mínimo, a quem proporão o salário mínimo local.

§ 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário mínimo fixado para os municípios de que tenham sido desmembrados.

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Nota:


Acrescentado pela Lei nº 5.381/68

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§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário mínimo estabelecido para os municípios que lhes deram origem.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.381/68



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SEÇÃO III - Da Constituição das Comissões

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Nota:


Ficam revogados os artigos referentes às Comissões de Salário-Mínimo, conforme a Lei nº 4.589/64

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Art. 87. O número dos componentes das Comissões de Salário Mínimo, inclusive o presidente, sera fixado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo de onze.

Art. 88. Os representantes dos empregadores e empregados serão eleitos, na forma do art. 96, pelo respectivo sindicato e, na falta deste, por associações legalmente registadas, não podendo sua escolha recair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.

§ 1º Os membros das Comissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentre os representantes dos empregadores e empregados, eleitos no prazo fixado.

§ 2º O número de representantes dos empregadores, nas Comissões de Salário Mínimo, será igual ao dos empregados.

Art. 89. De cada Comissão não poderá participar como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um componente que pertença à mesma profissão ou à mesma atividade produtora.

Art. 90. O presidente da Comissão do Salário Mínimo notificará, três meses antes da extinção do

mandato da mesma Comissão aos sindicatos de empregadores e de empregados da região, zona ou subzona, determinando que procedam às iniciais eleições de seus vogais e suplentes, a serem indicados para a recomposição da Comissão.

Art. 91. No penúltimo mês de mandato das Comissões de Salário Mínimo, cada sindicato remeterá ao presidente da Comissão da respectiva região, zona ou subzona, uma lista de três associados eleitos para a indicação a vogais e três para suplentes.

Art. 92. Onde não funcionarem sindicatos ou associações profissionais registadas, o presidente da Comissão convocará empregadores e empregados para uma reunião, que presidirá, afim de serem eleitos os vogais e suplentes de cada classe.

Art. 93. Serão observadas, nas eleições dos vogais e suplentes dos empregadores e dos empregados, nas Subcomissões de Salário Mínimo, as mesmas formalidades relativas às Comissões, devendo o presidente da Subcomissão remeter ao da Comissão a que estiver subordinado a lista dos eleitos.

Art. 94. De posse das listas, o presidente as remeterá, por intermédio do Serviço de Estatística da

Previdência e Trabalho, ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que nomeará os components das Comissões e Subcomissões.

Parágrafo único. As listas remetidas ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pelos presidentes das Comissões de Salário Mínimo deverão mencionar o nome e a sede do sindicato, associação professional a que pertençam os eleitos.

Art. 95. Na hipótese de não comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas deixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio fará as nomeações, sem dependência de eleição.

Parágrafo único. A prova da qualidade de empregador ou empregadores não sindicalizados será feita mediante recibo de quitação do imposto sindical.

Art. 96. Os representantes dos empregadores e dos empregados, nas Comissões e Subcomissões de Salário Mínimo deverão fazer prova de residência por tempo não inferior a dois anos, na região, zona ou subzona em que exercerem a sua atividade.

Art. 97. Os presidentes das Comissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados, em

comissão, pelo Presidente da República, mediante proposta do ministro do Trabalho, Indústria e

Comércio, dentre os cidadãos brasileiros de notória idoneidade moral, versados em assuntos de ordem econômica e social.

Art. 98. O mandato dos membros das Comissões e Subcomissões será de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzidos ao terminar o respectivo prazo.

Art. 99. As Comissões e Subcomissões reunir-se-ão por convocação do presidente ou da maioria

absoluta de seus membros.

§ 1º As Comissões e Subcomissões deliberarão com a presença do presidente e de dois terços de seus componentes, sendo as suas decisões pronunciadas por maioria de votos.

§ 2º O presidente, que tomará parte nos debates, só terá voto de desempate.

Art. 100. Os componentes das Comissões e Subcomissões perceberão a gratificação de cinquenta cruzeiros por sessão a que comparecerem, até o máximo de duzentos cruzeiros por mês.

SEÇÃO IV - Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo

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Nota:


Ficam revogados os artigos referentes às Comissões de Salário-Mínimo, conforme a Lei nº 4.589/64

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Art. 101. As Comissões de Salário Mínimo teme por incumbência fixar o salário mínimo da região ou zona, de sua jurisdição.

Parágrafo único. Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a alteração do salário mínimo que lhe for requerida por algum de seus componentes, pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelos sindicatos, associações profissionais registadas e, na falta destes, por dez pessoas residentes na região, zona ou subzona, há mais de um ano, e que não tenham entre si laços de parentesco até segundo grau, incluídos os afins.

Art. 102. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ex-officio, a requerimento dos sindicatos,

associações profissionais registadas ou por solicitação da Comissão de Salário Mínimo, poderá

classificar os trabalhadores segundo a identidade das condições necessárias e normais da vida nas respectivas regiões.

Art. 103. O salário mínimo será fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ou subzonas.

Art. 104. Realizar-se-á inquérito censitário para conhecer as condições econômicas de cada região, zona ou subzona do país, bem como os salários efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre que essa providência se fizer mister, afim de proporcionar às Comissões de Salário Mínimo os elementos indispensáveis à fixação do salário mínimo.

Art. 105. Todos os indivíduos, empresas, associações, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu serviço empregados, ou operários, deverão remeter ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou à autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da notificação que lhes for feita, a indicação dos salários mais baixos efetivamente pagos, com a discriminação do serviço desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.

§ 2º Os dados censitários recolhidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio serão enviados às Comissões de Salário Mínimo, podendo estas, nos casos de insuficiência desses dados, colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto às partes interessadas residentes na região, zona ou subzona de sua jurisdição.

Art. 106. As Comissões de Salário Mínimo, mediante delegação do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeito do recolhimento das declarações, de que trata o art. 109, e de outros elementos estatísticos.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a que pertencerem.

Art. 107. As Comissões de Salário Mínimo, ao fixar o salário mínimo, darão à publicidade os indices estatísticos que justifiquem sua adoção e o valor de cada uma das parcelas que o constituírem.

Art. 108. As Comissões de Salário Mínimo enviarão ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as declarações recebidas, devidamente relacionadas, dentro do prazo improrrogável de 15 dias, utilizando-se da via de transporte mais rápida.

Art. 109. Dentro do prazo de 45 dias, contados do recebimento das declarações que lhe forem enviadas, o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio remeterá às Comissões de Salário Mínimo, não só o material, como as instruções para a realização de inquéritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo de elementos necessários ao estudo e determinação do salário mínimo na região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Os inquéritos serão realizados sob a orientação de técnicos e funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados especialmente para esse fim.

Art. 110. As Comissões de Salário Mínimo centralizarão na região ou zona os elementos dos inquéritos ou pesquisas determinados pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, remetendo-lhes esses elementos dentro do prazo que, antecipadamente, lhes for fixado.

Parágrafo único. As Comissões remeterão, imediatamente, ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho cópia autêntica de todas as suas decisões ou resoluções.

Art. 111. O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e

Comércio, uma vez satisfeita a exigência dos arts. 108 e 110, deverá fornecer às Comissões de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informação fundamentada indicando o salário mínimo aplicável à região, zona ou subzona de que se tratar.

Parágrafo único. No caso de não receber, em tempo útil, os elementos a que se refere este artigo, o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho elaborará uma recomendação baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou subzonas de condições semelhantes.

SEÇÃO V - Da Fixação do Salário Mínimo

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Nota:


Ficam revogados os artigos referentes às Comissões de Salário-Mínimo, conforme a Lei nº 4.589/64

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Art. 112. Recebida a informação a que se refere o art. 111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo improrrogável de 9 meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona.

§ 1º A decisão fixando o salário será publicada nos órgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capital da República, por três meses, durante o prazo de 90 dias.

§ 2º Dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, a Comissão receberá as observações que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as observações recebidas, alterar ou confirmar o salário mínimo fixado e, dentro de vinte dias, proferir a sua decisão definitiva.

Art. 113. Dentro do prazo improrrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 114. A ata da reunião da Comissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, será publicada na região, zona ou subzona, a que interessar.

Parágrafo único. Uma cópia autêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissão, no prazo improrrogável de 15 dias, ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 115. De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário mínimo em cada região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Se uma ou várias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica da ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou subzonas, de condições semelhantes.

Art. 116. O decreto fixando o salário mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.

§ 1º O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente, por decisão da respective Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho.

§ 2º Excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de sua vigência, sempre que a respectiva Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda a situação econômica e financeira da região.

SEÇÃO VI - Disposições Gerais



Art. 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do Art.120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido.

Art. 118. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato, ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo.

Art. 119. Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Art. 120. Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível de multa de cinquenta a dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

Art. 121. As multas por infração dos arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124, serão impostas pelo diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro.

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Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67



__________

Art. 122. O membro da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que deixar de comparecer a três sessões seguidas, sem justificação documentada, alem da multa prevista no art. 120, será destituído de suas funções e substituído pelo respectivo suplente.

Art. 123. O presidente da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que, por omissão ou

negligência, infringir o presente decreto-lei será passível de demissão, sem prejuízo da imposição da multa prevista no artigo 122.

Art. 124. A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

Art. 125. Os presidentes das Comissões de Salário Mínimo poderão requisitar ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do seu Ministério, os funcionários de que necessitarem.

Art. 126. O Ministro do Trabalho expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais do Instituto Nacional de Previdência Social, na forma da legislação em vigor.

Art. 127. Poderá o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruções especiais, indicar, alem do diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infração e aplicar as penalidades que couberem, com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.

__________

Nota:


Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

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Parágrafo único. A cobrança das multas far-se-á, nos termos do título "Do processo de multas

administrativas".

Art. 128. Cabe ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, seja pela organização ou sistematização geral dos elementos estatísticos, seja pela adoção de providências de ordem técnica ou administrativa, velar pela observância dos dispositivos concernentes ao salário mínimo.

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Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67



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CAPÍTULO IV - Das Férias Anuais

SEÇÃO I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

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Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

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Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convidado pela MP2.164- 41/2001

__________

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

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Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001



__________

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

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Nota:


Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001



__________

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001



__________

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001



__________

Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do

empregado:

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77



Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.852/46

Redação original

__________

I - nos casos referidos no art. 473;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77



__________

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto,

observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 8.921/94



Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 8.726/93

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

IV - justificada pela empresa entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77



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V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

VI - nos dias em que não tenha havido serviço salvo na hipótese do inciso III do art. 133.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77



__________

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical

representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei 9.852/46 e renumerado pela Lei nº 5.801/72



__________

§ 2° Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao

dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social.

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Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.801/72



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Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte proporção:

a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período;

b) quinze dias úteis aos que tiverem ficado a disposição do empregador por mais de duzentos e

cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual.

c) onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias;

d) sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 1.530/51



Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 816/49

Redação original

__________

§ 1º É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado.

__________

Nota:

Renumerado pelo Decreto-lei nº 1.031/69



__________

§ 2º O sábado não será considerado dia útil para efeito de férias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.031/69

__________

Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



__________

§ 3º Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

__________

Nota:


Acrescentado pela Lei nº 9.016/95

__________

SEÇÃO II - Da Concessão e da Época das Férias

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 816/49

Redação original

__________

§ 1° Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

§ 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77



__________

Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

__________

Nota:


Redação dada pela Lei nº 7.414/85

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação original

__________

§ 1° O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos

empregados.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses dos empregador.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art.134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



__________

§ 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

§ 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, par fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



__________

Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO III - Das Férias Coletivas

Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 6.211/75

__________

§ 2° Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do

Trabalho com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação dada Lei nº 6.211/75

__________

§ 3° Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representatives da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, ferias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação original

__________

Art. 141 Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o Art.135, § 1.

§ 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas.

§ 2º Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do Art. 145.

§ 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO IV - Da Remuneração e do Abono de Férias

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período

aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

__________

Nota:


Renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 1.530/51

Redação original

__________

§ 2º Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

_________

§ 3º Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



__________

§ 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

§ 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



__________

§ 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria professional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



__________

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

__________

Nota:


Acrescentado pela MP1.709-3/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela MP1.523-8/97 e convalidada pela Lei nº 9.528/97



Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação original

__________

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no Art.143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

__________

Nota:


Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

SEÇÃO V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho

Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao

empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de ferias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de service ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado antes de completar 12 (doze) meses de serviço ter direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77



Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do Art.449.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO VI - Do Início da Prescrição

Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respective remuneração é contada do término do prazo mencionado no Art.134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

______________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO VII - Disposições Especiais

Art. 150. O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las.

__________

Nota:


Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

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§ 1° As férias poderão ser concedidas a pedido dos interessados e com aquiescência ao armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77



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§ 2° Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de seis dias.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

§ 3º Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, a verão pedi-as por escrito, ao armador antes do início da viagem, porto de registro ou armação.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77



__________

§ 4° O tripulante ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.

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Nota:


Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

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§ 5º Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77



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§ 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo mediante requerimento justificado:

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